DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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221
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.858/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FPACK
EMBALAGENS
INDUSTRIAIS
LTDA,
26.190.530/0001-33,
CRGTF00479712025,
25/11/2025;
FRANCISCO
AVELINO
DA
SILVA
&
CIA
LTDA,
02.832.240/0001-88, CRGTF00488232025, 26/11/2025; FORPETS INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001-42, CRGTF00489672025, 27/11/2025;
FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, CRGTF00480372025, 24/11/2025; FORBAL
INDUSTRIA AUTOMOTIVE LTDA., 04.061.332/0001-37, CRGTF00481932025, 25/11/2025;
FORTALEZA
TRANSPORTE E
LOGISTICA
DE
VEICULOS LTDA.,
37.942.533/0001-00,
CRGTF00482122025, 25/11/2025; FLORESTAL CARAVAGGIO S/A, 29.036.044/0005-87,
CRGTF00484632025, 26/11/2025; FLORIANOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
29.180.936/0001-23, CRGTF00491092025, 27/11/2025; FLEXLOG OPERACOES LOGISTICA
LTDA, 29.267.625/0002-87, CRGTF00494772025, 28/11/2025; FORTLIPTUS COMERCIO DE
PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 35.284.029/0001-27, CRGTF00496072025, 28/11/2025; FOX
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 35.442.583/0001-95, CRGTF00496872025, 28/11/2025;
FLORIVALDO MARTINS S.A., 38.544.763/0001-76, CRGTF00499722025, 30/11/2025; FORNO
DE MINAS ALIMENTOS LTDA, 03.870.455/0011-28, CRGTF00499882025, 30/11/2025;
FORMATO COMPENSADOS LTDA, 03.909.543/0001-14, CRGTF00500112025, 30/11/2025;
FENIX LOG LTDA, 57.188.908/0001-98, CRGTF00502762025, 01/12/2025; FRANCISCHINI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
05.309.624/0001-09,
CRGTF00503802025,
01/12/2025; FRANCI TRANSPORTES LTDA, 53.123.969/0001-16, CRGTF00503902025,
01/12/2025; FOZBRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.957.870/0003-
00, CRGTF00506472025, 02/12/2025; ALFA LOG TRANSPORTES LTDA, 57.417.505/0001-73,
CRGTF00507452025,
02/12/2025;
EXPRESSO
RESTART
LTDA,
58.414.266/0001-60,
CRGTF00507462025, 02/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.859/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FRANFORTE TRANSPORTES LTDA, 43.801.669/0001-95, CRGTF00480872025,
25/11/2025; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0002-
00, CRGTF00483102025, 25/11/2025; GPA TRANSPORTES LTDA, 37.124.318/0001-94,
CRGTF00484892025, 26/11/2025; GRAMARC - GRANITOS E MARMORES CACHOEIRO LTDA ,
04.343.859/0001-54, CRGTF00489362025, 27/11/2025; FRANCISCO C DA SILVA P L AC A S ,
29.311.872/0001-52, CRGTF00495632025, 28/11/2025; GRAFFTEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 00.457.993/0001-25, CRGTF00480402025, 25/11/2025;
GOMES NETO TRANSPORTES LTDA, 33.017.861/0001-31, CRGTF00493802025, 28/11/2025;
GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS LTDA., 04.676.488/0001-22, CRGTF00494382025,
28/11/2025; GOMES INDUSTRIA DE PERFUMARIA E COSMETICO LTDA, 29.514.071/0001-94,
CRGTF00497322025,
29/11/2025;
GOIS
TRANSPORTE
&
RODOVIARIO
LTDA,
38.468.563/0001-81, CRGTF00499532025, 30/11/2025; CRGTF00499542025, 30/11/2025;
GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0005-05, CRGTF00499552025,
30/11/2025; GOTRAINING INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS E COMERCIO LTDA,
