DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
07.646.073/0001-02, 
RNE6E41, 
FRMEV03956532025, 
606-82; 
LQL7603,
FRMEV03961222025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-
90, EMU7J47, FRMEV03957002025, 606-82; GJA6J06, FRMEV03970082025, 606-82;
MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38,
QJU7465, 
FRMEV03958062025, 
606-82;
MONSANTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.229.155/0001-20, 
JCR7A18, 
FRMEV03958972025,
606-82; 
JDC5A02,
FRMEV03966542025, 
606-82; 
MUNICIPIO 
DE 
QUITANDINHA, 
76.002.674/0001-97,
BCL6665, FRMEV03959702025, 606-82; MOACIR FRAINER, ***.995.719-**, MEB7G55,
FRMEV03960592025, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90,
FRMEV03961232025, 606-82; MOTOCICLO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 32.864.563/0001-
14, 
TNW1E03, 
FRMEV03963382025, 
606-82; 
MONTINA 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.681.238/0001-80, 
RMM5B61, 
FRMEV03965182025, 
606-82; 
QUL0255,
FRMEV03965722025, 606-82; MUNICIPIO DA LAPA, 76.020.452/0001-05, ARF6D79,
FRMEV03965622025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV03968292025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV03971022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, NZB3B46,
FRMEV03954292025, 
606-82; 
OLG1F81,
FRMEV03966002025, 
606-82; 
ROMANUEL
TRANSPORTES
LTDA, 
30.423.147/0001-55,
IVA2E04, 
FRMEV03954952025,
606-82;
ROMARIO FELIX DOS SANTOS, ***.783.594-**, MHH7I14, FRMEV03955522025, 606-82;
ROSANA MIRIAN RIBEIRO, ***.766.296-**, QXI4I04, FRMEV03956102025, 606-82;
RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK1714, FRMEV03957482025, 606-82;
ROGERIO MACIEL RODRIGUES, ***.759.357-**, ILU8I69, FRMEV03958212025, 606-82;
ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, QJP0J91, FRMEV03958362025,
606-82; QJP0J91, FRMEV03963502025, 606-82; ROGERIO JESKE SPIERING, ***.520.620-**,
CUD3H51, FRMEV03959532025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, TCH1J27,
FRMEV03960252025, 606-82; ROSANGELA DE CASTRO AMORIM LUZ, 04.949.783/0001-05,
THA2H03, FRMEV03961962025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.793.124/0001-10, 
RXR7D65,
FRMEV03963452025, 
606-82;
RONE 
CONSTANTE,
***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV03963952025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN,
02.308.405/0001-17, JSR4616, FRMEV03965762025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA,
89.277.511/0001-69, JAE0B62, FRMEV03968022025, 606-82; ROSANGELA GONCA LV ES
TORMINA, ***.082.189-**,
DBL9D61, FRMEV03968952025,
606-82; ROGER
WEBER,
21.667.404/0001-03, 
IQH3H49,
FRMEV03969172025, 
606-82;
ROMILDO 
PEREIRA,
***.076.906-**, TCS8A24, FRMEV03969332025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV03970282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA 
BIASI 
LTDA,
79.876.660/0002-71, 
RYR6G75,
FRMEV03954712025, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, IUF7F22,
FRMEV03954832025, 606-82; MERCADO DO VALE LTDA, 51.642.073/0001-18, PEW9B54,
FRMEV03958512025, 
606-82;
MERCOSUL 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA,
12.619.968/0001-80, BCD8A74, FRMEV03958742025, 606-82; MICKAELL RIBEIRO MOURA,
***.540.200-**,
KXS0D51,
FRMEV03959442025, 
606-82;
MILLENIUM
UTILIDADES
DOMESTICAS
LTDA,
04.150.555/0001-70, 
AYO0G26,
FRMEV03960082025,
606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV03960112025, 606-
82; 
MERICA 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
06.251.122/0001-37, 
JAI8J19,
FRMEV03960332025, 606-82; MENDES FRETAMENTO LTDA, 26.092.336/0001-15, IPO9959,
FRMEV03960492025, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JDF9H20,
FRMEV03961012025, 
606-82;
MINUSSI 
DISTRIBUIDORA
DE 
BEBIDAS
LTDA.,
14.262.601/0001-87, TQS4F57, FRMEV03961612025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO
CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, TLD2A27, FRMEV03965342025, 606-82; MKM
LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FVS6I62, FRMEV03966412025, 606-82; MIX
AGENCIA
DE 
VIAGENS
E 
