DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFININHO 
TRANSPORTES 
DE 
BOVINOS 
LTDA, 
03.970.501/0001-99,
NRK0A69,
FRMEV02926632025, 
606-82;
TRANSCELSO 
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
RXV8B00, 
FRMEV02928202025, 
606-82; 
RYN8B88,
FRMEV02935302025,
606-82; 
RLH0B80,
FRMEV02937092025, 
606-82;
TRANSFACE
TRANSPORTES
LTDA, 
61.683.652/0001-62,
CUK2C19, 
FRMEV02929572025,
606-82;
TRANSILVA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
30.581.433/0001-49, 
SFQ9E62,
FRMEV02932892025, 
606-82; 
TRANSFERNATA 
LTDA, 
04.760.257/0002-83, 
SYI9E22,
FRMEV02931932025, 606-82; TRANSJORDANO
LTDA, 02.804.480/0015-74, SVS6I09,
FRMEV02932992025, 
606-82; 
TLC2F88,
FRMEV02936872025, 
606-82; 
TRANSJULIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRZ5F13, FRMEV02932882025,
606-82; EBE1B71, FRMEV02939192025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA,
17.286.335/0001-10, RAF9E67, FRMEV02921392025, 606-82; TRANSFAL TRANSP O R T ES
LTDA, 22.635.197/0005-00, QUB6E47, FRMEV02927122025, 606-82; TRANSFURLANETO
LTDA,
16.885.210/0001-44,
SPH0H28, 
FRMEV02925972025,
606-82;
TRANSJUSTO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
10.263.997/0001-26,
JCG9G10,
FRMEV02934062025, 
606-82;
TRANSKAIUAN 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
07.386.356/0001-54, 
RHP4I24,
FRMEV02934272025, 
606-82;
TRANSCAROLINA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
09.543.461/0001-85,
JDN1H80,
FRMEV02930462025, 606-82; IZF4D98, FRMEV02936212025, 606-82; TRANSFERGUSA
TRANSPORTE 
LTDA, 
02.082.569/0001-79, 
QPA4A11, 
FRMEV02935262025, 
606-82;
TRANSDUDU 
TRANSPORTE 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
50.205.674/0001-09, 
DFU9J27,
FRMEV02936782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
MINAMI 
LTDA,
31.744.005/0001-52, 
APY5D33,
FRMEV02933302025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-
88, JAI1J07, FRMEV02913672025, 606-82; JAS2G67, FRMEV02917622025, 606-82;
TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, TAY5B84,
FRMEV02916432025, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99,
QBK3751, 
FRMEV02917552025,
606-82; 
QBF1683,
FRMEV02917882025, 
606-82;
TRANSPORTADORA
PATRIA 
AMADA
LTDA, 
08.042.976/0001-39,
SEU4C06,
FRMEV02918742025, 606-82; RBN6B50, FRMEV02918782025, 606-82; TRANSPORTADORA
FORTUNA 
LTDA,
07.375.584/0001-29, 
IXE3A02,
FRMEV02932242025, 
606-82;
TRANSPORTADORA
IRMAOS 
MENDONCA
LTDA, 
14.495.333/0001-43,
AUC5233,
FRMEV02919572025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80,
SDZ5I20, 
FRMEV02919182025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
FOGLIATTO 
LTDA,
89.248.579/0001-10, 
AVV0C42,
FRMEV02934322025, 
606-82;
TRANSPORTADORA
IMACULADO 
CORACAO
DE 
MARIA
LTDA, 
03.963.019/0001-21,
RAQ2E86,
FRMEV02934432025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-
39, RTQ6B35, FRMEV02926562025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA ,
11.788.562/0001-68,
MIU5J30, 
FRMEV02925222025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI 
LTDA, 
06.269.345/0001-21,
RDZ2E78, 
FRMEV02939342025, 
606-82;
TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZC4F99, FRMEV02934602025,
606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXW8B31,
FRMEV02939212025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MOTTER 
& 
MOTTER 
LTDA,
06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV02937352025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS
LTDA., 06.005.477/0001-46, IZG4J81, FRMEV02936102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
13.022.072/0001-81, 
RYS0A83,
