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DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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276
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.256/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA
PRA
FRENTE 
BRASIL
LTDA,
80.174.840/0001-00,
CRGPP00017842025, 
27/11/2025;
VIVA 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.062.843/0001-24, CRGPP00018112025, 28/11/2025; CRGPP00018122025, 28/11/2025;
TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, CRGPP00017732025, 25/11/2025;
UNI
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
76.994.177/0001-12, 
CRGPP00017862025,
27/11/2025;
CRGPP00017882025, 27/11/2025; CRGPP00017892025, 27/11/2025; CRGPP00017902025,
27/11/2025; CRGPP00017912025, 27/11/2025; CRGPP00017872025, 27/11/2025; TMA
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, CRGPP00018162025, 27/11/2025;
CRGPP00018192025, 27/11/2025; CRGPP00018202025, 27/11/2025; TRANSPORTES DELLA
VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGPP00018292025, 01/12/2025;
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, CRGPP00018302025, 01/12/2025;
VIAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA, 04.978.886/0001-01, CRGPP00018442025,
27/11/2025; 
CRGPP00018422025, 
27/11/2025; 
TRANSPORTADORA 
VERBA 
LTDA,
09.644.103/0001-69, CRGPP00018492025, 27/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 5 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA 
AUTO 
VIACAO
PROGRESSO 
LTDA, 
10.788.677/0001-90,
PASLD00086952025, 01/12/2025; PASLD00087302025, 03/12/2025; PASLD00087312025,
14/11/2025; PASLD00087452025, 04/12/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA,
82.647.884/0001-35, PASLD00086962025, 03/12/2025; CANTELLE VIAGENS E TURISMO
LTDA,
88.327.960/0001-01, 
PASLD00087082025,
03/12/2025;
PASLD00087092025,
03/12/2025; 
CARVALHO 
TURISMO
EXPRESSO 
LTDA, 
07.783.041/0001-40,
PASLD00087102025, 03/12/2025; PASLD00087112025, 03/12/2025; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00087202025, 26/11/2025;
PASLD00087212025, 02/12/2025; CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
07.622.365/0001-05,
PASLD00087222025,
04/12/2025;
PASLD00087232025,
04/12/2025; CABURAI
TRANSPORTES LTDA,
09.550.578/0001-96,
PASLD00087062025, 03/12/2025; PASLD00087072025, 03/12/2025; COLITUR TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
28.690.998/0001-12,
PASLD00087142025,
03/12/2025;
PASLD00087152025, 
03/12/2025;
COMERCIO
E
TRANSPORTES 
BOA 
ESPERANCA 
LTDA, 
04.787.941/0001-78, 
PASLD00087162025,
03/12/2025; PASLD00087172025, 03/12/2025; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON
S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00087472025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 5 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO
NOSSA 
SENHORA
DA
PENHA 
LTDA,
79.111.779/0001-72,
PASLD00086792025,
02/12/2025; 
EXPRESSO
UNIAO 
LTDA,
19.350.180/0001-60,
PASLD00086972025, 
03/12/2025; 
PASLD00087262025, 
03/12/2025; 
KANDANGO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00087012025, 02/12/2025;
PASLD00087292025,
05/11/2025; 
PASLD00087522025,
04/12/2025;
NORDESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
76.299.270/0001-07, 
PASLD00087052025,
03/12/2025;
PASLD00087272025, 03/12/2025; PASLD00087282025, 03/12/2025; REAL ALAGOAS DE
VIACAO 
LTDA, 
12.191.409/0001-11,
PASLD00087182025, 
03/12/2025; 
EXPRESSO
ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00087192025, 03/12/2025; JAMJOY VIACAO
LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00087002025, 02/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, 43.004.159/0001-97,
PASLD00087322025, 04/12/2025;
HELIOS COLETIVOS E
CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00087362025,
04/12/2025; EMPRESA DE ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25,
PASLD00087462025, 
04/12/2025; 
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
ANDORINHA 
SA,
55.334.262/0001-84, PASLD00087482025, 04/12/2025; PASLD00087492025, 04/12/2025;
NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.353.699/0001-07, PASLD00087682025,
04/12/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
03.854.439/0001-70, 
PASLD00087842025, 
04/12/2025; 
PASLD00087972025,
04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.259/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M10 
TRANSPORTES 
LTDA, 
53.289.381/0001-37, 
CRGTF00508842025,
02/12/2025; M&FER TRANSPORTES LTDA, 51.495.278/0001-18, CRGTF00510162025,
02/12/2025;
M.
