DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90040/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 2826-
95.2025.4.05. , publicada no D.O.U de 02/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisições
dos materiais de consumo da área da saúde (Medicina, odontologia e enfermagem)
PEDIDO 1, que compõem o Núcleo de Assistência à Saúde do TRF 5ª Região, por meio do
procedimento auxiliar de sistema de registro de preços (SRP), para formação de Ata de
Registro de Preços (ARP). Novo Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Cais
do Apolo, S/n, Ed. Min. Djaci Falcao - Bairro do Recife Recife Antigo - RECIFE - PEEntrega
das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 29/12/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FRANCISCO REIS NOGUEIRA SOBRINHO
Diretor da Divisão de Licitações
(SIDEC - 11/12/2025) 090031-00001-2025NE999999
COMISSÃO DE CONCURSO
EDITAL Nº 95/2025
XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5),
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, com base no subitem 17.2 do
EDITAL DE ABERTURA N° 01/2025 - TRF5, torna público os pontos da prova oral, em
complemento ao Edital nº 94/2025 - COMISSÃO DE CONCURSO MAGISTRADO:
1. DOS PONTOS DA PROVA ORAL
1.1 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de
temas relacionados às áreas de conhecimento constantes dos seguintes pontos:
1º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. As
Constituições
brasileiras.
O
Neoconstitucionalismo.
Patriotismo
Constitucional.
Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo
Latino-Americano.
O
Constitucionalismo
Negro.
Constitucionalismo
Feminista.
O
constitucionalismo
brasileiro.
Poder
constituinte: originário
e
derivado. Mutação
Constitucional. Direito Constitucional intertemporal. A ordem constitucional vigente.
Cláusulas pétreas. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e
federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Princípios Fundamentais
da República Federativa do Brasil. Hermenêutica constitucional. Técnicas e Princípios de
Interpretação Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão
de Normas Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição.
Eficácia e efetividade das normas constitucionais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência Social: distinções e
disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes do
Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas.
Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária.
Evolução das normas previdenciárias no tempo.
DIREITO PENAL:
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal.
Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição
Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal.
Criminologia: noções gerais, escolas penais: garantismo penal. Discricionariedade e
seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Populismo
penal. Microcriminalidade e Macrocriminalidade. Direito Penal, indígenas e comunidades
tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectiva de gênero em Direito Penal.
Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no Código
Brasileiro de Telecomunicações. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes contra as
relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor.
Crime de invasão de terras da União. Crimes previstos na Lei 7.802/1989. Crimes previstos
na Lei 8.176/91. Crimes previstos na Lei 11.105/2005.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Princípios gerais, garantias constitucionais, fontes e aplicação da lei
processual penal. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição
constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao
Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
1.
Constituição Econômica
Brasileira.
Ordem constitucional
econômica:
princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
DIREITO CIVIL:
1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Direito civil: conceito,
fontes, ramos e princípios gerais. O direito civil e a inteligência artificial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Normas processuais civis; normas fundamentais; aplicação da lei no tempo;
princípios informativos; fontes normativas; normas constitucionais e federais; resoluções do
CNJ; soft law; teoria geral do processo. Jurisdição: conceito, natureza, características,
espécies, princípios; jurisdição estatal e não estatal; organização do Judiciário; multiportas;
limites da jurisdição nacional; cooperação internacional. Jurisdição constitucional (ADI, ADC,
ADPF, ADO etc.). Mandado de segurança, habeas data, ação popular, ACP. Competência:
interna, internacional, critérios, modificação, conflitos, Justiça Federal, competência
delegada, cooperação nacional.
DIREITO EMPRESARIAL:
1
Direito
Comercial:
origem.
Evolução
histórica.
Autonomia.
Fontes.
Características.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
1. Atividade Financeira do Estado, Finanças Públicas na Constituição de 1988.
Orçamento, Conceito e espécies. Natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais
de direito financeiro, fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa
pública, conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas
extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Receita pública, Conceito,
Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de
receitas. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público.
Conceito. Dívida pública: conceito.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito
Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado
brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as
organizações sociais e as OSCIPS). Administração Direta (órgãos públicos: conceito,
espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime
jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de
intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de
sociedades de economia mista e empresas públicas. Direito Administrativo Regulador.
Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza
jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de
serviços públicos. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário.
Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da
Administração Pública. Parcerias público-privadas.
DIREITO AMBIENTAL:
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Poder de polícia
e Direito Ambiental. Proteção das florestas. Proteção química das culturas e meio
ambiente. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em
matéria ambiental.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional
Público.
Costume Internacional.
