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DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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305
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV04021892025, 606-82; LUANA
MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, LPG5C86, FRMEV04021912025, 606-82; LOPES
DE 
MENEZES
SOLUCOES 
ENERGETICAS
LTDA, 
26.454.766/0001-30,
SHX3D14,
FRMEV04021922025, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31,
FRMEV04021932025, 
606-82;
GRAMADOS 
DECK
COMERCIO, 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 54.227.804/0001-57, RNG7E29, FRMEV04022022025,
606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, ***.935.387-**, QRI3E99, FRMEV04022142025, 606-82;
MANCHESTER 
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.696.178/0001-09, MEK2G96, FRMEV04022162025, 606-82; LAURO HELENO MARTH,
***.740.900-**, ONV8C05, FRMEV04022212025, 606-82; JR PRONTO INDUSTRIA DE
CORTE E DOBRA LTDA, 17.132.171/0001-77, IZQ9G21, FRMEV04022222025, 606-82;
ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV04022282025, 606-
82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKV3F35, FRMEV04022332025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
ALCANTARA 
DIAS
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
29.933.467/0001-76, RBD2F57, FRMEV04020822025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, IZL2E54, FRMEV04020882025, 606-82; P & L
AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV04020942025,
606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCQ7E32,
FRMEV04021202025, 606-82; MT TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 51.693.940/0001-44,
BTT3F82, FRMEV04021362025, 606-82; RODRIGO DO AMARAL, ***.124.939-**, CYS3D71,
FRMEV04021422025, 606-82; MARCIO AURELIO GUIMARAES PEREIRA, ***.608.491-**,
MJB0A71, FRMEV04021502025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-
00, IUT0H93, FRMEV04021642025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.088.302/0001-66, 
RUD1J94, 
FRMEV04021702025, 
606-82; 
PPX2J51,
FRMEV04021842025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-
43, SUA6F55, FRMEV04021722025, 606-82; RAQUEL BATISTA DE ARAUJO, ***.492.265-**,
EGJ3J13, FRMEV04021772025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYF6D71, FRMEV04021782025, 606-82; MARINHO TORRES
DA 
SILVA,
***.533.958-**, 
LON4C35,
FRMEV04021852025, 
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYJ4B54, FRMEV04021962025, 606-82; ROGERIO
ROSA DUARTE, ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV04022012025, 606-82; RZ TRANS P O R T ES
LTDA, 
08.543.346/0001-48,
FTZ1335, 
FRMEV04022042025,
606-82; 
REALENGO
TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RKZ9C19, FRMEV04022232025, 606-82; PAULO
FONTANA GALDINA, ***.089.669-**, JOZ3726, FRMEV04022252025, 606-82; MAX
LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.050.595/0001-06,
TEX3G62, FRMEV04022262025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.532/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VCP 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
75.271.569/0002-71,
CRGTF00518112025, 04/12/2025; TRANSPORTES
KAYROS LTDA, 55.151.416/0001-00,
CRGTF00519132025, 04/12/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00518652025, 04/12/2025; TRES R INDUSTRIA
E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 10.898.731/0001-50, CRGTF00521912025, 04/12/2025;
TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00433012025, 03/11/2025;
XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00526582025, 16/10/2025;
EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, CRGTF00508642025, 02/12/2025; PKO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 51.604.611/0001-80, CRGTF00508982025, 02/12/2025; GRIGIO &
GRIGIO 
LTDA, 
05.466.090/0001-24, 
CRGTF00508992025, 
02/12/2025; 
D'CRUZ
TRANSPORTES LTDA, 51.681.109/0001-72, CRGTF00509252025, 02/12/2025; COA M O
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, CRGTF00527002025, 10/12/2025;
CRGTF00527012025, 10/12/2025; CRGTF00527042025, 10/12/2025; CRGTF00527072025,
10/12/2025; 
CRGTF00527192025, 
10/12/2025;
CRGTF00527202025, 
10/12/2025;
CRGTF00527212025, 10/12/2025; CRGTF00527222025, 10/12/2025; CRGTF00527242025,
10/12/2025; CRGTF00527292025, 10/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXS9F25, FRMEV04021372025,
606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV04021462025,
606-82; WUDSON WILLIAM ANTUNES, ***.261.239-**, CNI3H94, FRMEV04021662025, 606-
82; VALDILEI DA APARECIDA SANTOS, ***.154.629-**, AWL5D66, FRMEV04021682025, 606-
82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B32,
FRMEV04022052025, 606-82; TULIO VINICIUS MOREIRA SILVA, ***.050.906-**, GON6E09,
FRMEV04022102025, 606-82; VSM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.841.935/0001-54,
FMJ9D53, FRMEV04022112025, 606-82; VANESSA LOPES DE BRITO, ***.007.105-**,
FUD6I11, FRMEV04022152025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-
49, 
MLA5D95, 
FRMEV04022172025,
606-82; 
VA 
LOCADORA 
DE
BENS 
LTDA,
47.513.717/0001-09, MMK9C45, FRMEV04022242025, 606-82; VAGNER J TRANSPO R T ES
LTDA, 57.112.381/0001-18, QJT7F84, FRMEV04022292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 50500.099310/2022-24.
Dispensa. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: PRORROGAR, por
mais 8 (oito) meses, com início na data de 12/12/2025 e término em 12/08/2026, o prazo
de vigência do Contrato Administrativo nº 016/2022, de prestação de serviços de limpeza,
conservação e higienização, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento
de materiais, utensílios e equipamentos, para atender às demandas da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT nos Postos de Fiscalização Rodoviária - PFR e nos Postos de
Fiscalização e Atendimento - PFA, vinculados à Unidade Regional de São Paulo - URSP,
localizados nos estados de São Paulo (LOTE I) e do Paraná (LOTE II), conforme previsto na
Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência:
12/12/2025 a 12/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.653,24. Data de
Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 496/2024.
Nº Processo: 50600.011116/2024-69.
Inexigibilidade. Nº 214/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 15.664.649/0001-84
- GPBR PARTICIPACOES LTDA..
Objeto: Supressão
quantitativa do objeto contratual, consistente na redução de 25% no total de membros
elegíveis programa de saúde integral (corpo & mente), passando de 2.000 membros
elegíveis para 1.500 membros elegíveis, com consequente redução do valor global do
instrumento, passando de r$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para r$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que representa uma redução de r$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).. Vigência: 05/12/2025 a 06/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
Coordenador-Geral
de
Desenvolvimento de
Projetos
da
Diretoria
de
Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução
Normativa/DG n. 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e alterações posteriores, bem como,
adotando-se como fundamento deste ato, a Decisão Administrativa de Primeira Instância
(16885425), constante do Processo Administrativo n. 50600.041816/2023-05, que resolveu
arquivar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade pelos argumentos
apresentados na Nota Técnica nº 25/2023/COPIAQ (16364014) e na Defesa Administrativa
(16702073), sem a aplicação de sanção administrativa à empresa Engesur Consultoria e
Estudos Técnicos LTDA., nos termos da Lei nº 9.784/99 e da IN nº 6/2019.
Publique-se e intime-se a empresa Engesur Consultoria e Estudos Técnicos
LTDA., bem como, a empresa Junto Seguros S.A, nos termos do art. 36 da Instrução
Normativa/DG n. 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca da Decisão
Administrativa de Primeira Instância (16885425) e da possibilidade de interposição de
Recurso Administrativo no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da
notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância.
RODRIGO PORTAL DE MATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 038/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281
e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente
constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento.
Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas
em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº

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