DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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251
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANKY TURATTI, ***.785.089-**, MHL4829, FRMEV03987952025, 606-82;
MHL4829, 
FRMEV03991862025, 
606-82; 
FUNDO
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DE
MASSARANDUBA, 11.231.203/0001-05, SXF2F59, FRMEV03989432025, 606-82; F R U T ES P
COMERCIAL LTDA, 02.381.394/0001-09, FNQ4J71, FRMEV03989472025, 606-82; FRISAJO
AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU3A00, FRMEV03989542025,
606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA,
07.433.789/0001-13,
TDH2D98, 
FRMEV03990432025,
606-82; 
FRANCISLEI
JOSE
DARODDA, ***.200.269-**, ABD5100, FRMEV03990872025, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
PRATOS
DE
PAPELAO 
LTDA,
04.985.812/0001-94,
QJU4H69,
FRMEV03991942025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76,
FRMEV03992662025, 
606-82;
RYT7J79, 
FRMEV03996972025,
606-82; 
SXR9G98,
FRMEV03997012025,
606-82;
RLC9F72, FRMEV03999112025,
606-82;
FRIGORIFI CO
FRIGOMENDES LTDA,
28.311.385/0001-27, AZD2J49,
FRMEV03992742025, 606-82;
FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H08, FRMEV03994832025, 606-82;
FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR1069, FRMEV03996092025, 606-82;
FREITAS GARCIA
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
27.120.734/0001-60, OOX9I76,
FRMEV03998672025, 606-82; FS - TRANSPORTES E CAMINHOES LTDA, 18.625.716/0001-
40, 
AWN9F20,
FRMEV04000032025, 
606-82;
FRUTICOLA 
MARTINI
LTDA,
00.111.022/0001-29, SFM4I00, FRMEV04002002025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA ,
03.226.623/0001-75, 
RDH9G20, 
FRMEV04002442025, 
606-82; 
FRL 
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA, 06.233.815/0001-05, JCV9D06, FRMEV04003332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IAN
NERY 
SILVA
SOUZA
LTDA, 
34.169.912/0001-03,
SKI0I91,
FRMEV03988122025, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, ***.665.859-**, ITN1J23,
FRMEV03989162025, 606-82; HOETO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 05.528.144/0001-39,
JDO0G20, FRMEV03989382025, 606-82; RHU2F85, FRMEV04002672025, 606-82; HMA
ENSINO
DE 
IDIOMAS
E
INFORMATICA
LTDA, 
35.626.444/0001-11,
MCN5F25,
FRMEV03991292025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQW0E71,
FRMEV03991612025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, TOJ5B64,
FRMEV03991912025, 606-82; HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA,
23.770.045/0001-40, GIT2G00, FRMEV03992332025, 606-82; I. B. D. SERVICOS DE GUINCHO
LTDA, 14.952.727/0001-83, FZI1H00, FRMEV03993192025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JCD5C25, FRMEV03994332025, 606-82; HERMES
ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFS9J42, FRMEV03994392025, 606-82;
HUNDSON AURELIO DE SOUZA, ***.919.104-**, MVL9F13, FRMEV03995712025, 606-82;
HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, TPI9I07, FRMEV03997662025, 606-82;
HILDEBRANDO LONGARETTI NETO, ***.860.549-**, IOY7C83, FRMEV03997842025, 606-82;
HENRIQUE RESTANI LTDA, 10.632.680/0001-10, GDI9E20, FRMEV03998132025, 606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03998722025, 606-
82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CZA2F60,
FRMEV03998942025, 606-82; HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84,
QIU6I41, FRMEV03999532025, 606-82; HENRIQUE DA MOTTA MICHELON, ***.733.430-**,
JAX7J97, 
FRMEV04000092025, 
606-82; 
IBOR 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
17.689.837/0002-73, RUV0G38, FRMEV04001712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
CARAUNO
LTDA, 
88.668.454/0001-86,
JAN0C54,
FRMEV03988642025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NOSSA 
SENHORA 
APARECIDA 
LTDA,
04.192.924/0001-98, 
RBR5I70, 
FRMEV03989052025, 
606-82; 
EXPRESSO 
M 
& 
R
TRANSPORTES 
LTDA,
04.547.903/0001-48, 
SHC0B62,
FRMEV03989232025, 
606-82;
GVH2F13, FRMEV03991552025, 606-82; FRG9D00, FRMEV03991652025, 606-82; SHF6D43,
FRMEV03994792025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92, 
RFC5G10,
FRMEV03991632025, 
606-82; 
EXPRES S O
BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, PLR9I43, FRMEV03992702025,
606-82; EXTRACAO
DE AREIA
MONDINI &
SCHNAIDER LTDA,
80.733.504/0001-50,
MIR7I42, FRMEV03993702025, 606-82; F.V.DE SOUZA TRANSPORTE, 21.258.730/0001-67,
ELC6G72, FRMEV03995962025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0017-60,
RHL7B98, FRMEV03996202025,
606-82; EXPRESSO
HTL LTDA,
58.089.394/0001-86,
JIG6H37, FRMEV03998102025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52,
SJA2G66, 
FRMEV03998442025, 
606-82;
F. 
