DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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234
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLON FEDRIZZI, ***.036.071-**, GAQ8G76, FRMEV02940952025, 606-82;
MIGTUR
AGENCIA DE
VIAGEM
E
TURISMO LTDA,
34.670.883/0001-69,
IXW8850,
FRMEV02946252025,
606-82;
MILBRATZ
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
RQR8F77, FRMEV02946002025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21,
ATG9G20, FRMEV02943582025,
606-82; MC
CASTRO TRANSPORTES
LTDA -
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RHK6G08, FRMEV02944082025, 606-82;
MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, ***.581.911-**, AFR1E72, FRMEV02952312025,
606-82;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPQ0A78,
FRMEV02940652025,
606-82;
SPU1C19,
FRMEV02942602025,
606-82;
RRW8H77,
FRMEV02942612025,
606-82;
RRR0A90,
FRMEV02942652025,
606-82;
SPW7H15,
FRMEV02951252025,
606-82;
SPM4A60,
FRMEV02951162025,
606-82;
OAW2D61,
FRMEV02952242025, 606-82; MASTER-NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
25.470.766/0001-60,
OQM0C02,
FRMEV02944992025,
606-82;
OQM0C02,
FRMEV02945002025, 606-82; MAURO FERNANDO MOREIRA, ***.066.148-**, AVZ9D56,
FRMEV02952632025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18,
FRMEV02954552025,
606-82;
MESQUITA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.157.571/0001-19, OVH5I85, FRMEV02948292025, 606-82; MHT TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, IWH1220, FRMEV02954862025, 606-82; MAT H E U S
HALLUCH, 37.158.716/0001-21, OZP3I89, FRMEV02943812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAR
LINE
TRANSPORTADORA
LTDA,
48.643.909/0001-94,
REB8A08,
FRMEV02951352025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RAI8D25, FRMEV02947252025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90,
JAI5A35, FRMEV02946182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
TKM6B39,
FRMEV02945842025,
606-82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81, JCZ2J64, FRMEV02947452025, 606-82; JDD0D73, FRMEV02950932025,
606-82; TOLFO TRANSPORTES LTDA, 21.766.930/0001-20, MFY8F13, FRMEV02946022025,
606-82;
TNH
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.148.379/0001-40,
SIX5G31,
FRMEV02942132025,
606-82;
TAUSEN
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
13.387.395/0001-79, RDT6D79, FRMEV02949122025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZG7I37, FRMEV02948802025, 606-82; IZG7I37,
FRMEV02948832025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBQ4E55,
FRMEV02942922025,
606-82;
TOLEDO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
52.884.043/0001-80, ARV3I39, FRMEV02943772025, 606-82; SUELI MOREIRA, ***.805.768-
**,
BUS9H10,
FRMEV02942952025,
606-82;
SULCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
03.341.563/0001-31,
JCD2E33,
FRMEV02950722025,
606-82;
T
R
FACA
LTDA,
29.803.565/0001-99, AZP8I81, FRMEV02942462025, 606-82; TECNO DIESEL BAURU LTDA,
21.981.897/0001-51, SSZ2C24, FRMEV02950802025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01,
FRMEV02948112025, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.,
11.761.904/0001-56,
JAC4B40,
FRMEV02954012025,
606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV02944472025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAR
LINE
TRANSPORTADORA
LTDA,
48.643.909/0001-94,
REB8A08,
FRMEV02951352025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RAI8D25, FRMEV02947252025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90,
JAI5A35, FRMEV02946182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
TKM6B39,
FRMEV02945832025,
606-82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCZ2J64,
FRMEV02947452025,
606-82;
JDD0D73,
FRMEV02950932025, 606-82; TOLFO TRANSPORTES LTDA, 21.766.930/0001-20, MFY8F13,
FRMEV02946022025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40,
SIX5G31, FRMEV02942132025, 606-82; TAUSEN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
13.387.395/0001-79, RDT6D79, FRMEV02949122025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZG7I37, FRMEV02948802025, 606-82; IZG7I37,
FRMEV02948832025,
606-82;
TODIMO
TRANSPORTES
LTDA,
26.792.523/0001-01,
OBQ4E55, FRMEV02942922025, 606-82; TOLEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
52.884.043/0001-80,
ARV3I39,
FRMEV02943772025,
606-82;
SUELI
MOREIRA,
***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV02942952025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA,
03.341.563/0001-31,
JCD2E33,
FRMEV02950722025,
606-82;
T
R
FACA
LTDA,
29.803.565/0001-99, AZP8I81, FRMEV02942462025, 606-82; TECNO DIESEL BAURU LTDA,
21.981.897/0001-51, SSZ2C24, FRMEV02950802025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01,
FRMEV02948112025, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.,
11.761.904/0001-56,
JAC4B40,
FRMEV02954012025,
606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV02944472025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59,
FRMEV02945532025, 606-82; NUTRINOBRE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 47.517.015/0001-95,
HEH9H65, FRMEV02943142025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.973.920/0001-
70, BDN7G00, FRMEV02944232025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21,
JDG3C10,
FRMEV02950002025,
606-82;
JBV5B38,
FRMEV02946772025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
TCF2D70, FRMEV02949172025, 606-82; SJI7H66, FRMEV02943692025, 606-82; P.H.
DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOC3H33,
FRMEV02948702025, 606-82;
PABLO HENRIQUE
DUTRA MENEZES,
***.893.119-**,
FHN2E46, FRMEV02947842025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
RAS5I93, FRMEV02952752025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-
02, SLW5F21, FRMEV02952372025, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
08.110.043/0001-31, FDZ7J82, FRMEV02950672025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCR7D52, FRMEV02942722025, 606-82; SJZ9B20,
FRMEV02943722025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, AIZ9E00,
FRMEV02941912025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95,
RYQ8E85, FRMEV02948382025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA ,
18.244.838/0001-96, QXY9E93, FRMEV02953752025, 606-82; OZIR ALBINO CONC E I C AO,
***.528.009-**,
AQD1722,
FRMEV02951492025,
606-82;
OXIFORTES
LTDA,
04.390.719/0001-37, ORA4699, FRMEV02943442025, 606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM
PEREIRA ***.729.580-**, 48.471.074/0001-32, MJM0H30, FRMEV02943822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2025.
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