DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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277
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MARION TRANSPORTES LIMITADA, 54.699.874/0001-08, CRGTF00509202025,
02/12/2025;
MARCON 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.573.296/0001-89,
CRGTF00509532025, 
02/12/2025; 
MASTRA 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
51.476.109/0009-98, CRGTF00510042025, 02/12/2025; MAIS TRANSPORTES TEC N O LO G I A
EM 
TRANSPORTES
LTDA, 
46.919.219/0001-90,
CRGTF00504832025, 
01/12/2025;
MARINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 25.267.228/0001-73, CRGTF00504642025,
01/12/2025; MATOS E MATOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.992.177/0001-12,
CRGTF00510552025, 01/12/2025; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.),
60.518.199/0001-76, CRGTF00511882025, 03/12/2025; CRGTF00511922025, 03/12/2025;
CRGTF00511952025,
03/12/2025; CRGTF00512622025,
03/12/2025; MAICON
ANDRE
ARCURI, 45.328.681/0001-50, CRGTF00508182025, 02/12/2025; MAHLE METAL LEVE S.A.,
60.476.884/0002-68, CRGTF00511692025, 03/12/2025; MARINHO & ALMEIDA LTDA ,
60.551.478/0001-31, CRGTF00512942025, 03/12/2025;
MARCOS MANDELLI EXPR ES S
LTDA, 60.599.902/0001-18, CRGTF00513822025, 03/12/2025; MARBENS TRANSP O R T ES
LTDA, 04.730.484/0001-85, CRGTF00513852025, 03/12/2025; MANEZINHO TRAN S P O R T ES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
47.334.782/0001-69, 
CRGTF00513912025, 
03/12/2025; 
MCP
TRANSPORTES 
LTDA., 
57.686.057/0002-94, 
CRGTF00514012025, 
03/12/2025; 
M AG
TRANSPORTES LTDA, 25.530.695/0001-44, CRGTF00514062025, 03/12/2025; MANI LOG
TRANSPORTES LTDA, 50.070.096/0001-32, CRGTF00515502025, 03/12/2025; MARIO MAIA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA 
LTDA,
50.179.086/0001-30,
CRGTF00515682025,
03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.263/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MG
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
54.698.437/0001-70,
CRGTF00509182025, 02/12/2025; MECANOCHEMIE INDS QUIM LTDA, 54.742.838/0001-80,
CRGTF00509232025, 02/12/2025; MERCOPLASA INDUSTRIA DE CONTENTORES LTDA,
05.623.823/0001-97, CRGTF00510522025, 02/12/2025; MERCADAO DO MDF LTDA,
25.382.106/0001-28, CRGTF00510662025, 02/12/2025; MILANI LOGISTICA TRA N S P O R T ES
LTDA, 54.769.765/0001-10, CRGTF00510682025, 02/12/2025; MIDAS COMERCIO
E
SERVICOS 
LTDA, 
54.793.367/0001-39,
CRGTF00510952025, 
02/12/2025; 
MEGALO G
LOGISTICA LTDA, 47.184.699/0001-50, CRGTF00511122025, 02/12/2025; MDL TRANSPORTE
E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00512642025, 03/12/2025;
CRGTF00512692025, 03/12/2025; CRGTF00512732025, 03/12/2025; CRGTF00512762025,
03/12/2025; 
CRGTF00512852025, 
03/12/2025;
CRGTF00512862025, 
03/12/2025;
CRGTF00512872025, 03/12/2025; CRGTF00512882025, 03/12/2025; MELO COMERCIO E
REPRESENTACAO 
DE 
FERRAMENTAS 
E 
ABRASIVOS 
LTDA, 
07.085.057/0001-80,
CRGTF00511902025, 03/12/2025; MERCANTIL MINEIRA LOGISTICA LTDA, 07.629.589/0002-
11, CRGTF00513352025, 03/12/2025; METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA,
48.835.159/0001-52, CRGTF00513462025, 03/12/2025; MEGHAN TRANSPORTES LTDA ,
47.257.220/0001-69,
CRGTF00513702025,
03/12/2025; 
MIDIA
TRANSPORTES
LTDA ,
56.480.613/0001-28, CRGTF00515772025, 03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.264/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MURALHA 
PRE 
MOLDADOS 
E
SERVICOS 
LTDA, 
51.389.383/0001-72,
