DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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257
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA MEDIANEIRA DE SA, ***.225.583-**, , FREVP00954232025, 773-0;
MARCOS TORNICH JUNIOR, ***.336.778-**, , FREVP00954732025, 773-0; MARCOS A
COCCO TRANSPORTES, 21.460.204/0001-85, , FREVP00954802025, 773-0; MARCIO ALVES
LTDA, 28.364.491/0001-79,
, FREVP00955392025,
773-0; MARGARETH
VIEIRA DE
REZENDE, ***.720.796-**, , FREVP00955792025, 773-0; MARIA BARBOSA RODRIG U ES ,
***.716.477-**, , FREVP00955882025, 773-0; MARCIO RAMOS DE FREITAS, ***.248.607-
**, , FREVP00956532025, 773-0; MARIA DA GLORIA MENDES FERREIRA, ***.996.877-**,
, FREVP00956592025, 773-0; MARIA DE FATIMA CEH MOREIRA, ***.996.618-**, ,
FREVP00956942025, 773-0; MARIO BOSSO NETO TRANSPORTES LTDA, 82.247.024/0001-
04, , FREVP00957382025, 773-0; MARIA ELIZABETE SILVA MONTEIRO, ***.398.941-**, ,
FREVP00957812025,
773-0;
MARIA
APARECIDA
ROSA,
***.911.841-**,
,
FREVP00958222025,
773-0;
MARCOS
GOMES
DOS
REIS,
***.876.887-**,
,
FREVP00959552025,
773-0; MARCOS
VINICIUS BARBOSA
ALVES, ***.205.707-**,
,
FREVP00959882025, 773-0;
MARIA DA PENHA
SILVA SOUSA,
***.121.967-**, ,
FREVP00960492025, 773-0;
MARCOS WIYLLAN DIAS CARNEIRO,
***.496.181-**, ,
FREVP00960502025, 773-0; , FREVP00960682025, 773-0; MARIA LUIZA ROCHA GARCIA ,
***.833.671-**,
,
FREVP00961512025,
773-0;
MARIA
DE
FATIMA
RODRIGUES,
***.510.658-**, , FREVP00962132025, 773-0; MARILZA ELIZABETE CORREA LIMA,
***.895.078-**, , FREVP00962282025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, RYD4G26, FRMEV03988252025, 606-
82;
MOREIRA
&
DUARTE
TRANSPORTES
LTDA,
52.677.542/0001-05,
BED4A60,
FRMEV03988882025, 606-82; MULTIMODAIS TRANSPORTES LTDA, 17.657.450/0001-54,
SWZ0A61, FRMEV03988992025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, J OY 6 E 9 3 ,
FRMEV03989142025, 606-82; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51,
SIU9G31, FRMEV03989212025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-
57, JCM2I66, FRMEV03989612025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-
06, THY3C91, FRMEV03989682025, 606-82; THY3C91, FRMEV03993212025, 606-82; N.
MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03992592025, 606-82;
NATANAEL CORREIA, ***.643.089-**, IWB9607, FRMEV03994662025, 606-82; N. DA COSTA
TRANSPORTE,
05.243.574/0001-04,
IRR7973, FRMEV03994742025,
606-82;
N.S.A BM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LMY7B23, FRMEV03996112025, 606-82;
MORE
SINALIZACAO
E
CONSTRUCAO
LTDA,
01.993.902/0001-39,
MFU5I48,
FRMEV04001022025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAR7A54,
FRMEV04001422025, 606-82; MUNICIPIO DE QUITANDINHA, 76.002.674/0001-97, AYK7156,
FRMEV04002082025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02,
TBE5A36, FRMEV04002152025, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56,
HMH4I00, FRMEV04003052025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96,
EMA7G29, FRMEV04003062025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-
36, RHB8B08, FRMEV04003242025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF5H57,
FRMEV04003722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERENILCE
BUENO
DE
MATTOS
FRANCO,
***.494.129-**,
,
FREVP00954462025, 773-0; , FREVP00954472025, 773-0; MARTA HELENA DA SILVA
NASCIMENTO, ***.967.496-**, , FREVP00955542025, 773-0; MERCEDES MARIA DE
ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00956202025, 773-0; , FREVP00957082025,
773-0; , FREVP00962492025, 773-0; MARISLENE SILVINA DO NASCIMENTO MOREIRA,
