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DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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189
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO 
CONTROLE
TRANSPORTES 
LTDA,
08.176.370/0001-96, 
TQO1H57,
FRMEV02911852025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48,
FRMEV02928992025,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JDF6I00, FRMEV02908992025, 606-82; JCL5C94, FRMEV02919212025, 606-82; ROD-CAR
AUTO 
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
66.651.936/0001-90, 
CPI6D04,
FRMEV02921322025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RXS2E67, FRMEV02929422025, 606-82; RIBERTO RICARDO DAS NEVES, ***.682.178-**,
FYU5E42, 
FRMEV02933702025,
606-82; 
RODO
BRIANA 
TRANSPORTES
LTDA,
35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV02932312025, 606-82; RIMODI & RIMODI LTDA ,
11.260.104/0001-51, RQQ3F47, FRMEV02922842025, 606-82; ROCHA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-33, RUP6J37, FRMEV02933732025, 606-82; RITMO
LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV02934652025, 606-82; RIZONEIDE
ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV02923832025, 606-82; ESI0B03,
FRMEV02934962025, 
606-82;
RJ 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV02938902025, 606-82; RL PRODUCOES CIR C E N S ES
LTDA, 10.510.473/0001-92, CVW1J51, FRMEV02927582025, 606-82; RMK TRANSP O R T ES
LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV02927252025, 606-82; RODA MUNDO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.587.775/0001-70, RLJ7D03, FRMEV02925592025, 606-
82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH7F67, FRMEV02936862025,
606-82; 
RODANDO
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0004-62, 
SCU6D87,
FRMEV02937962025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29,
RVV4J77, FRMEV02939852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD5I26, FRMEV02933192025, 606-82;
RTM9A39, FRMEV02937112025, 606-82; RTD5F30, FRMEV02927932025, 606-82; RGC3F79,
FRMEV02935512025,
606-82; 
REJANE
BISOGNIN, 
04.687.359/0001-30,
NIZ1242,
FRMEV02906962025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO 
LTDA, 
10.636.385/0001-31,
MLP2D89, 
FRMEV02908742025, 
606-82;
MLP2D89, FRMEV02919552025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02933452025, 606-82; REIS &
MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV02931322025, 606-82;
REITER 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.466.983/0001-00,
JBC1J95,
FRMEV02928192025, 
606-82; 
RF 
LOGISTICA 
LTDA, 
14.104.037/0001-74, 
RLF9J48,
FRMEV02929862025,
606-82;
RLG0A78, 
FRMEV02933112025,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B43, FRMEV02919852025, 606-
82; RESERVA BONITO - AGENCIA DE TURISMO LTDA, 40.395.841/0001-60, AZV5H42,
FRMEV02918362025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
38.310.571/0001-03, RQP6E97, FRMEV02933802025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR,
***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02939062025, 606-82; RENATO RIGONI, ***.466.050-**,
JAM2J95, FRMEV02935092025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUN2G60,
FRMEV02934912025, 606-82; RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 11.503.617/0001-46, SCZ7I96,
FRMEV02939262025,
606-82; RGG
COMERCIO DE
GAS LTDA,
51.274.783/0001-32,
DBC6F91, FRMEV02935422025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6A98,
FRMEV02866792025, 606-82; TRANSPORTES KLP LTDA, 02.220.035/0001-61, RAI9A45,
FRMEV02901022025, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA, 
92.644.483/0016-61,
SCO8G93, 
FRMEV02892132025,
606-82; 
TRANSPORTES
SANTA 
MARIA
LTDA,
59.163.162/0001-93, STE2E05, FRMEV02906352025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0001-55,
JDH2E52, FRMEV02913682025,
606-82; TRANSPORTES
MACUIM
LTDA, 13.091.403/0001-35, JCC8I59, FRMEV02908812025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO
& 
FILHO
LTDA, 
07.405.403/0001-60,
GHA7H50, 
FRMEV02909082025,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, TTN4G96, FRMEV02916012025,
606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ3J59, FRMEV02918052025,
606-82; 
RYH7E49, 
FRMEV02925532025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
TESBA 
LTDA,
02.191.966/0001-89, RXM2J23, FRMEV02917722025, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA ,
42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV02918082025, 606-82; GAT1I76, FRMEV02918102025,
606-82;
TRANSTICO
TRANSPORTES 
LTDA,
04.402.997/0001-67,
TAP7F31,
FRMEV02918172025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55,
FRMEV02930162025, 606-82;
TRANSPORTES JOTA
PIRES LTDA,
17.687.362/0001-03,
TJP0A07, 
FRMEV02925752025, 
606-82; 
TTJB
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEV02925482025, 606-82; TRANSPORTES MARTINS DA
ROSA LTDA, 15.420.502/0001-49, FKB9A12, FRMEV02932792025, 606-82; TRANS P O R T ES
MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY2H59, FRMEV02938352025, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXN5G77, FRMEV02935432025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA 
VIANA
AVELAR 
SILVA,
29.750.400/0001-04, 
RMH2G93,
FRMEV02917542025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SERVICOS DE ENTRAGAS RAPIDAS
LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02930022025, 606-82; PERIGOLO & OLIVEIRA
PAPELARIA 
LTDA, 
65.369.001/0001-53, 
PUJ1317, 
FRMEV02928122025, 
606-82;
PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, MEI2A35,
FRMEV02928562025, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL,
77.879.971/0001-88, AFT9477, FRMEV02933282025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA,
04.885.399/0001-96, QPN7H77, FRMEV02932482025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA
LTDA, 09.943.855/0001-20, AIL7F88, FRMEV02919932025, 606-82; PEDRO CANDIDO DOS
SANTOS, ***.754.091-**, HLK8G49, FRMEV02917212025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL
LTDA, 31.565.104/0316-41, FLX6G95, FRMEV02922852025, 606-82; PATRICIO ANDERSON
WINTER, 
***.094.079-**, 
RTA3A23, 
FRMEV02931272025, 
606-82; 
PAULINERIS
TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QQC1C69, FRMEV02923912025,
606-82; PAULO ADILE ANTUNES PINTO, ***.466.719-**, PUB0H00, FRMEV02934542025,
606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCR0395, FRMEV02925742025, 606-
82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV02925212025, 606-82;
PEDRO LUCAS FACHINETTO VIEIRA, ***.957.311-**, QJT9J95, FRMEV02927352025, 606-82;
PIRASA VEICULOS LTDA, 54.386.933/0001-98, STJ1D52, FRMEV02938912025, 606-82;
PEDRAS 
MELO
LTDA, 
08.464.961/0001-69,
IRI5E77, 
FRMEV02923152025,
606-82;
PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, RAK8J14, FRMEV02937702025, 606-
82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV02936272025, 606-82;
PHILIPPI
INDUSTRIA
COMERCIO
E SERVICOS
LTDA,
76.868.678/0001-52,
RXU4A45,
FRMEV02936982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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