Princípios Gerais.
Jurisprudência
e Doutrina. Atos
Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes.
Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). A eficácia administrativa e gerencial e sua
relação com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Gestão. Gestão de
Pessoas. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. Ciência de dados e jurimetria.
Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Direitos dos povos indígenas
e das comunidades tradicionais.
DIREITOS HUMANOS:
1. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Jus cogens em
matéria de direitos humanos. Proibição de retrocesso. Direitos de refugiados e migrantes.
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova York sobre Refugiados e
Migrantes (2016). Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018).
Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva 21, de 2014, sobre os Direitos
e garantias das crianças migrantes (Corte IDH).
2º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
2. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Evolução Histórica dos
Direitos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais na
Constituição Federal de 1988. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à igualdade,
liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à
justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de
informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direito à Vida.
Direito à Integridade Física e Moral. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos
de Personalidade. Garantias Constitucionais. Direitos sociais: direito à alimentação, à
moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito
ao futuro. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores. Organização
sindical. Direitos difusos e coletivos. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos
sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. Direitos explícitos e
implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.
Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Alistamento. Suspensão
e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Nacionalidade. Força Jurídica dos
Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção Multinível dos direitos. Controle de
convencionalidade. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a
Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência
constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
2. Financiamento
da Seguridade
Social. Princípios.
Fontes de
Custeio.
Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
DIREITO PENAL:
2. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. Da
aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou
temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena
cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não
computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por
lei especial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
2. Juiz das garantias, direitos
das vítimas, perspectiva de gênero,
antidiscriminação e justiça criminal. Juiz das garantias. Direitos das vítimas. Racismo,
segurança pública e justiça criminal. Investigação, processamento e julgamento com
perspectiva de gênero. Processo penal, execução penal e direito da antidiscriminação.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
2. Ordem jurídico-econômica. A Lei da Liberdade Econômica.
DIREITO CIVIL:
2.
PESSOAS
NATURAIS:
Personalidade/capacidade,
personalidade
civil/personalidade jurídica/personalidade judiciária, capacidade de direito/capacidade de
fato; direitos do nascituro; capacidade dos indígenas; sistema e disciplina das incapacidades
e hipóteses de sua cessação; emancipação judicial e extrajudicial; começo e fim da
personalidade civil da pessoa natural; declaração de morte presumida com e sem
decretação de ausência, inclusive de trabalhador para fins de pensão previdenciária
provisória; ausência e curadoria dos bens do ausente; tutela e curatela; comoriência;
registro e averbação dos atos pertinentes às pessoas naturais. Direitos da personalidade:
conceito; grupos e espécies; características; sua proteção legal na ordem constitucional e
infraconstitucional e direitos resultantes de sua ameaça ou violação; proteção de dados
pessoais
e sua
disciplina em
lei geral
(L13.907/2018); marco
civil da
internet
(L12.965/2014); proteção do morto e do ausente; inviolabilidade TRIBUNAL R EG I O N A L
FEDERAL DA 5ª REGIÃO | CONCURSO PÚBLICO 2025 51 da vida privada e a ADIN 4851;
nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero
(transexuais e travestis). Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da criança
e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do adolescente
promulgada pelo D99.710/9;1990; convenção de Nova York sobre prestação de alimentos
no estrangeiro promulgada pelo D9.176/2017. Proteção integral do idoso e seu estatuto.
Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91; L8.899/94 e D3.691/2000;
L10.048/2000
e
D5.296/2004;
L10.098/2000,
D5.296/2004
e
RESCNJ
401/2021;
L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e RES-CNJ 230/2016.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
2. Direito de ação; pretensão; teorias da ação; condições da ação; interesse
processual; legitimidade; representação; substituição processual; classificação das ações;
cumulação; ação declaratória. Processo: conceito; natureza; princípios; espécies; processo
de conhecimento e execução; concepção sincrética; pressupostos processuais; formação,
suspensão e extinção do processo.
DIREITO EMPRESARIAL:
2. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus
perfis. Empresa como feixe de contratos (Ronald Coase). Estabelecimento Empresarial.
Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
2. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de
tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação.
Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário
Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Normas Gerais de Direito Tributário.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
2. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas,
tombamento,
requisição,
servidão
e
desapropriação.
Fundamentos
e
requisitos
constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao
patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade
pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma
agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento
expropriatório.
DIREITO AMBIENTAL:
2. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. Licenciamento ambiental.
Produtos tóxicos. Controle. Transporte. Efetivação da proteção normativa do ambiente:
Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. Ordenamento Urbano.
Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados.
Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes
internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor.
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