33.982.693/0001-14, CRGTF00501502025, 01/12/2025; GOLD GREEN CORRETORA LTDA,
57.170.163/0001-30, CRGTF00502002025, 01/12/2025; CRGTF00502022025, 01/12/2025;
GOLDEN STONES MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.539.307/0001-19, CRGTF00503892025,
21/10/2025;
GONCALVES
&
MACEDO,
07.663.925/0001-61,
CRGTF00504152025,
01/12/2025; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.155.137/0001-81, CRGTF00506572025,
02/12/2025;
GONZAGA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
58.344.259/0001-30,
CRGTF00507012025, 02/12/2025; ANGELLOG TRANSPORTE LTDA, 00.773.435/0001-79,
CRGTF00507472025, 02/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.860/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GRU
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PERFIS
DE
ALUMINIO
LTDA,
37.897.146/0001-91,
CRGTF00481672025,
25/11/2025;
GRAOS
BRASIL
COMERCI O,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE
CEREAIS
LTDA,
03.188.336/0001-18,
CRGTF00484812025, 25/11/2025; GRANITOS ROMA PARANA LTDA, 43.450.236/0001-32,
CRGTF00489482025,
27/11/2025;
GRS
LOGISTICA
LTDA,
33.024.537/0001-40,
CRGTF00493812025, 28/11/2025; CRGTF00493822025, 28/11/2025; CRGTF00493842025,
28/11/2025; GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA, 11.207.757/0001-77, CRGTF00486742025,
26/11/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0002-04,
CRGTF00480292025,
25/11/2025; GRANJA
DIAMANTINO LTDA,
28.979.827/0001-08,
CRGTF00484212025,
26/11/2025;
GRAO
DE
OURO
TRANSPORTADORA
LTDA,
40.868.828/0001-80,
CRGTF00491752025,
27/11/2025;
GRAMAZINI
GRANITOS
E
MARMORES THOMAZINI LTDA, 32.485.369/0004-70, CRGTF00494492025, 28/11/2025;
GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 24.042.913/0018-87, CRGTF00496502025,
25/11/2025;
GRECA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA.,
00.242.640/0005-31,
CRGTF00497562025,
27/11/2025;
GROUP
ABA
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
44.336.670/0002-30, CRGTF00502042025, 01/12/2025; GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT
S.A., 04.972.092/0031-48, CRGTF00502302025, 01/12/2025; GREEN ROAD SOLU CO ES
LOGISTICAS
LTDA,
05.451.797/0003-29,
CRGTF00503622025,
01/12/2025;
GREEN
TRANSPORTES LTDA, 25.158.685/0001-20, CRGTF00503932025, 01/12/2025; GREEN PCR
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.210.025/0001-79, CRGTF00506302025,
01/12/2025;
GRANLOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
57.345.271/0003-68,
CRGTF00507042025,
02/12/2025;
51.316.661 HAJIME
OGATA,
51.316.661/0002-42,
CRGTF00507442025, 02/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.861/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, CRGTF00480752025,
25/11/2025;
TRANSPORTES
LETICIA
ZANCANARO
LTDA,
11.112.297/0001-01,
CRGTF00480942025,
25/11/2025;
TRANSPORTES
FARIA
LTDA,
28.983.467/0001-18,
CRGTF00484252025,
26/11/2025;
TRANSPORTES
C.F.M
LTDA,
29.171.208/0001-55,
CRGTF00491032025, 27/11/2025; TRANSPORTES E LOCACAO RS LTDA, 35.424.780/0001-81,
CRGTF00496642025, 28/11/2025; TRANSPORTES
FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59,
CRGTF00479872025, 25/11/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46,
CRGTF00485422025,
26/11/2025;
