DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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268
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0018-17,
,
FREVP00962772025,
773-0; ,
FREVP00963522025,
773-0; ,
FREVP00963542025,
773-0;
LUCAS
GAMEIRO DE
PAIVA
COSTA,
***.793.781-**,
,
FREVP00962792025, 773-0;
LOCALIZA RENT
A CAR
SA, 16.670.085/0001-55,
,
FREVP00962882025, 773-0; MARCIO TADEU AZEVEDO DE SOUZA, ***.439.207-**, ,
FREVP00962932025,
773-0;
LUIZ
CARLOS
NUNES
JUNIOR,
***.006.977-**,
,
FREVP00963032025,
773-0;
LUIS
ANTONIO
FERNANDES,
***.129.957-**,
,
FREVP00963072025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, ,
FREVP00963122025, 773-0; LOC BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.406.532/0001-
51, , FREVP00963182025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, ***.787.124-**, ,
FREVP00963222025,
773-0; ,
FREVP00963352025,
773-0;
MARIA LUCIA
CORREA
FERREIRA, ***.132.947-**, , FREVP00963232025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE
VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP00963252025, 773-0; LUCIANO AR AU J O,
***.497.219-**, , FREVP00963302025, 773-0; KATIA REGINA GOES SOUZA, ***.757.727-
**, , FREVP00963502025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, ***.870.857-**, ,
FREVP00963492025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00963572025,
773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00963592025, 773-0; ERN ES T O
ANTONIO POSSEBON, ***.901.870-**, , FREVP00963632025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.195/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AUTONEUM
BRASIL
TEXTEIS
ACUSTICOS
LTDA,
01.935.393/0001-98,
CRGPF00023312025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
77.863.223/0043-66, CRGPF00023242025, 06/02/2025, R$ 5.000,00; GAC TRAN S P O R T ES
LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, CRGPF00023232025, 16/11/2024, R$ 5.000,00; HS
TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CRGPF00023372025,
27/08/2025, R$ 5.000,00; LIBERTY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E ENCOME N DA S
LTDA, 08.880.208/0001-54,
CRGPF00023402025, 21/08/2025,
R$ 5.000,00;
IR P AO
FABRICACAO E COMERCIO DE
MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, 96.259.643/0010-14,
CRGPF00023412025,
21/08/2025,
R$
5.000,00;
ALUMINIO
SAO
PAULO
LTDA,
70.111.521/0001-00, CRGPF00023262025, 27/11/2024, R$ 5.000,00; MINAS STAR EXPRESS
LTDA, 41.676.545/0002-80, CRGPF00023452025, 04/02/2025, R$ 5.000,00; JGF LOG
CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 43.393.683/0001-05, CRGPF00023472025, 28/08/2025, R$
5.000,00; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGPF00023382025, 21/08/2025, R$ 5.000,00;
AGROPECUARIA TERRA E TRANSPORTES LTDA, 57.921.067/0001-86, CRGPF00023332025,
22/11/2024, R$ 5.000,00; MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 04.138.529/0006-31,
CRGPF00023502025, 29/08/2025, R$
5.000,00; A VETERINARIA DISTRIBUIDORA LTDA, 42.940.676/0001-05, CRGPF00023572025,
14/01/2025, R$ 5.000,00; E.J. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA., 00.591.531/0003-68,
CRGPF00023582025, 10/01/2025,
R$ 5.000,00;
CCN -
COMERCIAL CENTRO
NORTE
ALIMENTOS LTDA, 08.638.790/0001-47, CRGPF00023602025, 14/01/2025, R$ 5.000,00;
LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0002-40, CRGPF00023642025, 03/01/2025, R$
5.000,00; GP EXPRESS LTDA, 19.567.958/0001-97, CRGPF00023422025, 21/08/2025, R$
5.000,00; JBS S/A, 02.916.265/0236-15, CRGPF00023272025, 22/08/2025, R$ 5.000,00;
EMPRESA
DE
AGUAS
MINERAIS
PASSA
TRES
LTDA,
31.566.276/0002-46,
CRGPF00023202025,
22/08/2025, R$
5.000,00;
AUTOZONE
BRASIL COMERCIO
DE
AUTOPECAS LTDA., 14.310.170/0173-14, CRGPF00023292025, 22/08/2025, R$ 5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.196/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
QUALIPAPER
CONVERSAO
DE
PAPEIS
