DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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231
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03974032025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-
22, SXG3H23, FRMEV03974212025, 606-82; ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.576.283-
**, AZZ7A26, FRMEV03974802025, 606-82; ALTAIR SCHLICHTING, ***.919.269-**,
NJQ1F01,
FRMEV03975502025,
606-82;
ALEXSSANDRO
ANTONELLI
RELAMPAGO
DESENTUPIDORA
E
TRANSPORTE
DE
CARGA,
34.254.550/0001-59,
CPI9F89,
FRMEV03976112025, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62,
GFN2E25,
FRMEV03977322025, 606-82;
AMANDA COSTA
DE BRITTO
LOURENCO
MAV&LEO TRANSPORTES, 42.963.831/0001-09, MKR0E24, FRMEV03978122025, 606-82;
MKR0E24, FRMEV03985762025, 606-82; AMANDA ISABELE BARBOSA DE OLIVEIRA KING,
***.657.999-**, APN2H58, FRMEV03979122025, 606-82; ALFA DEZ CONFECCOES LTDA ,
10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV03979892025, 606-82; ALIANCA AGRO COM.
TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, QHD9465, FRMEV03983342025, 606-82; ALVES
& ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXF4I67, FRMEV03983602025,
606-82; ALEXANDRE E GUSTAVO RIBEIROTRANSPORTES LTDA, 54.440.632/0001-03,
TCX2H67, FRMEV03985002025, 606-82; ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA,
04.336.275/0001-51,
SIH6F54,
FRMEV03985382025,
606-82;
AMANDA
KOCK,
***.632.549-**, SXM3A75, FRMEV03985432025, 606-82; AMARILDO JUSTI, ***.095.989-
**, AAA9C38, FRMEV03986012025, 606-82; ALMIRO PROPP, ***.472.510-**, IFZ1I79,
FRMEV03986162025, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, IPD9I38,
FRMEV03987212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES, 41.835.356/0001-22, SYF6H49,
FRMEV03971952025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA CAMPOS - TRANSPORTE E COMERCIO,
21.464.437/0001-56, SDX1I59, FRMEV03972912025, 606-82; ANDERSON UALLAS GOMES,
***.830.566-**, DPF5G60, FRMEV03973542025, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS,
***.070.968-**, ECO2F86, FRMEV03972422025, 606-82; AMCP ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, 44.022.736/0001-36,
IJY5C19, FRMEV03972992025,
606-82; ANTONIO
CA R LO S
REINERT FILHO, ***.063.549-**, SNP5G93, FRMEV03973072025, 606-82; ANTONIO CARLOS
LUZETE, ***.350.208-**, AXO0E79, FRMEV03976372025, 606-82; ANDERSON RAMOS
MOTA, ***.655.430-**, EQU5B12, FRMEV03976492025, 606-82; ANTONIO PEREIRA DE
LIMA, ***.120.968-**, LMT5F91, FRMEV03976712025, 606-82; ANTONIO CARLOS BEZUOLI,
***.967.878-**, AVC2A26, FRMEV03977822025, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA ,
***.753.619-**, AIY4D14, FRMEV03979882025, 606-82; ANTONIO MARCOS WOJCIK
TRANSPORTES, 21.466.915/0001-67,
RKT5J60, FRMEV03981192025,
606-82; AMBONI
ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MCR9J14, FRMEV03980432025, 606-82; ANANIAS
SANTOS SILVA, ***.894.276-**, ODJ1B51, FRMEV03983182025, 606-82; ANDRE HENRIQUE
RODRIGUES, ***.870.338-**, GSV9J51, FRMEV03983442025, 606-82; ANI CAROLINE DA
SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.272.044/0001-55, MGT5I88, FRMEV03984032025, 606-82;
AMAZONAS COMERCIO LTDA, 48.689.758/0001-05, OPT7C25, FRMEV03984332025, 606-82;
ANA CLAUDIA GAJARDONI AMANTEA, ***.784.468-**, BWO9H17, FRMEV03984592025,
606-82; ANDRE LUIZ ANTAS LAURENTINO, ***.164.037-**, KRC2G30, FRMEV03985572025,
606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV03986342025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74,
FRMEV02950102025, 606-82; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-
73,
FSZ1C90,
FRMEV02950962025,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
S.A.,
04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV02945622025, 606-82; MARIO CEZAR KEMPER,
***.787.599-**, MAF1G20, FRMEV02946642025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORT ES
LTDA, 44.609.735/0001-92, SWV2J46, FRMEV02944752025, 606-82; M.V.P. TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, ECU3F96, FRMEV02943322025, 606-82;
