DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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240
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
36.586.507/0001-16, OAX4F07, FRMEV03979552025, 606-82; MAX BEBIDAS ITAUNA
LTDA, 20.299.197/0001-19,
SIA6E11, FRMEV03982102025,
606-82; MATO
GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
BEQ6E76,
FRMEV03983532025,
606-82;
MAZZILOG TRANSPORTES
LTDA,
38.315.376/0001-68,
HTP0E79, FRMEV03983702025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA,
04.023.745/0001-27, JCV4H21, FRMEV03986622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR MOSER, ***.874.689-**, MJL8D59, FRMEV03972862025, 606-82;
MORAES 
& 
MORAES 
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
29.755.226/0001-84,
QHV7C73, FRMEV03974662025,
606-82; MOACIR
MEDEIROS
SERAFIM, ***.905.439-**, RLM9C55, FRMEV03974722025, 606-82; MUNICIPIO DE
MIRACATU, 46.583.654/0001-96, PBX3I32,
FRMEV03975132025, 606-82; MUNDIAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYK8B41, FRMEV03975812025,
606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, RDX3C65, FRMEV03977852025, 606-
82;
MS CARGAS
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 01.468.386/0001-23,
RYT3J43,
FRMEV03978622025,
606-82;
MOCELLIN 
INDUSTRIA
DOLOMITICO
LTDA,
36.754.731/0001-70,
TAR3C38, 
FRMEV03979732025,
606-82; 
MULTI
MARCAS
DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 33.567.771/0001-14, RLF1E60, FRMEV03980552025,
606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV03981742025,
606-82; MONITUR
TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
24.067.737/0001-90, IZP5D26,
FRMEV03981922025, 606-82; MULTI TEC
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 19.826.977/0001-90, EGJ2G09, FRMEV03983172025, 606-82; MRB
ALIMENTOS LTDA, 30.684.649/0001-30, RLB2A33, FRMEV03983232025, 606-82; MOLINO
ROSSO LTDA,
79.044.871/0001-67, APB2611,
FRMEV03984232025, 606-82;
MRC
LOCACAO 
DE
EQUIPAMENTOS 
TRNT
LTDA, 
48.105.745/0001-41,
TCR8I23,
FRMEV03985462025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
FZZ3E16, FRMEV03985682025, 606-82; SPL6E46, FRMEV03986762025, 606-82; M LG
HERMES TRANSPORTE LTDA, 20.995.024/0001-35, SXT5E93, FRMEV03985232025, 606-
82; 
MPB
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
35.590.328/0001-90,
GJA6J06,
FRMEV03987092025, 
606-82;
MUBARAK 
AUDITORIA
E 
CONSULTORIA
LTDA,
29.620.181/0001-30, IMU3A03, FRMEV03987222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANU
E 
GABI
TRANSPORTES
LTDA, 
33.034.171/0001-90,
SXC8E06,
FRMEV03972362025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, ***.171.270-**,
NGT7C68, FRMEV03972792025, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV03973532025, 606-82; MAPA TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 35.808.584/0001-00, ITL6B65, FRMEV03973862025, 606-82; MALCON
MARENDINO
GOLINELO,
***.230.326-**, 
DUM0C55,
FRMEV03973742025,
606-82;
MAKSUEL ELIAS, ***.161.011-**, MKS3G33, FRMEV03975112025, 606-82; MALUQUINHO
TRANSPORTES, 
VEICULOS 
E 
TURISMO 
LTDA, 
38.027.438/0001-36, 
QOH6G59,
FRMEV03975882025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GBS6A62,
FRMEV03975992025, 606-82; TKR9D90, FRMEV03982362025, 606-82; MADEIREIRA LDL
LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV03976402025, 606-82; MARCELINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
21.970.273/0001-39, 
IKY4014,
FRMEV03976692025, 
606-82;
MADEGOL 
COMERCIO 
DE 
MADEIRAS 
LTDA, 
18.465.397/0001-52, 
QHF7G30,
FRMEV03976782025, 606-82;
MAICO PEDRAS
LTDA, 03.599.794/0001-40,
IUG4J05,
FRMEV03977382025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYW5J78,
FRMEV03978072025, 
606-82;
MADEHAUS 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA,
03.803.155/0001-54, 
RLG8C90, 
FRMEV03980182025, 
606-82; 
MAGGI 
MOBILITY 
E
LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVV6E19, FRMEV03981362025, 606-82; MANTOAN
TRANSPORTE, 
COMERCIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
11.358.883/0001-22, 
OKE0C79,
FRMEV03983022025, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78,
QIZ2G80, FRMEV03983252025, 606-82; MADERONCHI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
04.094.667/0001-51, LZS9715, FRMEV03984482025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA,
57.374.852/0001-66, AZL5003, FRMEV03986462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NASUL 
CARGO
LOGISTICA 
LTDA,
85.400.398/0001-06, 
RYF0C96,
FRMEV03972012025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57,
EWU8A40, FRMEV03971992025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06,
QIZ1H70, FRMEV03971792025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, BRN2G75,
FRMEV03972702025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63,
RXK4E00, FRMEV03974702025, 606-82; NICHELE
& NICHELE TRANSPORTES LTDA,
13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV03976802025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02, REA3F33, FRMEV03977152025, 606-82; RDX3E33, FRMEV03977272025,
606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, JHZ8074, FRMEV03979442025, 606-
82;
NAZARAO DISTRIBUIDORA
DE PETROLEO
LTDA, 16.589.136/0001-19,
TOL0D10,
FRMEV03980062025, 606-82; NANDOTUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA,
51.600.904/0001-99, JBZ4F45, FRMEV03980142025, 606-82; MURILO TOUR TRAN S P O R T ES
TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, TIZ0B81, FRMEV03980152025, 606-82;
NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03981992025, 606-82;
NEW TEC SOLUCOES EM GESTAO E PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03,
FRMEV03983242025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, MIE5A40,
FRMEV03985022025, 606-82; NATALINO DE OLIVEIRA DORTA, 20.867.975/0001-29, JBT8H72,
FRMEV03985082025, 606-82; NEREU PEREIRA LEMOS, 11.486.937/0001-35, HSY8E47,
FRMEV03985202025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59,
QOG8F17, FRMEV03986472025, 606-82; NILTON CESAR MOSCHEN, ***.143.308-**, SHI5I31,
FRMEV03986692025, 
606-82;
NB 
MINERAIS 
LTDA,
46.892.492/0001-78, 
SFH4B63,
FRMEV03987342025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXE9G42,
FRMEV03973002025,
606-82; 
SVP8A52,
FRMEV03973042025, 
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4I43, FRMEV03974372025,
606-82; TQP8E55, FRMEV03974732025, 606-82; JBL8I95, FRMEV03982242025, 606-82;
JBW9G15, FRMEV03982372025, 606-82; JDE0H88, FRMEV03984712025, 606-82; P AU LO
HENRIQUE DOS REIS, 33.966.114/0001-40, OQG9A07, FRMEV03974382025, 606-82;
PASTELARIA SAO JOAO LTDA, 00.369.861/0001-41, MLM6099, FRMEV03974562025, 606-
82; PEDRO MACHADO GUEIROS, ***.985.851-**, CVN4D37, FRMEV03976612025, 606-
82; PAULO SYLAS ANTUNES DE SOUZA, ***.788.266-**, KXU2C34, FRMEV03977472025,
606-82; PEDRINHO
CAON, ***.672.000-**,
DVT1I10, FRMEV03978992025,
606-82;
PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA, ***.447.878-**, DAJ9D64, FRMEV03980482025,
606-82; PEDRO N. BRAGE RAPAKI, 02.085.037/0001-95, IXK1J62, FRMEV03981422025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59,
FRMEV03982432025, 606-82; PAULO ROBERTO DE BONA SARTOR, ***.210.899-**,
MLU9B82, FRMEV03982692025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37,
RDZ2I59, 
FRMEV03984222025,
606-82; 
PASQUALOTTO
& 
PASQUALOTTO
LTDA,
10.478.007/0001-77, RAZ4G71,
FRMEV03984242025, 606-82;
PAULO HENRIQUE
DE
OLIVEIRA, 
***.746.126-**, 
MRP9E52,
FRMEV03984602025, 
606-82; 
PARAISO
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA, 
15.058.185/0001-62,
FRF2G67,
FRMEV03987632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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