DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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297
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
I 
DON 
FRANCESCO 
LATICINIOS 
LTDA., 
09.312.868/0005-25,
CRGTF00518292025, 04/12/2025; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0002-
78,
CRGTF00519092025, 
04/12/2025;
CRGTF00519022025,
04/12/2025;
CRGTF00518982025, 
04/12/2025; 
GABRIELLE 
NUNES 
CAMARGO 
***.149.941-**,
47.811.068/0001-14, 
CRGTF00519332025, 
04/12/2025; 
FLG 
TRANSPORTES 
LTDA,
47.839.240/0001-48, CRGTF00519402025, 04/12/2025; GADITAS TRANSPORTES LTDA,
61.200.588/0001-11, CRGTF00519472025, 03/12/2025; FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA,
78.756.350/0001-70, 
CRGTF00520032025, 
05/12/2025;
GLOBO 
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES DE RACAO ANIMAL LTDA, 05.519.090/0001-45, CRGTF00520322025,
05/12/2025; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0018-50, CRGTF00520372025,
05/12/2025;
IMPERIO 
TRANSPORTES
E 
AGENCIAMENTO
DE 
CARGAS
LTDA,
58.976.308/0001-57, 
CRGTF00520462025,
05/12/2025; 
FRUTICOLA
CACIQUE 
LTDA ,
49.303.589/0007-81,
CRGTF00520572025,
05/12/2025; 
INPLASUL
INDUSTRIA
DE
PLASTICOS SUDOESTE
LTDA, 75.635.144/0001-13,
CRGTF00520992025, 05/12/2025;
INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0003-49, CRGTF00521032025, 05/12/2025;
GUEPARDO TRANSPORTES LTDA, 10.830.425/0001-81, CRGTF00521182025, 04/12/2025;
GRAJAU 
TRANSPORTES 
E 
GESSO 
LTDA, 
57.925.376/0001-24, 
CRGTF00521252025,
05/12/2025;
G3
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
57.929.174/0001-50,
CRGTF00521282025, 05/12/2025; INFINITY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
52.075.929/0001-83, CRGTF00521392025, 05/12/2025; CRGTF00521402025, 05/12/2025;
GERIZA
PARTICIPACOES
E 
EMPRENDIMENTOS
LTDA,
74.096.603/0001-75,
CRGTF00521742025, 05/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00972342025, 773-0; EVALDO
VARGAS GONCALVES, ***.960.607-**, , FREVP00972382025, 773-0; APEXTECH INDUSTRIA E
COMERCIO
DE 
RESIDUOS
SOCIEDADE 
UNIPESSOAL
LTDA, 
22.991.941/0001-77,
,
FREVP00972392025, 773-0; ELAINE TEIXEIRA BREIA, ***.760.277-**, , FREVP00972412025,
773-0; LUCIANO RIBEIRO DE ANDRADE, ***.694.740-**, , FREVP00972452025, 773-0;
JORGE MARCELO SILVA MANDARINO, ***.191.877-**, , FREVP00972492025, 773-0; LUBI
TRANSPORTADORA LTDA, 52.212.994/0001-03, , FREVP00972572025, 773-0; EDER SILVA
CORTAZZO, ***.845.807-**, , FREVP00972642025, 773-0; , FREVP00972972025, 773-0;
EDUARDO LANNES ALCOFORADO, ***.657.117-**, , FREVP00972752025, 773-0; FABIO
BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00972812025, 773-0; GABRIEL DE LIMA,
***.265.388-**, , FREVP00972842025, 773-0; GLEICE TRINDADE DE PAULA, ***.140.977-**,
, FREVP00972872025, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-
50, , FREVP00972912025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00972962025,
773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00,
, FREVP00973062025, 773-0; , FREVP00973182025, 773-0; FERTITEX AGRO - FERT I L I Z A N T ES
E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.649.138/0013-96, , FREVP00973072025, 773-0; GP
TRANSPORTES 
E 
REPRESENTACOES 
COMERCIAIS 
LTDA, 
33.151.781/0001-74, 
,
FREVP00973122025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00973132025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI WRASSE MULLER, ***.931.310-**, IQJ1D57, FRMEV04017432025,
606-82; 
VELLOZIANA
TRANSPORTES 
LTDA,
33.442.420/0001-87, 
RXY8I65,
FRMEV04018722025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV04019092025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA,
28.393.054/0001-83, RYY7A66, FRMEV04020012025, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE
LTDA, 05.856.132/0001-33, OKG1893, FRMEV04020342025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA,
