DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARWIAL
COMERCIO DE
MADEIRA E
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV02908102025, 606-82; MAURO GONCALVES DE
BARCELOS,
66.341.140/0001-31,
TEL4D71,
FRMEV02920442025,
606-82;
MARTINI
COMBUSTIVEIS
LTDA,
24.956.245/0001-55,
SPU9B98,
FRMEV02932362025,
606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF8J75, FRMEV02919432025, 606-
82; QCF9145,
FRMEV02923012025, 606-82;
SPX7H99, FRMEV02925982025,
606-82;
SPY2E78, FRMEV02926172025, 606-82; SPP8G05, FRMEV02928302025, 606-82; SPH3C69,
FRMEV02936402025,
606-82;
RAQ0F08,
FRMEV02938702025,
606-82;
RAL0G64,
FRMEV02939072025, 606-82; QCM8283, FRMEV02939002025, 606-82; MASTERLIGAS
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV02921162025, 606-
82;
MAURECHAL
TEIXEIRA
DOS
SANTOS,
44.496.050/0001-87,
LOQ9G82,
FRMEV02919262025, 606-82; MAURICIO INACIO DA SILVA, 28.571.823/0001-96, GSW2149,
FRMEV02922032025,
606-82;
MASTERCARGO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV02934722025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA,
35.805.588/0001-35,
SXN5A42,
FRMEV02933962025,
606-82;
MATOS
&
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV02934382025, 606-82; MAXXI
PET EMBALAGENS LTDA, 01.445.875/0001-60, MCY7157, FRMEV02927272025, 606-82;
MATTOS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.401.169/0001-09,
AZI4A47,
FRMEV02939802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, CAN4980,
FRMEV02911992025, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, ***.831.401-**, ACZ0380,
FRMEV02912572025, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0001-43, LT S 4 I 4 0 ,
FRMEV02917732025, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61,
MFB0487, FRMEV02918542025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**,
RTP9D63, FRMEV02929592025, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, ***.550.811-**, OBN9I02,
FRMEV02920132025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21,
FRMEV02932042025, 606-82; OPALA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.157.280/0001-75,
CLJ2H02,
FRMEV02932022025,
606-82;
ONIDES
MORESCHI,
05.061.134/0001-36,
QCW1H44, FRMEV02919092025, 606-82; BDI9F42, FRMEV02922632025, 606-82; ORDIVAL
MACOPPI, ***.853.799-**, MAP1081, FRMEV02919982025, 606-82; OSMAR POLLI,
07.225.160/0001-88, JDI2E21, FRMEV02922862025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA,
***.612.651-**, DVS0D79, FRMEV02931242025, 606-82; OFICINA MECANICA AUTOSERV
LTDA, 17.408.584/0001-31, RTQ0H13, FRMEV02934872025, 606-82; OPERA TRAN S P O R T ES
LTDA., 04.723.500/0001-02, EJG6G02, FRMEV02939112025, 606-82; OSMAR ANTONIO DA
SILVA, ***.686.491-**, NFN3129, FRMEV02928102025, 606-82; OSVALDO BERNARDO
***.953.536-**, 17.398.012/0001-19, HHG7415, FRMEV02934952025, 606-82; ORIDES DE
MOTA, ***.581.709-**, MEG9D85, FRMEV02921152025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA ,
23.519.268/0001-30, TEV6B30, FRMEV02936792025, 606-82; OSVALDO DA COSTA
PATRICIO, ***.928.281-**, QCE5I88, FRMEV02932772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MG
&
SEIDE
TRANSPORTES
LTDA,
07.195.511/0001-55,
TBF8F87,
FRMEV02933512025,
606-82;
BDQ2B91,
FRMEV02933542025,
606-82;
MICHEL
ALEXANDRO CAMBRI, ***.997.621-**, KAM3H47, FRMEV02933402025, 606-82; MERCY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRV4E72, FRMEV02929122025,
606-82; RRV4E72, FRMEV02932862025, 606-82; RAO9E36, FRMEV02920522025, 606-82;
SPF4G90, FRMEV02931752025,
606-82; METAL ARTE
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ESQUADRIAS
LTDA,
06.992.453/0001-28,
MBK0C05,
FRMEV02928032025,
606-82;
METALBAU LTDA
EPP, 01.696.387/0001-25,
RFS2G08, FRMEV02928852025,
606-82;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MLS1F38, FRMEV02931432025, 606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.776.908/0001-05,
SXW1D00,
FRMEV02928502025, 606-82; MICHAEL SILVA DE SANTANA, ***.549.358-**, FEI1F73,
FRMEV02930762025, 606-82; MICHEL WEBER KORPAN, ***.789.999-**, GXS5J34,
FRMEV02930612025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
MMK5680,
FRMEV02929172025,
606-82;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV02919042025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02919052025,
606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02925672025,
606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBO0F45, FRMEV02924522025,
606-82; MISAEL JUSTINO, ***.017.849-**, MAK6B39, FRMEV02923782025, 606-82;
MILLUKI LOCACOES
DE EQUIPAMENTOS E COBRANCAS
LTDA, 40.341.293/0001-95,
IRH7C23, FRMEV02937382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, BDL8E79,
FRMEV02914522025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69,
RAK4D84, FRMEV02918042025, 606-82; RAK4C54, FRMEV02930902025, 606-82; SPT8J53,
FRMEV02938162025, 606-82; SQB0I07, FRMEV02939552025, 606-82; PLM CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA, 01.513.315/0001-03, KYT8D37, FRMEV02929892025, 606-82; P OT E N Z A
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRO8H69, FRMEV02928142025,
606-82; RRO9D39, FRMEV02930412025, 606-82; PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ,
08.882.806/0001-62, JCM5E15, FRMEV02918892025, 606-82; JBB0D90, FRMEV02938772025,
606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RXM5A25, FRMEV02921282025, 606-82;
POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRY3A64, FRMEV02919782025,
606-82; RRT8G04, FRMEV02926622025, 606-82; SPN6A79, FRMEV02926792025, 606-82;
PLINIO GILBERTO ALEGRETI, ***.388.151-**, QCO8491, FRMEV02937722025, 606-82; PMF
TRANSPORTES LTDA, 07.100.672/0001-18, BCK6830, FRMEV02926862025, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV02927612025, 606-82; OA Z 0 A 1 8 ,
FRMEV02928412025, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83,
FRMEV02926482025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA, 04.996.340/0001-
75, MVZ0623, FRMEV02936972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
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