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DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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188
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ 
KETLIN
TRANSPORTES 
LTDA,
09.553.839/0001-21, 
QJB4G57,
FRMEV02931302025, 
606-82;
SXJ9H20, 
FRMEV02934402025,
606-82; 
QJT0035,
FRMEV02934622025, 606-82; RLH7A53, FRMEV02934862025, 606-82; MM COMERCIO
DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV02930292025, 606-82;
OPK5A48,
FRMEV02921372025, 
606-82;
MONFREDINI 
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30, 
EMT7F91, 
FRMEV02928482025, 
606-82; 
MJ 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
E 
LOGISTICA
LTDA, 
32.417.829/0001-80,
QJW6G40,
FRMEV02918902025, 606-82; MMK TRANSPORTES LTDA, 17.796.013/0001-11, RLG1J25,
FRMEV02921662025, 
606-82; 
MOACYR
FELIX, 
***.497.589-**, 
PNR7F07,
FRMEV02920622025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCU9F42, 
FRMEV02921562025, 
606-82;
MODULAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
88.009.030/0001-00, IZP2D46,
FRMEV02938882025, 606-82;
MOEMIA DE
OLIVEIRA
LUZINI, 
***.479.681-**, 
OBJ1854, 
FRMEV02927082025, 
606-82; 
MOMESSO
CONSTRUTORA 
E 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
42.374.106/0001-03, 
ACN0E67,
FRMEV02934222025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20,
JDC4J98, 
FRMEV02926742025, 
606-82; 
MM 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
40.667.632/0001-28, MJZ2D44, FRMEV02936132025, 606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS 
LTDA, 
34.712.022/0001-04,
RYY5E34, 
FRMEV02939862025, 
606-82;
MONICA FREITAS DE SOUSA, ***.710.825-**, KVO7H73, FRMEV02938562025, 606-82;
MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11, IVJ4I13, FRMEV02937022025, 606-82; MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV02936602025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02910592025,
606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45,
RWG8C08, FRMEV02908872025, 606-82; SLZ7A50, FRMEV02929922025, 606-82; NONE
TRANSPORTES
LTDA, 
85.193.993/0001-18,
RYP5F43, 
FRMEV02907762025,
606-82;
NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BER6B84, FRMEV02916182025, 606-
82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTL6F43, FRMEV02918622025, 606-
82; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, MFC6D07, FRMEV02922832025, 606-82; NONETE
CABRAL DA SILVA, ***.158.094-**, EFW7A76, FRMEV02917172025, 606-82; NORTE RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPG0D55, FRMEV02916692025,
606-82; 
NOVO
TEMPO 
CONFECCOES
LTDA, 
37.144.869/0001-10,
OQG4D67,
FRMEV02916862025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, OAV 6 I 1 8 ,
FRMEV02919202025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
14.716.931/0002-86, EJV9464, FRMEV02918422025, 606-82; NOELY TEREZINHA CIRINO,
***.189.369-**, ISA9B52, FRMEV02933552025, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA
LTDA, 10.611.758/0003-81, OWK8143, FRMEV02937452025, 606-82; NXR LOG LTDA ,
51.464.615/0001-00, GFN4I22, FRMEV02937632025, 606-82; O. MIRANDA DA ROCHA
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 04.012.436/0001-51, NDN6C27, FRMEV02938762025, 606-82;
ODILON LUIZ TUMELERO, ***.001.439-**, MCM3J92, FRMEV02924752025, 606-82; NO
STOP 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA., 
16.797.009/0001-05, 
AVP2E96,
FRMEV02924232025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-
69, RLD1D44, FRMEV02924452025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLJ3I38, FRMEV02927962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, SEA9I46, FRMEV02915912025,
606-82; 
RAFFON 
CONSTRUCOES
LTDA, 
50.106.088/0001-07, 
MLQ3G28,
FRMEV02909812025, 606-82; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, FZJ0G56,
