DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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235
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QHY5J36, FRMEV02942622025,
606-82; 
TRANSLOG
CARGAS 
E
LOCACOES 
LTDA,
37.868.002/0001-07, 
SUD7I38,
FRMEV02946032025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QJR3E16,
FRMEV02947792025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,
RLO8B08, FRMEV02947562025, 606-82; RXS8B08, FRMEV02954662025, 606-82; TPH -
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, IXS9B02, FRMEV02949922025, 606-
82; TR KRAUS LTDA, 33.914.099/0001-96, IZN3I88, FRMEV02948662025, 606-82; TRANS
PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, FDZ6I01, FRMEV02952652025,
606-82; 
GGH4A77, 
FRMEV02952572025, 
606-82; 
TRANS 
VIEIRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82, TBH3B94,
FRMEV02950982025,
606-82;
TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYD8D98, FRMEV02952292025,
606-82; 
TRANS
GARRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
44.341.969/0001-00,
TBO9G43,
FRMEV02952622025, 
606-82;
TRANSFINO 
TRANSPORTES
LTDA,
29.658.239/0001-35, RAB2A70, FRMEV02950582025, 606-82; TRANSLUTE TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, SVN8F28, FRMEV02942022025, 606-82; TR
EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, JBH7E44, FRMEV02942402025, 606-
82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, DPC7B95, FRMEV02942472025, 606-82;
TRANS CREPALDI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.043.192/0001-01, EEB3E93,
FRMEV02944432025, 
606-82; 
TRANS 
SD 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
S/A,
37.201.516/0001-04, QJU0C84, FRMEV02944142025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE
DE VEICULOS
LTDA, 50.205.674/0001-09,
DFU9J27, FRMEV02944292025,
606-82;
TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLF5J44, FRMEV02943412025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURAMIX
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 07.924.993/0001-37,
SXT7G48,
FRMEV02950212025,
606-82;
RLK0H73, FRMEV02950012025,
606-82;
TRANSPORT ES
BONTORIN
LTDA,
81.429.755/0001-08, 
SEA3H48,
FRMEV02947802025,
606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO0B74, FRMEV02951772025, 606-
82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0006-90, RSD9G81,
FRMEV02943522025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, RYB9C43,
FRMEV02949912025, 606-82; TRANSPORTES JANTARA LTDA, 08.879.788/0001-60, ARZ0C26,
FRMEV02953952025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75,
RYY3J63, FRMEV02953902025, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24,
SFX6H42, FRMEV02951152025, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK LTDA, 83.196.535/0001-
07, FOW5F02, FRMEV02947222025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-
05, RYJ8H85, FRMEV02946542025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SE R V I CO S
LTDA, 
01.866.246/0001-03,
SPD8F24, 
FRMEV02950062025,
606-82; 
TRATO
FINO
CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, IIW6C52, FRMEV02951932025,
606-82; 
TRANSPORTES
FAZENDINHA 
LTDA,
03.373.755/0001-20, 
AYU0687,
FRMEV02953702025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXX0F64,
FRMEV02954832025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-
57, RXX6C66, FRMEV02952332025, 606-82; RYA3F26, FRMEV02952342025, 606-82; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK3H71, FRMEV02951942025, 606-82;
V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33,
FRMEV02954122025, 
606-82;
TRANSPORTES 
EVERSON
LTDA, 
00.659.385/0001-01,
RDY5E54, FRMEV02942372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIPAL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
LTDA, 
02.937.632/0017-79,
SDY9E14,
FRMEV02947162025,
606-82;
SDP9F79, FRMEV02948172025,
606-82;
STAPAZZOLI
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30,
RDY9J00,
FRMEV02946462025, 
606-82;
SERRA 
&
SERRA 
DISTRIBUIDOR
LTDA,
11.783.731/0001-77, QRW4G25, FRMEV02945962025, 606-82; SEKITA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 04.820.527/0001-13, QUH2A85, FRMEV02948552025, 606-82; SGS
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
05.789.777/0001-09,
RFW5D68,
FRMEV02942852025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
29.270.622/0001-11,
SXP5H65, 
FRMEV02944262025,
606-82;
RYA7A44,
FRMEV02944822025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88,
QCM0760, FRMEV02953092025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16,
RBG1H55, FRMEV02950092025, 606-82; SEMENTES ORIENT LTDA, 21.539.486/0001-00,
QOQ6E76,
FRMEV02950862025,
606-82; SHAULLIN
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, QCQ4B49, FRMEV02948852025, 606-82; SILVA
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GJD0H23, FRMEV02947912025,
606-82; 
SJB
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.906.565/0001-81,
BAP7J02,
FRMEV02947382025, 
606-82; 
SEGUIR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.130.147/0001-82,
QIX3G75, FRMEV02942112025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV02954532025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ2I22, FRMEV02941892025, 606-82; SPINELLI
E CARVALHO COMERCIO LTDA, 01.479.953/0001-47, RNX6G03, FRMEV02954152025,
606-82; SIQUEIRA- COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.760.989/0001-55, CUV5J20,
FRMEV02942342025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05,
RLL8D83, FRMEV02942212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDN7F02,
FRMEV02937582025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, 
FYF7H04, 
FRMEV02945692025,
606-82; 
GES6I66,
FRMEV02951822025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06,
GBI6E51, FRMEV02946442025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA ,
24.970.618/0001-42, QBS5E93, FRMEV02947632025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL
CENTRAL
LTDA, 
02.726.560/0018-00,
SSN8G47, 
FRMEV02947072025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
ESTRELA
DE 
DAVI
LTDA, 
48.793.696/0001-87,
MLG5G50,
FRMEV02947122025, 
606-82; 
TRANSMAIS 
RODOVIARIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
24.268.770/0001-88, SIW8F41, FRMEV02948692025, 606-82; TRANSMANOS TRAN S P O R T ES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
41.810.524/0001-25,
QPW6E79, 
FRMEV02942992025,
606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA,
53.261.731/0001-57,
SSW8G66,
FRMEV02949282025, 606-82; TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53,
OAQ7C40, FRMEV02949082025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-
30, QCV7G95, FRMEV02951732025, 606-82; OAX6104, FRMEV02949542025, 606-82;
TRANSPORTADORA 
BOA 
VIAGEM 
LTDA, 
02.574.772/0001-62, 
SEO8B93,
FRMEV02950192025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
RRY5C61, FRMEV02942962025, 606-82; TRANSNETOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
20.146.065/0001-57, 
QJW4A33, 
FRMEV02954072025,
606-82; 
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57, 
GCV0H51,
FRMEV02948242025, 
606-82;
TRANSPORTADORA BRESSIANI LTDA, 29.910.780/0001-99, BAG7C11, FRMEV02948422025,
606-82; 
TRANSNOVAG 
TRANSPORTES 
SA, 
55.890.016/0001-09, 
CUJ5J07,
FRMEV02943232025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
FASK 
LTDA,
10.386.112/0001-86,
SFG2A50, FRMEV02943382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VMG
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA., 14.781.362/0006-86,
SXT6E57,
FRMEV02951452025,
606-82; TRANSPORTADORA
MAJU LTDA,
05.529.731/0001-42,
GPO3400,
FRMEV02943532025,
606-82; TRANSPORTADORA
TRANSREZENDE
LTDA,

                            

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