CRGTF00508722025, 
02/12/2025; 
MUNDO 
DOS 
PLASTICOS 
INDUSTRIAL 
LTDA,
51.404.698/0001-41, CRGTF00508902025, 02/12/2025; NADJAIR PINHEIRO DE SOUZA
LOCACOES
E 
TRANSPORTES
LTDA., 
54.652.008/0001-61,
CRGTF00508972025,
02/12/2025; 
N&P
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
60.326.193/0001-05,
CRGTF00509172025,
02/12/2025;
NACIONAL
PET 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ACESSORIOS
PARA
ANIMAIS 
DOMESTICOS
LTDA,
10.657.901/0001-04,
CRGTF00509662025, 
02/12/2025; 
MULTIEIXO 
IMPLEMENTOS 
RODOVIARIOS 
LTDA,
58.507.468/0019-86, 
CRGTF00509682025, 
02/12/2025; 
MOVEIS 
RELLER 
LTDA,
02.530.351/0001-30, CRGTF00510152025, 02/12/2025; MTB SUDOESTE TRANSPO R T ES
LTDA,
57.590.915/0001-11, 
CRGTF00510332025,
02/12/2025; 
MRM
SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA, 54.792.246/0001-72, CRGTF00510932025, 02/12/2025; MINAS VERDE
MAQUINAS 
LTDA., 
02.541.934/0013-08, 
CRGTF00511132025, 
02/12/2025; 
MMC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.070.900/0002-35, CRGTF00511552025, 03/12/2025;
MURANO
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA, 
59.401.090/0001-75,
CRGTF00511672025,
03/12/2025; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, CRGTF00512092025,
03/12/2025; 
MISTORGAN 
FERTILIZANTES
LTDA, 
59.598.451/0001-15,
CRGTF00512152025, 03/12/2025; MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ,
07.816.890/0002-34, 
CRGTF00512372025, 
03/12/2025; 
MKM 
LOGISTICA 
LTDA,
25.476.596/0001-21, CRGTF00513172025, 03/12/2025; MINERADORA NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 10.712.191/0001-78, CRGTF00513472025, 03/12/2025; MOXLO G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.225.153/0001-05, CRGTF00513892025, 03/12/2025;
MWE PLASTICOS LTDA, 50.262.296/0001-97, CRGTF00514102025, 03/12/2025; N. DE F.
B. DALPIAZ, 05.774.215/0001-83, CRGTF00514232025, 03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.265/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NUTRIAGRO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 53.283.802/0001-12,
CRGTF00508812025, 
02/12/2025; 
NOSSA 
SENHORA 
APARECIDA 
LOGISTICA 
LTDA,
51.398.820/0001-14, CRGTF00508852025, 02/12/2025; NOGUEIRA E ALMEIDA INDUSTRIA
DE CERAMICA
LTDA, 51.595.002/0001-01,
CRGTF00508872025, 02/12/2025;
NOVA
LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.640.008/0001-53, CRGTF00509092025,
02/12/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00509112025,
02/12/2025; 
NTGRAN 
MARMORES 
E 
GRANITOS 
LTDA, 
57.456.260/0001-93,
CRGTF00509952025, 02/12/2025; NV SERVICOS DE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
51.510.534/0001-07, 
CRGTF00510252025,
02/12/2025; 
OLIVEIRA
& 
LOPES
LTDA,
54.514.294/0006-03, CRGTF00503582025, 01/12/2025; NOVA LUPI COMERCIO DE RACOES
LTDA, 15.812.906/0001-88, CRGTF00502082025, 01/12/2025; NXS SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA, 54.786.738/0001-55,
CRGTF00510832025, 02/12/2025;
NASA COMERCIO
DE
MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 24.971.819/0001-64, CRGTF00507802025, 02/12/2025;
NIMOFAST BRASIL S/A, 77.696.235/0004-37, CRGTF00511872025, 03/12/2025; ONTIME
TRANSPORTES LTDA, 59.587.651/0001-72, CRGTF00512062025, 03/12/2025; N' JA M BA
TRANSPORTES LTDA, 07.807.370/0001-84,
CRGTF00512272025, 03/12/2025; NORTE
GRANITOS LTDA., 07.824.002/0001-44, CRGTF00512412025, 03/12/2025; OPEN SEA DO
BRASIL COMERCIO
DE PESCADOS
LTDA, 47.315.083/0001-71,
CRGTF00513882025,
03/12/2025; 
NOVA
ZELANDIA 
AUTO
POSTO 