TURISMO
LTDA, 
60.861.584/0001-11,
IOX6G70,
FRMEV03966512025, 
606-82; 
MICHELOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03966632025, 606-82; MITSUAUTO VEICULOS LTDA,
02.412.265/0001-22,
RYD6E65,
FRMEV03967992025, 
606-82;
MICHELE
APARECI DA
GUIMARAES SANTOS,
***.112.479-**, MJB8B25,
FRMEV03966802025, 606-82;
MMJ
EXPRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 23.783.320/0001-60, HBG2C04, FRMEV03969642025,
606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8257, FRMEV03969842025, 606-
82; 
MIRANDA 
TRANSPORTES 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
28.247.148/0001-44, 
LUC2F60,
FRMEV03970792025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NYCHOLAS ALCIONI JULIO, ***.136.039-**, MIC3A94, FRMEV03956552025, 606-
82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, TMI2A50, FRMEV03957602025,
606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, ***.351.199-**, MBF2G42, FRMEV03958922025,
606-82; ODIRLEI PEDRO DOS SANTOS, ***.635.019-**, MMK7j21, FRMEV03960732025,
606-82; 
NEXTRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
37.361.428/0001-70, 
RXR6F66,
FRMEV03961742025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03962192025, 606-82; OCTAVIO RO D R I G U ES
CURI FRASCARELI, ***.647.759-**, SFK1F85, FRMEV03963032025, 606-82; NOVA VIDA
TRANSPORTES PR LTDA, 28.432.639/0001-65, BDB7J78, FRMEV03963112025, 606-82;
NORTE SUL AUTOCARGAS LTDA, 43.711.309/0001-00, RTH1J37, FRMEV03963662025, 606-
82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89,
FRMEV03965082025, 
606-82; 
NIKO 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
E 
DOCES 
LTDA,
27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV03965742025, 606-82; NILTON ALESSANDRO RIBEIRO,
***.968.336-**, KAQ4C04, FRMEV03966242025, 606-82; NJW TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 32.138.693/0001-70, JBT0B00, FRMEV03968372025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS
LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV03969112025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, FPQ5G56, FRMEV03969472025,
606-82; 
OERICO 
WAGNER 
ORTIZ 
DO 
NASCIMENTO, 
***.403.569-**, 
IYK9J18,
FRMEV03969852025, 606-82; NPG TRANSPORTES LTDA, 26.397.761/0001-12, FSI9A86,
FRMEV03970312025, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77,
OWR2B26, FRMEV03970892025, 606-82; NILTON ROGERIO SANTOS, ***.894.615-**,
DQR1I78, FRMEV03970912025, 606-82; NINJA TRANSPORTES LTDA, 13.772.925/0001-00,
SXN7G12, FRMEV03971582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN
MARTINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.679/0001-08,
RXV0F99,
FRMEV03956682025,
606-82; 
RAJ1I48,
FRMEV03958852025, 
606-82;
RAJ1398,
FRMEV03958862025, 
606-82;
RLJ7J48, 
FRMEV03966682025,
606-82; 
RYV6B88,
FRMEV03970142025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54,
RYH4E45, FRMEV03958892025, 606-82; SXO4D27, FRMEV03961652025, 606-82; SANTA ANA
TRANSPORTES LTDA, 14.730.778/0001-60, LEN4475, FRMEV03960762025, 606-82; SELF
TRANSPORTES LTDA, 32.139.498/0001-64, ATC8G62, FRMEV03964542025, 606-82; SCANIA
LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, TLR0J41, FRMEV03964682025, 606-82; SC H N AC K
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
30.624.703/0001-51,
IQG2J55,
FRMEV03965772025, 
606-82;
MMK4I53, 
FRMEV03968712025,
606-82; 
MMK4I53,
FRMEV03971542025, 606-82; SATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 17.909.063/0001-68,
RKK7D82,
FRMEV03966192025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08,
REA7B46, FRMEV03967342025, 606-82; SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, ***.465.563-**,
FXO5B08, FRMEV03967382025, 606-82; SAVAR VEICULOS LTDA, 92.889.070/0001-60, JCA3B80,
FRMEV03968512025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60,
EZW8I65, FRMEV03968922025, 606-82; EZW8I65, FRMEV03971702025, 606-82; SAO PEDRO
TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV03970062025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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