DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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269
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias
desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RAIZEN
S.A.,
33.453.598/0166-31,
CRGPP00012112025,
30/08/2025,
R$
1.400,00;
CRGPP00011962025, 29/08/2025,
R$
1.400,00;
HERDY TRANSPORTES
E
INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85,
CRGPP00011862025, 28/08/2025, R$
1.400,00; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0255-12, CRGPP00011902025, 12/08/2025, R$
1.400,00;
EMERSON
D.
DE
BARROS
TRANSPORTES,
07.505.497/0001-49,
CRGPP00011882025, 28/08/2025, R$ 1.400,00; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICO S
LTDA.,
14.809.173/0003-21,
CRGPP00011952025,
29/08/2025,
R$
1.000,00;
TRANSPORTADORA
MORALES
LTDA,
29.885.185/0001-40,
CRGPP00011912025,
29/08/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00011922025, 29/08/2025, R$ 1.000,00; BRENDLER
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
14.588.269/0001-45,
CRGPP00011892025,
12/08/2025, R$ 1.000,00; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, CRGPP00012032025,
25/08/2025, R$ 1.400,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.200/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SSLOG TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0001-80, , FREVP00962972025, 773-0;
TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00963012025, 773-0; VIA
FUN TURISMO LTDA, 57.829.113/0001-11, , FREVP00963022025, 773-0; VANESSA CRISTINA
DA SILVA PIMENTEL, ***.665.997-**, , FREVP00963102025, 773-0; TANIA DA SILVA ,
***.224.637-**, , FREVP00963262025, 773-0; TRAN SP TERRAPLANAGEM E MAQUINAS
LTDA, 59.640.727/0001-86,
, FREVP00963382025, 773-0; SIDNEY
LAMIN FERREIRA ,
***.711.226-**, , FREVP00963392025, 773-0; TRANSCEVADA-COM.DE RESIDUOS IND.E
TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, , FREVP00963402025, 773-0; VAMOS LO C AC AO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00963472025,
773-0;
TRANSPORTO
DE
ITAGUAI
TRANSPORTES
LTDA,
14.043.184/0001-81, , FREVP00963652025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 0 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
REUNIDAS
TRANSPORTES
S.A,
04.176.082/0001-80,
PASLD00065022025,
28/08/2025, R$
3.714,16; PASLD00065082025,
27/08/2025, R$
5.571,24; SOLI M O ES
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00065882025,
29/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065862025, 29/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065282025,
27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066052025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065872025,
29/08/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
33.698.981/0009-07, PASLD00065582025, 30/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065592025,
30/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00065572025, 30/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO MOTTA
LIMITADA,
55.340.921/0001-95,
PASLD00066092025,
01/09/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00065502025, 29/08/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-
09, PASLD00066232025, 29/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065032025, 27/08/2025, R$
7.428,32; PASLD00065812025, 13/08/2025, R$ 3.714,16; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, PASLD00066382025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00066392025,
01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066692025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066652025,
01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066852025, 02/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066712025,
01/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00066682025, 02/09/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 0 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PEDRA
AZUL
TURISMO
LTDA,
36.318.624/0001-07,
PASFR00005622025,
30/07/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005632025, 30/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO MANTO
AZUL
LTDA,
28.132.234/0001-01,
PASFR00005652025,
30/07/2025,
R$
3.714,16;
PASFR00005642025, 30/07/2025, R$ 7.428,32; SIVAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
07.920.529/0001-72, PASFR00005692025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; SAMARA TURISMO
LTDA, 03.322.932/0001-49, PASFR00005702025, 24/08/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 0 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MARCOS RIBEIRO DA SILVA, ***.630.758-**, PASNA00023182025, 20/08/2025,
R$
7.428,32;
NADJA
BETANIA
DA
SILVA
TORREAO
FEITOSA,
***.830.484-**,
PASNA00023232025, 28/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023242025, 28/08/2025, R$
7.428,32; FLECHA
AZUL TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA,
23.217.816/0001-77,
PASNA00023162025, 20/08/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCA CINTIA DA SILVA ***.888.686-
**, 35.671.661/0001-23, PASNA00023192025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; TRANSVIVO -
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00023292025, 20/08/2025, R$
7.428,32; BRAULLER DE OLIVEIRA SIMAS MUCIDA, ***.410.336-**, PASNA00023172025,
20/08/2025, R$ 7.428,32; FELIPE BARBOSA DA SILVA, ***.305.084-**, PASNA00023252025,
28/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023262025, 28/08/2025, R$ 7.428,32; COPERTAI
TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, PASNA00023222025, 19/08/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 0 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa face as condutas
previstas na Resolução ANTT nº 233/03, por inobservância das disposições previstas no
Decreto nº 2.521/98 e demais regulamentos referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância
administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser
solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do
débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à
inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº
6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes.
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
REUNIDAS
TRANSPORTES
S.A,
04.176.082/0001-80,
PASLD00057462025,
25/07/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 89.205/2025/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de
multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas
no
Protocolo
Adicional
sobre
Infrações e
Sanções
ao
Acordo
sobre
Transporte
Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30%
(trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
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