DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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232
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.924.836/0001-36, FZM4E42, FRMEV02951832025, 606-82; KM LOCACAO DE CARRETAS
LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV02954942025, 606-82; LCG TRANSP O R T ES
LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1F82, FRMEV02953722025, 606-82; LEANDRO ANDREI DE
OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, EJV7J68, FRMEV02954412025, 606-82;
LIDER GUARDANAPOS - FABRICACAO E COMERCIO LTDA, 40.950.454/0001-48, TAO4E61,
FRMEV02954062025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28,
RXU4J40, FRMEV02952362025, 606-82; LOGGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICO S
LTDA., 16.704.635/0001-00, FJY6J43, FRMEV02953732025, 606-82; LOTEAMENTO NOVA
MAFRA
LTDA,
33.333.818/0001-85,
MJZ6G78,
FRMEV02953882025,
606-82;
LST
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
80.457.377/0001-03,
SXO2C65,
FRMEV02954102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.918.382/0001-07,
SGC7F48,
FRMEV02950572025, 606-82; SGC7F48, FRMEV02950642025, 606-82; FELIPE A. N U N ES
SILVA, 14.966.631/0001-74, GGC9D03, FRMEV02950162025, 606-82; FJ COMERCIO DE
COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV02951582025,
606-82; FLAVIA CRISTIANE DA ROCHA, ***.126.908-**, FQA4C68, FRMEV02950462025,
606-82; G
T L OLIVEIRA
TRANSPORTADORA LTDA,
34.211.473/0001-50, SQQ6J32,
FRMEV02951462025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, ELO9A85,
FRMEV02952062025,
606-82;
GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79,
JDB4I14,
FRMEV02951852025, 606-82; F.B. MOURA TRANSPORTES LTDA, 11.862.241/0001-66,
IYD0A51,
FRMEV02950602025,
606-82;
FABIO
EDUARDO
BERTOLDO
PAGLIARINI,
***.057.370-**, BAU7G14, FRMEV02952382025, 606-82; FELIPE ORACIO EIDT LETTI,
***.159.840-**, AZZ2G80, FRMEV02954902025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA ,
***.624.779-**,
FPF6E53,
FRMEV02954092025,
606-82;
FERTRANS-TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.053.398/0001-97,
ABL8G08,
FRMEV02954632025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKX0H20,
FRMEV02950922025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RYA5F30,
FRMEV02954782025,
606-82;
FRATUS
&
FRATUS
TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX0C01, FRMEV02951592025, 606-82; FRATUS
& FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SFA7A14, FRMEV02951842025, 606-
82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXJ0J12, FRMEV02954442025, 606-
82; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, ***.728.021-**, SFP1D23, FRMEV02952002025, 606-
82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, SPM0E04, FRMEV02953222025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINA MARIA MAIA PINTO, ***.419.213-**, DBC5D71, FRMEV02950892025,
606-82;
REICHERT
COMERCIAL
DE
FRUTAS
E
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT,
94.306.370/0001-03, GHO9I13, FRMEV02949832025, 606-82; PROENCA SOLUCOES EM
ENGENHARIA LTDA, 20.708.421/0001-89, NES8A64, FRMEV02945712025, 606-82; RAQUEL
TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MGK7G52, FRMEV02946142025, 606-82; RE N AT O
MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, NZF7B89, FRMEV02946092025, 606-82; QUADRA DE
ASES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
15.688.012/0001-28,
CDR3A46,
FRMEV02944602025,
606-82; R2D
OBRAS
E
SERVICOS LTDA,
32.292.975/0001-27,
TTD6B72,
FRMEV02943042025, 606-82;
RAFAEL DE
SOUZA SILVA,
***.167.476-**,
EWF6I70, FRMEV02943002025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66,
SHR0G84, FRMEV02947712025, 606-82; RENATO APARECIDO CASSATI, ***.446.358-**,
GZG6D77,
FRMEV02941972025,
606-82;
R
P
NORATO
TRANSPORTES
LTDA,
43.435.840/0001-90, PLP2J50, FRMEV02949042025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, EZZ2128,
FRMEV02943362025, 606-82; RDU PRODUTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA,
15.502.632/0001-20,
RHO3G08, FRMEV02953932025,
606-82; REFICEL
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.594.026/0001-45,
RYF6B31,
FRMEV02951712025,
606-82;
REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKG6I65,
FRMEV02942062025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, QBV4892, FRMEV02948372025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-
74,
RNW4B26,
FRMEV02942332025,
606-82;
RE
GUINCHOS
PESADOS
LTDA,
53.043.818/0001-58,
OEV1I52,
FRMEV02944122025,
606-82;
REAL
TUBOS
LTDA,
11.082.151/0001-52, INZ2F65, FRMEV02943282025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A13, FRMEV02942482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MITYS
ISOLAMENTOS
TERMICOS
LTDA,
15.675.565/0001-46,
FPQ1D30,
FRMEV02946662025, 606-82; MOLECA SERVICOS DE PRODUCOES E EVENTOS LTDA,
19.960.826/0001-20,
KHP6006,
FRMEV02945512025,
606-82;
KHP6006,
FRMEV02945572025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06,
SCI8D21, FRMEV02946132025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01,
JCM2D33, FRMEV02945802025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
QCK2438,
FRMEV02947402025,
606-82;
MIRIA
INAJARA
MORAES
DE
OLIVEIRA,
***.175.820-**, JBA4300, FRMEV02945332025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9F14, FRMEV02943302025, 606-82; MOACYR BRUNETTA ,
***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEV02949822025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA,
12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV02949132025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.681.238/0001-80, TCF4J57, FRMEV02940692025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA,
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00,
FRMEV02947952025,
606-82;
NAVI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, SPE9D92, FRMEV02951782025, 606-82; SCE1F86,
FRMEV02951962025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCY0I92, FRMEV02950852025, 606-82; NENEM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
06.234.369/0001-45, MDU2864, FRMEV02954962025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA,
28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02953982025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA,
06.053.436/0001-25,
SPF9B84,
FRMEV02948462025,
606-82;
MOLAS
CAFE
LTDA,
09.257.647/0001-78,
QRJ8F61,
FRMEV02944402025,
606-82;
NB
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
E
INFORMATICA
LTDA,
06.322.290/0001-76,
RYT1A85,
FRMEV02943642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS
LTDA, 21.214.209/0001-28,
QJY8B03,
FRMEV02951442025, 606-82; GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.005.542/0001-52,
QRJ9D13,
FRMEV02951572025,
606-82; QRJ9D13,
FRMEV02951602025,
606-82;
GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM
DE
CEREAIS
LTDA,
15.008.133/0002-62,
OBL9E43,
FRMEV02951532025,
606-82;
OBL8958,
FRMEV02953132025,
606-82;
HERVANDE
TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV02951512025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ6A17, FRMEV02952802025, 606-82; IVANOR
DE LIMA, ***.920.619-**, MBB4G89, FRMEV02950122025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA, 30.726.803/0001-99, FLT2G19, FRMEV02951092025, 606-82; JANAINA PARPINELI
FACINA, ***.861.709-**, EJY4785, FRMEV02951972025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA,
19.269.403/0001-69, RYP4J54, FRMEV02950362025, 606-82; JORGE DOVIGI TRA N S P O R T ES
LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6C53, FRMEV02952262025, 606-82; GUERDAN TR A N S P O R T ES
LTDA, 10.412.266/0001-03, RHM2B50, FRMEV02953872025, 606-82; GUILHERME SALMAZO,
***.707.118-**, SQS5C91, FRMEV02951632025, 606-82; HELDER OLIMPIO VIEIRA DE MORAES
***.879.189-**, 48.079.235/0001-47, SXH1H20,
FRMEV02954722025, 606-82; HERMES
ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J04, FRMEV02954932025,
606-82; HIPERHAUS
INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0001-92, RSZ8E10,
FRMEV02950312025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS1F91,
FRMEV02954922025, 606-82; J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, SQA7D49,
FRMEV02952282025,
606-82;
JAIRO
GIANIZELLA,
22.712.017/0001-04,
RAI2936,
FRMEV02953922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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