DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODONETTO SERVICOS E TRANPORTES LTDA, 02.399.854/0001-18, NTY0277,
FRMEV02923312025, 
606-82; 
NTY0277, 
FRMEV02918682025, 
606-82; 
RODONAVE
TRANSPORTES
E LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA, 20.067.936/0001-47,
FGZ0C05,
FRMEV02906102025, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI4050,
FRMEV02914032025, 
606-82; 
RODOTALENTO 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
37.673.276/0001-40, CPN2J04, FRMEV02920792025, 606-82; RODOWAPI TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.223.409/0001-16, 
RAI2B95,
FRMEV02918142025,
606-82;
TPO8B94,
FRMEV02929392025,
606-82; 
RODOPACK
TRANSPORTES
LTDA,
08.785.540/0001-30, RYT7I49, FRMEV02930742025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA
PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02930062025,
606-82; RODOVIA
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
07.405.088/0001-70, GJZ0713,
FRMEV02920232025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42,
QII4B38, FRMEV02926142025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-
44, 
SPC4J64, 
FRMEV02916852025, 
606-82; 
RODOMAK 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.391.906/0001-91,
SEP9E89, 
FRMEV02923602025,
606-82;
RODOPREMIUM
TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83,
SHW2E27, FRMEV02924492025, 606-82;
RODORESENDE TRANSPORTES LTDA., 37.578.610/0001-87, EKH4E01, FRMEV02934782025,
606-82; RODOVIARIO CORSO LTDA, 88.832.738/0001-66, JAB5H06, FRMEV02935132025,
606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV02926062025,
606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV02925502025, 606-82;
TCB9G44, 
FRMEV02923512025, 
606-82; 
RODOPLETSCH 
TRANSPORTES 
LTDA,
28.547.039/0001-42, MJA9J46, FRMEV02938332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCU7I63,
FRMEV02915942025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00,
FRMEV02918612025, 
606-82;
MFG6177, 
FRMEV02920642025,
606-82; 
SALTON
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.643.633/0001-95, QCX3234, FRMEV02918322025,
606-82; SAFIRA SERVICOS DE ANALISES MINERAIS LTDA, 44.864.419/0001-67, QJE1D96,
FRMEV02929042025, 606-82; SAMUEL FELIPE PORTELA RONSKA, ***.965.239-**, SDH4J98,
FRMEV02930662025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE0D95,
FRMEV02917682025, 
606-82; 
RZANETTI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.406.442/0001-47,
APS3649, FRMEV02919912025, 606-82; SALA ESTOFADOS LTDA, 04.755.388/0001-91,
RNI9A26,
FRMEV02921422025,
606-82;
SALGADOMAQ INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, SFD8B14, FRMEV02920772025, 606-82; RSJ
TRANSPORTES LTDA, 52.818.917/0001-00, OBJ6H18, FRMEV02931612025, 606-82; RUMA -
TRANSPORTES LTDA., 08.386.255/0001-46, CVN3099, FRMEV02935002025, 606-82; RW
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW7A00, FRMEV02923422025,
606-82; RLO5J66, FRMEV02934772025, 606-82; SANEPRESS CONTROLE DE PRAGAS E
SANEAMENTO LTDA, 37.256.028/0001-02, TCD5B37, FRMEV02925002025, 606-82; SANTA
MARIA CONSTRUCOES LTDA, 06.118.077/0001-47, OBQ0A16, FRMEV02931682025, 606-82;
ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, TAR5I59, FRMEV02937692025, 606-82;
RR LOGTRANS
LTDA, 23.515.385/0001-25,
SWU4I33, FRMEV02937552025,
606-82;
SUW0A33, 
FRMEV02937592025, 
606-82; 
SAN 
MARTINO 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.441.679/0001-08, RYV6E78, FRMEV02938612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
FREITAS 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.368.120/0001-00,
RXV9B93,
FRMEV02907782025, 
606-82; 
SXA3G04,
FRMEV02923942025, 
606-82; 
RYV6B40,
FRMEV02925262025, 
606-82; 
PRO
- 
JARDIM 
COMERCIO 
DE
FLORES 
LTDA,
07.074.432/0001-96, RYC1I86, FRMEV02929752025, 606-82; PRP INDUSTRIA DE PNEUS
LTDA, 
14.033.177/0001-07, 
SKR9I58,
FRMEV02928332025, 
606-82; 
SKR9I58,
FRMEV02928342025, 606-82; QUIRINO RAMOS GONCALVES, ***.538.226-**, QOL1A23,
FRMEV02931392025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYO7I54,
FRMEV02927822025, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA LTDA, 30.941.220/0001-80,
SPD8C72, FRMEV02929112025, 606-82; QUINTFER TRANSPORTES LTDA, 13.348.300/0001-
08,
AQF4A55,
FRMEV02921822025,
606-82; R
A
FURUKAWA,
07.510.938/0001-09,
QAU9A12, FRMEV02922622025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
RIZ7J95, FRMEV02917012025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLH1H48, FRMEV02921202025, 606-82; SLG4G47, FRMEV02921252025, 606-82; SLK5F50,
FRMEV02923142025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0003-94, TAT2I17,
FRMEV02931642025, 606-82;
PRIME EXPRESS
LTDA, 36.382.979/0001-57,
EQA8I79,
FRMEV02939222025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-
14, REB1J05, FRMEV02927672025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
12.483.242/0001-62, RMU4F53,
FRMEV02924962025, 606-82;
PROMETAL
TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, RNH1F11, FRMEV02926752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REALIZA TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 53.366.876/0001-12, MJG2C52,
FRMEV02916372025, 
606-82;
REDE 
CHAMA
GAS 
COMERCIO
DE 
GAS
LTDA,
04.458.446/0001-15, RKX9F94, FRMEV02916162025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA
MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV02928862025, 606-82; RAK LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GCO3G66, FRMEV02933332025,
606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86,
FSB6I22, FRMEV02922652025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59,
EFT4D82, FRMEV02922812025, 606-82; REGINALDO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR,
***.629.455-**, OKV1H91, FRMEV02922232025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA ,
05.730.385/0001-66, 
RYQ4A03,
FRMEV02927242025, 
606-82;
ECM8D88,
FRMEV02936652025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 ,
FRMEV02923902025, 
606-82;
RAMON 
TENJUK,
***.666.979-**, 
MKU1J52,
FRMEV02923802025, 606-82;
RB ARMAZENAMENTO
LOGISTICA E
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
24.354.754/0001-08,
JBH5F15, 
FRMEV02923872025,
606-82;
RAMIRES DOS SANTOS, ***.986.829-**, EZU2D37, FRMEV02924242025, 606-82; RDL
CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV02923852025, 606-82; RECON
GLOBAL
TRANSPORTES 
CONSULTORIA
E
GERENCIAMENTO
DE 
RISCO
LTDA,
14.730.073/0001-43, AFH3G57, FRMEV02939652025, 606-82; REFINO EXTRACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV02924132025, 606-82; REGINA
VARGAS, ***.666.839-**,
LZF4F92, FRMEV02939092025,
606-82; REGINA
BECKER
GRANVILLE, ***.057.312-**, BCG9D76, FRMEV02937752025, 606-82; REGINALDO DANILUZ
TRANSPORTES LTDA, 05.855.643/0001-30, FSC4227, FRMEV02936372025, 606-82; RD
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02937072025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.

                            

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