MILESKI 
TRANSPORTES,
25.235.826/0001-60,
CRGTF00504142025,
01/12/2025; MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA, 15.088.056/0001-17, CRGTF00501802025,
01/12/2025; 
M. 
C. 
DE 
FARIA 
PEREIRA 
& 
CIA 
LTDA, 
96.439.070/0001-10,
CRGTF00501832025, 01/12/2025; MADEIREIRA DORATIOTTO LTDA, 55.861.926/0001-63,
CRGTF00503362025, 01/12/2025; MADEIRAO DE SAO JOAO LTDA, 35.662.842/0001-93,
CRGTF00503722025,
01/12/2025; MADELAR
INDUSTRIA LTDA,
05.626.431/0001-81,
CRGTF00510922025, 02/12/2025; MADEIREIRA SANTA LUZIA DE BRAGANCA LTDA.,
56.147.184/0002-52, CRGTF00504532025, 01/12/2025; MADEIREIRA SANTA LUZIA DE
ATIBAIA LTDA, 59.795.245/0001-03, CRGTF00504672025, 01/12/2025; MADEIREIRA BARRA
GRANDE LTDA, 83.854.281/0001-77, CRGTF00508122025, 02/12/2025; MADEIREIRA J.C.
LTDA, 07.527.409/0001-00, CRGTF00508222025, 02/12/2025; M V N TRANSPORTES LTDA,
59.350.061/0001-21, 
CRGTF00511612025, 
03/12/2025; 
MADEIREIRA 
PORTES 
IN D.
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 07.782.256/0001-47, CRGTF00512142025, 03/12/2025;
MABEL TRANSPORTES LTDA,
60.640.507/0001-31, CRGTF00514372025, 03/12/2025;
MABEAN 
AGRONEGOCIOS, 
COMERCIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
54.887.081/0001-12,
CRGTF00515172025, 03/12/2025; CRGTF00515182025, 03/12/2025; CRGTF00515222025,
03/12/2025; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, CRGTF00515882025,
03/12/2025; CRGTF00515892025, 03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
REAL
MAIA 
TRANSPORTES
TERRESTRES 
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00086982025, 03/12/2025; PASLD00086992025, 03/12/2025; PASLD00087712025,
04/12/2025;
VIACAO CENTRAL
BAHIA DE
TRANSPORTES LTDA,
16.345.282/0001-07,
PASLD00087022025, 02/12/2025; PASLD00087032025, 02/12/2025; PASLD00087702025,
04/12/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, PASLD00087042025,
03/12/2025; VIACAO COMETA S
A, 61.084.018/0001-03,
PASLD00087372025, 04/12/2025; PASLD00087382025, 04/12/2025; PASLD00088182025,
04/12/2025;
TRANSPORTE
TURISMO 
TIQUIN
LTDA,
80.414.691/0001-09,
PASLD00087642025,
04/12/2025;
VIACAO 
ESMERALDA
TRANSPORTES
LTDA,
04.229.706/0001-80, 
PASLD00087692025, 
04/12/2025; 
VIACAO 
ESTRELA 
LTDA-EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 25.629.544/0001-48, PASLD00087732025, 04/12/2025; VIACAO
NACIONAL SA,
61.898.813/0001-35, PASLD00087752025,
04/12/2025; UNESUL
DE
TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13,
PASLD00087762025, 04/12/2025; VI AC AO
MOTTA 
LIMITADA, 
55.340.921/0001-95, 
PASLD00087862025, 
04/12/2025;
PASLD00088042025,
04/12/2025;
VIACAO 
GARCIA
LTDA,
78.586.674/0001-07,
PASLD00087872025, 04/12/2025; PASLD00088052025,
04/12/2025; VIACAO AGUIA
BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00088122025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 2 6 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DAMTUR 
- 
VIAGENS 
E
TURISMO 
LTDA, 
28.017.158/0001-93,
PASFR00011072025, 28/11/2025; PASFR00011082025, 28/11/2025; PASFR00011092025,
28/11/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00011102025,
02/12/2025; KAUA SILVA TURISMO LTDA, 58.735.246/0001-91, PASFR00011112025,
03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.262/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE

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