FRMEV02887762025, 
606-82; 
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
RRN3I72,
FRMEV02923082025,
606-82; 
SPE8C95,
FRMEV02917402025,
606-82;
TRANSMAO 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA.,
16.490.862/0001-80, 
RYZ0F40,
FRMEV02915722025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20,
TAQ3C57, 
FRMEV02917382025,
606-82; 
TRANSLEVE
TRANSPORTES 
LTDA,
83.503.813/0001-21, 
EWK6H61, 
FRMEV02928402025,
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.831.403/0001-70,
FVD9A76,
FRMEV02929202025, 
606-82; 
BBX8C71,
FRMEV02926192025, 
606-82; 
SUG8E88,
FRMEV02931592025, 
606-82; 
TRANSMITA 
LTDA, 
03.023.324/0001-33, 
FDB7606,
FRMEV02928732025, 606-82; TRANSLACTEO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
84.873.405/0001-24, BBX7029, FRMEV02938372025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
HMV4717, 
FRMEV02924402025,
606-82;
SHC6C64,
FRMEV02934882025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-
57, SVV5J86, FRMEV02924162025, 606-82; TRANSNI SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA ,
24.538.492/0001-31, QJU6G18, FRMEV02923822025, 606-82; TRANSKAZA TRANSPORTES E
COMERCIO 
LTDA,
20.610.506/0001-20, 
MSZ5498,
FRMEV02935962025, 
606-82;
TRANSMATHIAS TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 09.381.950/0012-30,
JBW7G67,
FRMEV02935792025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
FRF2C93, FRMEV02927312025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
11.174.607/0001-04, RDT2I83, FRMEV02938982025, 606-82; TRANSMETAL TRAN S P O R T ES
LTDA, 37.768.753/0001-51, RAI8G21, FRMEV02938622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
W.
F. 
LTDA,
06.097.503/0001-03,
RPJ4H54,
FRMEV02923302025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA, 
85.304.723/0001-37,
RDZ0H19, FRMEV02916542025, 606-82; SXM9H79, FRMEV02932702025, 606-82; RXW1B45,
FRMEV02924922025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BEG4B23, FRMEV02930692025, 606-82; RHY6C35, FRMEV02925642025, 606-82;
TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV02929732025, 606-82;
SPM0I28, FRMEV02936342025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-
36, RYD3A43,
FRMEV02924802025, 606-82;
RYD3C13, FRMEV02927002025,
606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3B50, FRMEV02936552025, 606-
82; RYL2C40, FRMEV02936612025, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-
62, 
EGI1J69,
FRMEV02924712025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76, RLC2I52, FRMEV02931882025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA,
20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV02931842025, 606-82; TRANSPORTES AURORA
LTDA, 
05.215.535/0001-01,
RXL8D10, 
FRMEV02936952025,
606-82; 
TRANSPORT ES
BORTOLATTO 
LTDA, 
26.489.946/0001-57, 
RHS8A86, 
FRMEV02937542025, 
606-82;
TRANSPORTES AMANDIO LTDA., 02.921.267/0001-47, JBN9E31, FRMEV02938222025, 606-
82; 
TRANSPORTE
SOUZA 
AMARAL
LTDA, 
05.048.242/0001-79,
PWP5401,
FRMEV02937522025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, SUB7C90, FRMEV02937322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
QCB9G10, 
FRMEV02905342025, 
606-82; 
QBS5E83, 
FRMEV02918272025, 
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1F56, FRMEV02908522025, 606-
82; RAR7F59, FRMEV02918472025, 606-82; QCS1497, FRMEV02918502025, 606-82;
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FRMEV02932052025, 
606-82;
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606-82; 
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606-82; 
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