19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV04020362025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA ,
01.448.441/0001-13, 
JAF9G95, 
FRMEV04020372025, 
606-82; 
COMELLI 
ZAPELINI
TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJQ8525, FRMEV04020412025, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA, 
03.285.183/0004-70,
JAX8A57,
FRMEV04020462025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46,
TPZ8J16, 
FRMEV04020502025,
606-82; 
CANTO
ESTRUTURAS 
METALICAS
LTDA,
37.053.239/0001-30, 
SXR6H60, 
FRMEV04020512025,
606-82; 
BRUNO 
MARQUESE
TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, FUQ5H75, FRMEV04020522025, 606-82; QFAZ
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, MLB0H92, FRMEV04020552025, 606-82;
MWE SERVICOS DE TURISMO LTDA, 36.634.479/0001-65, IGM1G79, FRMEV04020562025,
606-82; 
LUIZ
CARLOS 
CARDOSO
DA 
CUNHA,
31.028.738/0001-90, 
MLY2F85,
FRMEV04020602025, 606-82; PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E
GORDURA VEGETAL LTDA, 14.680.611/0001-32, TBU5C93, FRMEV04020632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGNI EXPRESS LTDA, 04.766.335/0001-76, , FREVP00972902025, 773-0;
MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, , FREVP00973802025, 773-
0; M DE O SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 31.216.954/0001-60, ,
FREVP00974202025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, ,
FREVP00974532025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0018-17, , FREVP00974612025, 773-0; MAIKY JOSE DA SILVA, ***.189.201-**, ,
FREVP00974802025, 
773-0; 
LEONARDO 
PAULA
DA 
SILVA, 
***.119.507-**, 
,
FREVP00975012025, 
773-0; 
MARA 
ROSA
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,
37.840.378/0001-03, , FREVP00975192025, 773-0; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS
LTDA, 
02.250.391/0001-28,
, 
FREVP00975332025,
773-0; 
LUCIANA
DOS 
SANTOS
GONCALVES,
***.504.397-**,
,
FREVP00975822025, 773-0;
MARCELO
DE
OLIVEIRA ,
***.988.977-**,
, FREVP00975832025,
773-0; KAREN
MARIA
DA SILVA
BRANDAO,
***.583.867-**, , FREVP00975852025, 773-0; LEANDRO CASSIO DA SILVA, ***.640.546-**,
, FREVP00975952025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, ,
FREVP00976002025, 
773-0;
LEAO 
GROUP 
CONSULTORIA 
DE
NEGOCIOS 
LTDA,
32.313.580/0001-63, , FREVP00976402025, 773-0; MARCELO EDUARDO ORTIGOZ,
***.585.518-**,
,
FREVP00976472025,
773-0; MARCELO
DE
ALMEIDA
ANTONIO,
***.488.938-**, , FREVP00976492025, 773-0; M E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,
34.810.250/0001-09, , FREVP00976582025, 773-0; MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS
LTDA, 01.000.924/0001-50,
, FREVP00976932025,
773-0; LEONARDO
ANDRE
QUIRINO, ***.034.137-**, , FREVP00977132025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. J. M. S. MADEIRAS LTDA, 30.188.018/0001-20, , FREVP00973322025, 773-
0;
JANDOTTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.091.314/0001-59,
,
FREVP00973652025,
773-0; 
GLOBAL
MOBILI
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
26.032.241/0001-06, ,
FREVP00973792025, 773-0; JAILSON DE
SOUZA MARTINS,
***.204.795-**, , FREVP00973952025, 773-0; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA,
***.789.597-**, , FREVP00974062025, 773-0; JONILSON PEREIRA, ***.951.399-**, ,
FREVP00974712025, 
773-0;
IRACI 
AFFONSO
PEREIRA 
NETO,
***.805.388-**, 
,
FREVP00974822025, 773-0; JOSE VANDERLEI TEODORO DA SILVA, ***.034.787-**, ,
FREVP00974882025, 
773-0; 
JOSEPH 
EUCLIDES 
BENASSI, 
***.095.671-**, 
,
FREVP00975602025, 
773-0;
GUILHERME 
BENITES
MENEZES, 
***.606.480-**,
,
FREVP00975722025, 773-0; IMPERIO MAD & RUSTICO DA ILHA LTDA, 45.882.472/0001-

                            

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