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DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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264
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0011-82, QKH5G13,
FRMEV03979222025, 606-82; ROTOCYCLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA,
34.914.897/0001-80, FVD8A34, FRMEV03988282025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE
SOUSA, 
***.991.176-**,
PPX9C56, 
FRMEV03988922025,
606-82; 
SANTHINNER
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
80.415.771/0001-89, 
MLI6B75,
FRMEV03989502025,
606-82; SAFANELLI
TRANSPORTES LTDA,
12.319.756/0001-87,
QAX8E01, 
FRMEV03989692025, 
606-82; 
SAFRA 
LEASING 
S.A. 
ARRENDAMENTO
MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, TYA7E55, FRMEV03991832025, 606-82; SAMUEL DA
SILVA, ***.748.248-**, DBL1B10, FRMEV03992372025, 606-82; SAIRU FRETAMENTO &
TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, BFZ7G05, FRMEV03992542025, 606-82; SANTA
RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18, OKD1C19, FRMEV03994092025, 606-82;
SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.341.549-**, MCG2F65, FRMEV03994582025, 606-82;
ROTA 
TRANSPORTES 
SERVICOS
LTDA, 
54.713.754/0001-18, 
SFU4G40,
FRMEV03996282025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00,
SXQ4G83, 
FRMEV03997592025,
606-82; 
RS
FORROS 
LTDA,
23.981.505/0001-80,
IXO3A33, FRMEV03998972025, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-
48, JAR5J35, FRMEV03999072025, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, 09.261.246/0001-91, IYR6143, FRMEV04000472025, 606-82; S.L.T TRAN S P O R T ES
DE RESIDUOS LTDA, 41.138.457/0001-44, TED0B03, FRMEV04000512025, 606-82; ROTAS
BRASIL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.889.242/0001-31,
MGT2A97,
FRMEV04001212025, 606-82; S. B. S. COMERCIAL LTDA, 16.708.482/0001-79, JCR9B07,
FRMEV04001962025, 606-82; ROZIVANIA VIDAL DA SILVA, ***.052.489-**, MHR4G81,
FRMEV04002862025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
QJP8B70, FRMEV04003122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.174/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AMBEV
S.A., 
07.526.557/0011-81,
CRGTF00315722025, 
23/12/2024,
R$
4.675,64; CRGTF00305322025, 18/11/2024, R$ 2.856,04; CRGTF00306162025, 08/03/2025,
R$ 5.293,08; CRGTF00306822025, 18/12/2024, R$ 3.142,40; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA,
58.508.952/0001-09, CRGTF00305942025, 28/08/2025, R$ 4.578,56; CRGTF00305902025,
28/08/2025, 
R$ 
4.053,20; 
CRGTF00305832025, 
28/08/2025, 
R$ 
4.806,20;
CRGTF00305792025, 
28/08/2025,
R$ 
3.696,48;
9ENTREGA 
TRANSPORTES
LTDA,
38.287.385/0001-92, 
CRGTF00305472025,
28/08/2025, 
R$
3.171,76; 
AJBORGES
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, CRGTF00305522025, 28/08/2025, R$
550,00; CRGTF00305542025, 28/08/2025, R$ 1.215,42; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18,
CRGTF00306422025, 28/08/2025,
R$ 3.093,98;
CRGTF00306272025, 28/08/2025, R$
1.906,48; CRGTF00306462025, 28/08/2025, R$ 1.898,08; AGILLI BRASIL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 18.729.468/0001-87, CRGTF00307022025, 28/08/2025, R$ 3.991,48; A5
LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00310232025, 29/08/2025, R$ 550,00;
CRGTF00310012025, 29/06/2025, R$ 550,00; ALIANO DOS SANTOS, 15.503.396/0001-67,
CRGTF00305962025, 
07/03/2025,
R$ 
10.500,00; 
AIR 
LIQUIDE
BRASIL 
LTDA,
00.331.788/0018-67, CRGTF00307012025, 02/02/2025, R$ 550,00; ADESSO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.807.120/0001-20, CRGTF00305162025, 28/08/2025, R$ 2.387,34.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.175/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00268912025,
12/08/2025, R$ 1.533,20; CRGTF00268852025, 12/08/2025, R$ 1.030,54; DESTERRO
TRANSPORTES MG LTDA, 57.432.479/0001-52, CRGTF00305232025, 28/08/2025, R$
1.684,18; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, CRGTF00306782025, 13/12/2024, R$ 550,00;
CRGTF00306732025,
17/12/2024, R$
2.983,84; EURO
LINEA TRANSPORTES
LTDA,
21.968.931/0001-58, CRGTF00316942025, 01/09/2025, R$ 3.710,38; CRGTF00310062025,
28/08/2025, 
R$
1.146,76; 
CRBS
S/A, 
56.228.356/0034-08,