LTDA,
37.718.589/0001-78,
CRGPF00023212025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; SC DISTRIBUICAO LTDA, 01.206.820/0033-
84, CRGPF00023222025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; S R ALENCAR EXPRESSO LTDA,
47.252.746/0001-56, CRGPF00023252025, 12/02/2025, R$ 5.000,00; NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, CRGPF00023462025, 21/08/2025, R$ 5.000,00;
SIMEIRA
LOGISTICA
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.310.367/0001-13,
CRGPF00023342025, 19/12/2024, R$ 5.000,00; VIRC LOG LTDA, 07.561.796/0001-09,
CRGPF00023322025, 05/03/2025, R$ 5.000,00; QE ARMAZEM LTDA, 26.510.120/0001-22,
CRGPF00023492025, 25/02/2025, R$ 5.000,00; PARRA LOG LTDA, 23.807.311/0001-62,
CRGPF00023512025,
30/07/2025,
R$
5.000,00;
TECNOGERA
-
LOCACAO
E
TRANSFORMACAO
DE
ENERGIA
SA,
08.100.057/0003-36,
CRGPF00023592025,
06/01/2025,
R$
5.000,00;
TECNOPALLET
LOGISTICA
LTDA,
10.582.026/0001-49,
CRGPF00023622025, 06/01/2025, R$ 5.000,00; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACO ES
LTDA,
08.818.770/0001-58, CRGPF00023562025,
06/01/2025,
R$
5.000,00; PAO DE
QUEIJO
HADDOCK
LOBO
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
07.076.773/0001-09, CRGPF00023302025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; RAFAEL BA R B O S A
DOS REIS, 21.067.468/0001-73, CRGPF00023352025, 12/02/2025, R$ 5.000,00; SODEXO
DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/0001-35, CRGPF00023282025, 22/08/2025, R$
5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, ,
FREVP00962732025,
773-0;
PEDRO
HENRIQUE MARIANO
ALVES,
***.650.607-**,
,
FREVP00962762025, 773-0; , FREVP00962922025, 773-0; PANIFICACAO , MERCEARIA E
LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA., 08.515.510/0001-03, , FREVP00962782025,
773-0; PAULO SERGIO LOPES, ***.894.397-**, , FREVP00962802025, 773-0; MEJER
AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00962812025, 773-0; MONICA DOS
SANTOS
GONCALVES
SOUZA,
***.352.187-**,
,
FREVP00962822025,
773-0;
,
FREVP00963332025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, ,
FREVP00962862025, 773-0; RW PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 31.373.148/0001-03, ,
FREVP00963052025, 773-0; , FREVP00963272025, 773-0; ROBERTO FRANCISCO DO COUTO
JUNIOR, ***.425.577-**, , FREVP00963062025, 773-0; PAULO SERGIO HENRIQUES DE
AGUIAR, ***.213.857-**, , FREVP00963082025, 773-0; SEMI NOVOS LINHA VERDE -
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 38.194.389/0001-26, , FREVP00963092025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00963112025, 773-0;
RAPHAEL NORONHA, ***.181.037-**, , FREVP00963202025, 773-0; MARLON LUIZ DE
CARVALHO VAZ AZEVEDO, ***.882.957-**, , FREVP00963242025, 773-0; REINALDO SANT
ANA DO NASCIMENTO, ***.999.937-**, , FREVP00963462025, 773-0; MIGUEL DE JES U S
NETO,
***.995.609-**, ,
FREVP00963512025, 773-0;
MOVIDA PARTICIPACOES
S.A .,
21.314.559/0001-66, , FREVP00963622025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.198/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LE GRATIDAO TRANSPORTES LTDA, 60.945.616/0001-67, CRGVP00000822025,
27/08/2025, R$ 3.000,00; JGF LOG CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 43.393.683/0001-05,
CRGVP00000852025, 28/08/2025, R$ 3.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31,
CRGVP00000842025, 28/08/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000862025, 28/08/2025, R$
3.000,00; CRGVP00000892025, 29/08/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000882025, 29/08/2025,
R$ 3.000,00; AUTO POSTO LUQUINHA LTDA, 12.598.837/0001-63, CRGVP00000902025,
29/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.199/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa
por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por
infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
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