CRGTF00485442025,
26/11/2025;
TRANSPORT ES
CALISTRO LTDA, 45.024.298/0001-08, CRGTF00485512025, 26/11/2025; TRANS P O R T ES
BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0005-70, CRGTF00485912025, 26/11/2025; TRANSPORTES DE
CARGAS
ABSOLUTO
LTDA,
28.475.612/0002-30,
CRGTF00490292025,
27/11/2025;
TRANSPORTES
JP
LTDA,
29.197.303/0001-28,
CRGTF00491452025,
27/11/2025;
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS BRASILEIROS LTDA TRANSCOBRAS, 04.955.076/0001-21,
CRGTF00496512025, 28/11/2025; TRANSPORTES DOMINIUM LTDA, 45.526.091/0001-31,
CRGTF00496122025,
28/11/2025;
TRANSPORTES
E
SERVICOS
CARVAN
LTDA,
35.625.050/0001-49,
CRGTF00498712025,
30/11/2025; TRANSPORTES
AIAPUA
LTDA ,
07.486.882/0003-58, CRGTF00500532025, 01/12/2025; TRANSPORTES HELIELTON LTDA,
60.055.281/0001-01, CRGTF00500722025, 01/12/2025; TRANSPORTES DE CARGAS SSA
LTDA, 49.830.347/0001-50, CRGTF00502572025, 01/12/2025; TRANSPORTES DE CARGAS
SEVERO LTDA, 49.937.327/0001-83, CRGTF00502892025, 01/12/2025; TRANSPORTES E
COMERCIO DE ALIMENTOS BRUISMANN LTDA, 05.302.985/0001-23, CRGTF00503002025,
01/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.862/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JPOL
DISTRIBUIDORA
DE
PLASTICO
LTDA,
43.296.808/0001-70,
CRGTF00485342025,
26/11/2025;
JBA
TRANSPORTES
LTDA,
26.519.618/0001-56,
CRGTF00490052025, 27/11/2025; CRGTF00490092025, 27/11/2025; JP TRANSPORTADORA
LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00497392025, 29/11/2025; J-PACK COMERCIO DE
EMBALAGENS
LTDA,
11.011.716/0001-00,
CRGTF00474472025,
23/11/2025;
JPM
TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 36.091.774/0001-12, CRGTF00480902025,
25/11/2025; JS LIMA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 29.120.612/0001-
08,
CRGTF00486592025,
26/11/2025;
CRGTF00487812025,
26/11/2025;
JAWA
TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, CRGTF00487752025, 26/11/2025; JPX LOGISTICA
LTDA,
37.230.624/0001-05,
CRGTF00488822025,
27/11/2025;
CRGTF00488832025,
27/11/2025; CRGTF00488842025, 27/11/2025; JS TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE
VEICULOS PESADOS LTDA, 33.788.694/0001-22, CRGTF00493102025, 27/11/2025; JR
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 25.014.778/0001-80, CRGTF00500292025, 30/11/2025; JR
LIMA TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 33.907.915/0001-34,
CRGTF00500972025,
01/12/2025;
JS
AGRONEGOCIOS
LTDA,
58.268.532/0001-94,
CRGTF00503162025,
01/12/2025;
CRGTF00503242025,
01/12/2025;
JOSE
TEODORO
GONCALVES,
07.680.026/0001-77,
CRGTF00504512025,
01/12/2025;
JR
PESADOS
LOCACOES
E
TRANSPORTES LTDA, 59.070.103/0001-70, CRGTF00506552025, 02/12/2025; JPG SERVICOS
E TRANSPORTES LTDA, 33.226.660/0001-44, CRGTF00506322025, 01/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.863/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IMPERIAL STONES LTDA, 33.457.429/0001-61, CRGTF00483312025, 25/11/2025;
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CALCADOS
S
SANTOS
LTDA,
00.463.035/0002-48,
CRGTF00484872025,
26/11/2025;
INDUSTRIA
CAPIXABA
DE
CACAU
LTDA,
43.319.117/0004-98, CRGTF00485472025, 26/11/2025; INDUSTRIA E COM. DE AR T E FAT O S
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