FRMEV02913102025, 606-82; FZJ0G56, FRMEV02920242025, 606-82; R. S. FERNA N D ES
SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 27.568.646/0001-26, DGE7569, FRMEV02917832025,
606-82;
R
Z
RORATO 
TRANSPORTES
LTDA,
07.280.705/0001-59,
ARZ7228,
FRMEV02929432025,
606-82;
AZR6F88, 
FRMEV02916632025,
606-82;
AVV7333,
FRMEV02934132025, 
606-82;
RAFAEL 
MEDEIRO
SANTOS 
-
TRANSPORTES,
10.863.354/0001-13, BEM3C46, FRMEV02929282025, 606-82; RAFAEL LOPES DA S I LV A
TRANSPORTES, 24.765.751/0001-67, FTC5A37, FRMEV02920962025, 606-82; RA FA E L
PEIXOTO
GOMES, ***.710.058-**,
GCP7G93, FRMEV02919322025,
606-82; RAK
-
TRANSPORTES
LTDA,
05.730.385/0001-66, 
RYQ4A03,
FRMEV02918872025,
606-82;
SXV5E33, FRMEV02919242025, 606-82; ECM8D88, FRMEV02920382025, 606-82; BEL8B64,
FRMEV02924022025,
606-82; RAFAEL
JUNIO
DA
SILVA, ***.212.656-**,
JVN6D87,
FRMEV02933162025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL7I90,
FRMEV02927362025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174,
FRMEV02925162025, 606-82; FJX0174, FRMEV02936642025, 606-82; RAFAEL DUARTE
GUIMARAES, ***.759.336-**, HMW8G98, FRMEV02934592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OURO LOCK
CAR LOCADORA DE VEICULOS
LTDA, 53.541.910/0001-48,
RQW1A38, 
FRMEV02933792025, 
606-82; 
OZELLAME 
CARGAS 
URGENTES 
LTDA,
82.918.939/0001-02, 
RLO5D77, 
FRMEV02931032025,
606-82; 
RLO5D77,
FRMEV02931072025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
SHT6I75, FRMEV02929502025, 606-82; SHT6I75, FRMEV02929512025, 606-82; TDE8E29,
FRMEV02926522025,
606-82; 
SYK9D83,
FRMEV02934822025, 
606-82;
QMY5D25,
FRMEV02938192025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GEF8D74, FRMEV02932402025, 606-82; GAE2G22, FRMEV02932522025, 606-82; GHW3I45,
FRMEV02928322025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
RUA1E33, FRMEV02919862025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21, 
JCO3D19, 
FRMEV02919422025,
606-82; 
JBU9F57,
FRMEV02922882025, 606-82; JBY1E84, FRMEV02927432025, 606-82; P & G TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV02933132025, 606-82; SYR6E28,
FRMEV02933182025, 
606-82;
RNW4G25, 
FRMEV02923952025,
606-82; 
RVE0J47,
FRMEV02939272025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
SPO0D90, FRMEV02926762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRESTI-CAMPO 
AGRICULTURA
LTDA, 
09.341.682/0001-70,
IZG4C11,
FRMEV02906302025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JBM4A49, FRMEV02928162025, 606-82; JBN8A71, FRMEV02930352025, 606-82; PRE-
FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLH7H06, FRMEV02928392025, 606-
82; RLA9F66,
FRMEV02920302025, 606-82;
RLA9F66, FRMEV02919032025,
606-82;
RLA9F66, FRMEV02934452025, 606-82; RLA9H26, FRMEV02934462025, 606-82; PREMIX
CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYO4G54, FRMEV02929772025, 606-82; POTENZA
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.170.471/0001-01,
RRT6F12,
FRMEV02921002025, 
606-82; 
SPJ3D82,
FRMEV02921172025, 
606-82; 
RRO9D79,
FRMEV02927302025, 
606-82;
RAT6G82, 
FRMEV02935202025,
606-82; 
PRADO
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.178.470/0001-64, 
DGY8G58, 
FRMEV02921872025, 
606-82;
PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, RAJ0G33, FRMEV02919612025, 606-82;
POWER 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
07.069.828/0003-07, 
SYQ7J72,
FRMEV02926112025,
606-82;
RUE2E80, 
FRMEV02935082025,
606-82;
RTM8B10,
FRMEV02935722025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, ONA6G86,
FRMEV02931922025, 
606-82; 
PRE-VALE 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
11.561.803/0001-31, RXZ8H86, FRMEV02927592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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