***.186.686-**, , FREVP00956722025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIR O,
***.052.747-**,
,
FREVP00956962025,
773-0;
,
FREVP00957012025,
773-0;
,
FREVP00960012025,
773-0;
MGF
LIXEIRAS
LTDA,
07.227.939/0001-32,
,
FREVP00957282025, 773-0; MCHECON LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA,
07.200.312/0001-98, , FREVP00958862025, 773-0; MARIO CESAR SILVA, ***.501.198-**,
, FREVP00959192025, 773-0; , FREVP00959202025, 773-0; , FREVP00959212025, 773-0;
, FREVP00959272025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO, ***.537.901-**, ,
FREVP00960902025,
773-0;
MATHIAS
RODRIGUES
NUNES,
***.051.487-**,
,
FREVP00961502025,
773-0;
MARISTELA
SILVA
SANTOS,
02.040.446/0001-75,
,
FREVP00961912025, 773-0;
MAXWELL RAMOS
DOS SANTOS,
***.614.428-**, ,
FREVP00962202025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCKER
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 14.754.364/0001-71,
TQR2F03,
FRMEV03988162025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98,
RXY2D88, FRMEV03988372025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
JAE8A44,
FRMEV03990642025,
606-82;
LSR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
04.628.318/0001-72,
RPR7E75,
FRMEV03991772025,
606-82;
LUBRAVA
LTDA,
23.866.352/0001-20, RLL7D50, FRMEV03991802025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA
AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO4A00, FRMEV03992572025, 606-82; LUCIANO
CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV03993412025, 606-82; M G TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA,
03.408.053/0001-34, CZB8991,
FRMEV03993662025, 606-82;
LUIZ
FERNANDO DOS SANTOS, ***.943.939-**, MIL6669, FRMEV03994302025, 606-82; LUCAS
PAVAN, ***.681.441-**, DAH3E65, FRMEV03994422025, 606-82; LUGRID TRANSP O R T ES
LTDA, 07.859.913/0001-07, AWJ8C46, FRMEV03995402025, 606-82; LUIS FERNANDO
TEIXEIRA MARTINS, ***.736.419-**, MKU4H34, FRMEV03995622025, 606-82; M M E
TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03996612025, 606-82; LUAN DE
SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, SXN1E59, FRMEV03998212025, 606-82; RXS3C71,
FRMEV03998252025, 606-82;
LUIZ PARANA
COMERCIAL LTDA,
26.379.798/0001-18,
RNG5C10, FRMEV04000222025, 606-82; LUCMA ENGENHARIA LTDA, 42.685.006/0001-90,
PCP6B05, FRMEV04000612025, 606-82; LUCIA MAURA ALVES DE REZENDE TRANSPORTE
LTDA, 16.554.777/0001-38, HIJ0169, FRMEV04002242025, 606-82; LUCRETUR AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.705.039/0001-30, IUU2B02, FRMEV04002702025, 606-82;
LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, ***.645.449-**, QJP8F30, FRMEV04003742025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADSON MAGALHAES SILVA, ***.740.683-**, JQW6H11, FRMEV03990912025,
606-82;
MAINPAPER GESTAO
DE
ARQUIVOS
LTDA, 29.027.029/0001-49,
AJY3H73,
FRMEV03991422025,
606-82;
MAIQUINHO
TURISMO
LTDA.,
18.366.643/0001-19,
MEZ0D15,
FRMEV03991692025,
606-82;
MACIEL
TRIANOSKI
RODRIGUES,
14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV03991932025, 606-82; MANOEL DE LIMA CAMPOS,
***.898.127-**, JRI1670, FRMEV03992482025, 606-82; MANOEL MATUSALEM DOS REIS,
***.126.368-**,
GBN9F73,
FRMEV03994212025,
606-82;
MANOEL
ESPINDOLA
TRANSPORTES
LTDA,
12.794.562/0001-33,
TPI4B42,
FRMEV03995432025,
606-82;
MANUTENGAS
INSTALACAO
DE
GASES
INDUSTRIAIS
E
MEDICINAIS
LTDA,
09.020.760/0001-35, TBA6I07, FRMEV03996072025, 606-82; MARBO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, APT5C54, FRMEV03997802025, 606-82; MAGIC
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