CRGTF00306152025,
25/11/2024, 
R$
2.185,16; 
CR
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
39.607.169/0001-40,
CRGTF00305532025, 
28/08/2025,
R$ 
6.139,16;
EFITRANS 
TRANSPORTES
LTDA,
00.650.831/0003-70, 
CRGTF00309052025, 
18/08/2025, 
R$ 
550,00; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0132-09, CRGTF00310772025, 09/01/2025, R$ 1.420,86; DRACAR CO M E R C I O
DE ALIMENTOS
LTDA, 10.296.393/0001-86,
CRGTF00309572025, 18/08/2025,
R$
2.958,90; CRGTF00309622025, 18/08/2025, R$ 2.958,90; CRBS S/A, 56.228.356/0070-63,
CRGTF00308422025, 
02/01/2025, 
R$ 
2.882,12; 
ELLECE 
LOGISTICA 
LTDA,
13.930.232/0001-90, CRGTF00308652025, 25/08/2025, R$ 550,00; EVALDO CESAR DA
COSTA MELLO ***.775.868-**, 22.060.208/0001-39, CRGTF00315752025, 29/08/2025,
R$ 3.036,24;
CRGTF00310172025, 28/08/2025,
R$ 4.072,00;
CRGTF00310132025,
28/08/2025, 
R$ 
2.505,10; 
CRGTF00310092025, 
28/08/2025, 
R$ 
6.071,94;
CRGTF00310162025, 28/08/2025, R$ 1.569,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.176/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CONTRANS 
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
08.530.139/0001-59,
CRGTF00317482025, 01/09/2025,
R$ 2.198,88;
CRGTF00317522025, 01/09/2025, R$
1.454,32; CRGTF00317582025, 01/09/2025, R$ 1.984,20; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA,
06.880.996/0001-53, CRGTF00306852025, 07/11/2024, R$ 1.102,40; C & M TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA., 04.805.759/0001-00, CRGTF00310602025, 27/08/2025, R$ 550,00;
CRGTF00310632025, 27/08/2025,
R$ 1.917,34;
CRGTF00310542025, 29/08/2025, R$
683,04; CRGTF00310512025, 29/08/2025, R$ 1.331,24; CRGTF00310552025, 29/08/2025,
R$
550,00; 
COMPANHIA
SIDERURGICA 
NACIONAL,
33.042.730/0017-71,
CRGTF00311082025, 02/03/2025, R$ 10.500,00; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA
LTDA, 56.565.039/0004-53, CRGTF00305212025, 28/08/2025, R$ 861,84; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00319712025,
02/09/2025, 
R$
1.629,24; 
CRGTF00319672025,
02/09/2025, 
R$
550,00;
CRGTF00319752025, 02/09/2025,
R$ 5.024,02;
CRGTF00319852025, 02/09/2025, R$
1.204,54; CRGTF00320752025, 02/09/2025, R$ 3.374,90; CRGTF00319802025, 02/09/2025,
R$ 4.862,78; CRGTF00319872025, 02/09/2025, R$ 550,00; BUTZKE TRANSPORTES LTDA,
08.275.418/0001-13, CRGTF00320392025, 02/09/2025, R$ 1.239,44; CR LOG TR A N S P O R T ES
LTDA, 39.607.169/0001-40, CRGTF00305512025, 28/08/2025, R$ 6.158,58.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.177/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00307292025,
28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307252025, 28/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00307172025,
28/08/2025, 
R$
550,00; 
PRSF 
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.437.453/0001-52,
CRGTF00305502025, 28/08/2025, R$ 550,00; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA ,
05.511.905/0001-40, CRGTF00307722025, 29/08/2025, R$ 1.586,02; CRGTF00307712025,
29/08/2025, 
R$ 
3.955,86; 
CRGTF00307702025, 
29/08/2025, 
R$ 
2.668,04;
CRGTF00311932025, 27/08/2025,
R$ 1.890,44;
CRGTF00311922025, 27/08/2025, R$
1.890,44; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA ,
06.039.758/0001-10, CRGTF00320452025, 01/09/2025, R$ 1.014,98; CRGTF00320432025,
01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00320472025, 01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00320382025,
01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00320362025, 01/09/2025, R$ 769,04; CRGTF00320322025,
01/09/2025, 
R$
550,00; 
QUADRANTE
LOGISTICA 
S.A.,
22.829.819/0001-07,
CRGTF00318672025, 01/09/2025,
R$ 1.353,98;
CRGTF00318732025, 01/09/2025, R$
1.141,80; CRGTF00318782025, 01/09/2025, R$ 2.077,34; CRGTF00318622025, 01/09/2025,
R$ 643,72; CRGTF00318712025, 01/09/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.178/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas,
tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer
que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via
da 
notificação 
da 
penalidade) 
poderá 
ser 
solicitada 
pelo 
sitio 
eletrônico
(www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes

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