LTDA,
50.316.011/0001-53,
CRGTF00514412025, 03/12/2025; NOGUEIRA SUPERMERCADO LTDA, 51.785.599/0001-57,
CRGTF00514532025, 03/12/2025; NOVAMADER TRANSPORTES LTDA, 00.501.382/0001-37,
CRGTF00515572025, 
03/12/2025; 
NORDESTE 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
03.970.326/0001-30, CRGTF00485662025, 25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.266/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PANCAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.567.846/0001-57, 
CRGTF00509402025,
02/12/2025; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0007-26, CRGTF00509602025,
02/12/2025; 
PANSERVICE
TRANSPORTES 
E
LOCACAO 
LTDA,
07.258.209/0001-07,
CRGTF00509732025, 02/12/2025; PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
60.398.369/0008-00, CRGTF00510422025, 02/12/2025; PAKTOBI COMERCIO DE B E B I DA S
LTDA, 10.555.087/0001-17, CRGTF00504312025, 01/12/2025; PANTANAL AGROINDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA,
04.700.046/0001-74, CRGTF00510572025,
01/12/2025; PATRICIA
ALGAYER 
OGLIARI, 
47.025.219/0001-09, 
CRGTF00510602025, 
01/12/2025; 
PAS S AT
MADEIRAS LTDA, 26.670.072/0001-30, CRGTF00503912025, 01/12/2025; PARATY ATACADO
E DISTRIBUIDORA LTDA, 05.476.815/0005-99, CRGTF00510672025, 02/12/2025; PAZIAN
TRANSPORTES LTDA, 54.807.464/0001-33, CRGTF00511002025, 02/12/2025; PAUL STRICKER
COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL S.A., 15.376.517/0002-38, CRGTF00513122025,
03/12/2025; 
OURO
VERDE 
NUTRICAO
ANIMAL 
LTDA,
07.069.724/0001-30,
CRGTF00511502025,
03/12/2025; OXYAL
ITAFORTE
INDUSTRIA
E MINERIOS
LTDA,
07.811.754/0003-32, CRGTF00512312025, 03/12/2025; PETROX DISTRIBUIDORA LTDA,
05.482.271/0006-59, CRGTF00512342025, 03/12/2025; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS
LTDA, 10.711.413/0001-38, CRGTF00513422025, 03/12/2025; P. V. FRIGORIFICO LTDA,
60.604.703/0001-50, 
CRGTF00513872025, 
03/12/2025; 
PETROQUIM 
OLEOS 
E
TRANSPORTES LTDA, 50.338.264/0001-28, CRGTF00514572025, 03/12/2025; PEDROSO
TRANSPORTES
LTDA, 51.811.205/0001-98,
CRGTF00514662025, 03/12/2025;
PA D R AO
TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.847.326/0001-90, CRGTF00514932025,
03/12/2025; 
PAULO 
ROBERTO 
BIERHALS 
JUNIOR 
LTDA, 
47.371.014/0001-85,
CRGTF00515042025, 03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.267/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POSTO DG SANTO ANGELO LTDA, 48.795.626/0001-68, CRGTF00508742025,
02/12/2025;
PORTO 
MADERO
S.A., 
54.666.659/0006-15,
CRGTF00509002025,
02/12/2025; 
PONTUAL 
NORTE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.762.016/0002-41,
CRGTF00509392025, 02/12/2025; CRGTF00509412025, 02/12/2025; CRGTF00509442025,
02/12/2025; 
PHM
TRANSPORTES 
LTDA,
56.240.233/0001-16, 
CRGTF00510642025,
02/12/2025; PHOENIX RECAPADORA DE PNEUS E TRANSPORTE LTDA, 53.317.949/0001-
86, CRGTF00511372025,
03/12/2025; POLINA
COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA,
77.663.169/0001-56, 
CRGTF00511842025, 
03/12/2025; 
POSTO 
BEIRADEIRO 
LTDA ,
51.532.374/0001-99, CRGTF00512132025,
03/12/2025; PETTERS
EXPORTADORA DE
MANUFATURADOS 
LTDA, 
00.778.833/0001-88,
CRGTF00512182025, 
03/12/2025;
POMAGRI FRUTAS LTDA, 77.891.505/0006-22, CRGTF00512192025, 03/12/2025; PORTO
DE AREIA RIBEIRO-FILHO LTDA, 53.389.953/0001-50, CRGTF00512482025, 03/12/2025;
PLANALTTO
PORTAS 
E
ESQUADRIAS 
DE
MADEIRA 
LTDA,
07.627.841/0001-72,

                            

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