H. 
C. 
DOS
SANTOS 
TRANSPORTES,
25.310.091/0001-92, 
FFW5E80,
FRMEV03999522025, 
606-82;
F.A.S.CARGAS 
E
ENCOMENDAS 
LTDA,
54.657.647/0001-10, 
FRB1F41,
FRMEV04000742025, 
606-82;
EXCELLENCE 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
02.942.192/0003-42,
RHM6E59,
FRMEV04002282025, 
606-82;
EXPRESSO 
CANTAO
MALDONADO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FZI1284, FRMEV04002692025, 606-82; FABIANO
FRANCISCO DE FARIA, ***.933.376-**, ANG2G68, FRMEV04002852025, 606-82; E X P R ES S O
W.M 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
24.108.147/0001-68, 
BUS6356,
FRMEV04003352025, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00,
BDJ2J31, FRMEV04003692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.098/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEANDRO DE SOUZA LUCHTEMBERG, ***.885.569-**, , FREVP00954682025,
773-0; 
, 
FREVP00955082025, 
773-0;
ADRIELLI 
MENDES, 
***.904.871-**, 
,
FREVP00954832025, 
773-0; 
ALDEMIR 
FERREIRA 
GONSALVES, 
***.631.312-**, 
,
FREVP00955552025, 773-0; , FREVP00955632025, 773-0; ALESSANDRO DA SILVA DIAS,
***.130.847-**, , FREVP00955812025, 773-0; ALBERTO AIRES WIERZBICKI, ***.770.339-**,
, 
FREVP00956352025, 
773-0; 
ALDAIR 
DE
ALMEIDA 
JUNIOR, 
***.704.087-**, 
,
FREVP00956442025, 773-0; , FREVP00956852025, 773-0; , FREVP00958852025, 773-0; ,
FREVP00958892025,
773-0; ,
FREVP00962582025,
773-0;
ALBALINA MAFRA
NEVES,
***.713.741-**, , FREVP00958062025, 773-0; ALCEU MORAES DE OLIVEIRA, ***.020.661-
**, , FREVP00958142025, 773-0; AGROBIO FLORESTAL COMERCIO LTDA, 47.398.269/0001-
31, , FREVP00959182025, 773-0; , FREVP00959222025, 773-0; , FREVP00959282025, 773-0;
AGRO RICORTES LTDA, 43.163.734/0001-02, , FREVP00960202025, 773-0; ALAN RIBEIRO
SAMPAIO, ***.615.467-**, , FREVP00961452025, 773-0; ALESSANDRA ALVES AMIUNA ,
***.981.767-**, , FREVP00962372025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.100/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIMENTOS TRIGOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.172.048/0001-51, ,
FREVP00955832025, 773-0; ALEX OLIVEIRA SOARES, ***.987.547-**, , FREVP00956452025,
773-0; ALESSANDRO MELLO DOS SANTOS, ***.027.627-**, , FREVP00956472025, 773-0;
ALTAIR FERREIRA JUNIOR, ***.583.277-**, , FREVP00956782025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA
SILVA, ***.247.517-**, , FREVP00956822025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA,
17.082.555/0001-22, , FREVP00956932025, 773-0; ALINE NUNES REIS, ***.246.187-**, ,
FREVP00957212025,
773-0;
ALEXANDRO
ANDRADE 
DE
MELO,
***.664.677-**,
,
FREVP00957442025, 773-0; ALVES VEICULOS LTDA, 47.610.117/0001-50, , FREVP00958152025,
773-0; ALEXANDRE FELIPE PASSOS, ***.118.557-**, , FREVP00958552025, 773-0; AMA
LOCACOES E
LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15,
, FREVP00958612025,
773-0; ,
FREVP00958762025,
773-0;
AMG
ARMAZEM 
GERAL
LTDA,
46.722.259/0001-47,
,
FREVP00959812025, 773-0; , FREVP00959982025, 773-0; ALTAMIR IZAIAS DE SOUZA ,
***.131.627-**, , FREVP00960262025, 773-0; ALEXANDRE MAGNO RECHEL, ***.328.696-**, ,
FREVP00960402025,
773-0; 
ALZIRA
CARIDADE
BARREIRO, 
***.469.707-**,
,
FREVP00960832025, 
773-0;
ALISSON 
RAMALHO
RAMIRES, 
***.318.869-**,
,
FREVP00961042025, 
773-0; 
ALEXANDRO 
FARIA
DE 
CARVALHO, 
***.422.248-**, 
,
FREVP00962272025, 
773-0;
AMERICAS 
BARRA
RIO 
LTDA.,
04.780.166/0001-29, 
,
FREVP00962502025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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