MARCIO REICHERT, ***.257.209-**, RLP5A28, FRMEV02944252025, 606-82; MACK JOHN
GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34, SJT6D48, FRMEV02948212025, 606-82;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ4C22, FRMEV02943422025, 606-82;
TMC1H12, FRMEV02945392025, 606-82; MARCELO BOCOLLI, ***.699.111-**, JCZ5J45,
FRMEV02954982025,
606-82; MARCELO
JOSE MOTTA
DA SILVA,
***.089.749-**,
EGC2B60, FRMEV02944952025, 606-82; MARCIO MARTINS PADILHA, ***.510.991-**,
RAQ2E56, FRMEV02949942025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA,
42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02954582025, 606-82; MACALE TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 19.018.615/0001-73, BEZ7H45, FRMEV02954742025, 606-82; MANA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02952562025, 606-
82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV02954642025,
606-82; MAQGILL J G MOVEIS E MAQUINAS LTDA, 85.041.341/0001-68, RHO0I17,
FRMEV02951692025,
606-82; MARINHO
& CIA
INDUSTRIA
DE PLASTICOS
LTDA,
26.372.008/0001-72, RGW8B11, FRMEV02954802025, 606-82; MABE TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02942382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHAPELOG
TRANSPORTES
LTDA,
41.940.976/0001-21,
MGI4G93,
FRMEV02954542025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-
88, TJP6C44, FRMEV02951122025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE
CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ7D58, FRMEV02953042025, 606-82; CRISTIANO
SCOLA, ***.725.349-**, ABQ3318, FRMEV02950422025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA,
81.378.721/0001-31, SXS6A17, FRMEV02953122025, 606-82; CELIO HINKEL, ***.372.989-
**, RXY3E02, FRMEV02950822025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR,
03.647.406/0001-59, AHG7C88,
FRMEV02950942025, 606-82;
CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV02953742025, 606-82; CARLOS
HENRIQUE MESSIAS SIGNORETTI, ***.989.398-**, TDC7A53, FRMEV02954392025, 606-82;
CHAUANY
GABRIELE
DUARTES
DOS
SANTOS,
***.483.611-**,
OBH1C70,
FRMEV02952212025, 606-82; CHIESA TRANSPORTES LTDA, 35.697.400/0001-82, TBO9A53,
FRMEV02953802025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCS7F63,
FRMEV02954952025, 606-82; CLEIMAR ZAMPRONIO DE NOVAIS, ***.519.209-**, IVW1G51,
FRMEV02954502025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, TVA2B69,
FRMEV02952252025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA,
05.327.496/0001-26, JBB7D26, FRMEV02952392025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER
LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02954812025, 606-82; CUNHA TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75, FRMEV02954052025, 606-82; DALPRA E SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 48.712.983/0001-15, AOT7B82, FRMEV02954082025, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXR3H20, FRMEV02954142025,
606-82; DE NONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 86.705.894/0001-30, RXM3F30,
FRMEV02951862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02950832025,
606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8E16, FRMEV02945822025, 606-
82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXF9F71, FRMEV02942592025, 606-82;
LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV02950482025, 606-82;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75,
SVG1D27, FRMEV02945012025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-
03, QAU2A34, FRMEV02940772025, 606-82; LUCIANE MALLMANN, ***.014.789-**,
PQV6H26, FRMEV02953072025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24,
SRD3G57,
FRMEV02954992025,
606-82;
LUCAS
FERNANDO
FERREIRA
BRANCO,
***.967.326-**, HOC6C34,
FRMEV02951392025, 606-82;
JUNIOR CLEDER
PIETRO,
***.219.091-**, RRY3A54, FRMEV02952812025, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE J ES U S ,
***.960.311-**, AQI4G71, FRMEV02955742025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A,
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