DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Normas sobre a informatização do processo judicial. Processo judicial eletrônico.
Teleaudiência e audiência por videoconferência. Relações jurisdicionais com autoridade
estrangeira. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e
da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal e na
execução penal. Controle de convencionalidade. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Mandamentos de incriminação. Obrigações processuais penais positivas. Cooperação
jurídica internacional. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição.
Expulsão. Deportação. Entrega. Auxílio Direto. Autoridade Central. Cooperação direta por
comunicação espontânea. Legalização consular de documentos obtidos no exterior.
Legalização documental simplificada. Transferência de processos penais. Transferência de
execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Convenção da ONU contra a
corrupção (Convenção de Mérida). Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988).
Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção
Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo
(Convenção de Nassau e Protocolo de Manágua). Protocolo de Assistência Jurídica Mútua
em Assuntos Penais do Mercado Comum do Sul (Protocolo de San Luís). Convenção de
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(Convenção da Cidade da Praia). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em
Especial Mulheres e Crianças. Acordos Bilaterais de Assistência Judiciária em Assuntos
Penais firmados pelo Governo da República Federativa do Brasil. Convenção Americana de
Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Cooperação policial
internacional em matéria penal e em segurança pública. Convenção sobre o Crime
Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de Bangkok da
ONU. Regras de Mandela da ONU. Sistema de difusões da Organização de Polícia
Internacional (INTERPOL). Formação de equipes conjuntas de investigação.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
5. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a
ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal.
DIREITO CIVIL:
5. FATOS JURÍDICOS E SUA PROVA. Negócios jurídicos: disposições gerais;
conceito; existência, validade, invalidade, defeitos, confirmação, eficácia; interpretação,
integração e lacunas; representação; condição, termo e encargo; negócio jurídico simulado.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
5. Processo x procedimento;
princípios; indisponibilidade; flexibilização.
Procedimento comum: fases; petição inicial; causa de pedir; pedido; aditamento;
cumulação; indeferimento; improcedência liminar; audiência de conciliação. Defesa:
contestação, 
reconvenção,
revelia, 
réplica,
tréplica. 
Saneamento;
cooperação;
calendarização; negócios processuais. Fase instrutória: audiência; meios de prova (todos);
ônus da prova; prova ilícita; prova emprestada; perícia. Alegações finais; julgamento
conforme o estado do processo; sentença; elementos; vícios; coisa julgada (todos os
subtemas).
DIREITO EMPRESARIAL:
5. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos em espécie: letra de câmbio,
cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, ações
cambiais.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
5. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
5. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e
requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos.
Discricionariedade administrativa e controle judicial. Extinção e conservação dos atos
administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão
Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional.
Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de
Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil
Pública. 
Improbidade 
administrativa: 
aspectos
processuais 
e 
materiais. 
Direito
Administrativo Sancionador. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846/2013.
DIREITO AMBIENTAL:
5. Povos indígenas e Meio Ambiente. Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
Recursos hídricos. Saneamento. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais
e subterrâneas. Uso de agrotóxicos na Lei 7.802/1989 e o meio ambiente. Controle e
transporte. O agronegócio e a proteção do ambiente.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
5. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade
jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das
deliberações de organizações internacionais no Brasil.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
5. Direito, comunicação social e opinião pública. Sistemas de controle interno do
Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de
Justiça. Fontes do Direito Objetivo. Princípios gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula
vinculante. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. Direito Antidiscriminação: modalidades de
discriminação.
DIREITOS HUMANOS:
5. Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da
Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos
Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
6º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
6. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Competência. As garantias
do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão
a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual.
O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça,
o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º
Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica da Justiça Federal. Audiência de
Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital
e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção
do juiz e efeito vinculante das decisões do STF.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de
contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de
economia familiar. Contagem recíproca. Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em
Direito Previdenciário.
DIREITO PENAL:
6. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança
para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da
desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança
para o semi-imputável; dos direitos do internado; Política antimanicomial no Poder
Judiciário. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no
Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Crimes de Tortura.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
6. Provas: teoria geral, procedimento probatório, cadeia de custódia, meios de
obtenção de prova, valoração e prova ilícita. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento
probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de
delito e perícias em geral. Coleta de material biológico. Exame de DNA. Banco de Dados
Genéticos. Cadeia de custódia. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido,
interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação.
Depoimento e interrogatório por videoconferência. Prova documental. Presunções. Indícios.
Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações
telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de
sigilo fiscal, bancário, telemático e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei
que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos
ou acústicos. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Prova emprestada.
Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica.
Colaboração premiada. Provas ilícitas. Normas sobre a identificação criminal do civilmente
identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do
Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de
acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à
investigação policial e ao processo criminal.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Repressão do poder econômico
pelo Estado. Abuso do poder econômico. Disciplina das medidas de salvaguarda. Acordos de
leniência.
DIREITO CIVIL:
6. OBRIGAÇÕES: Conceito de
direito pessoal/obrigacional, classificação,
elementos constitutivos e modalidades. Transmissão das obrigações: cessão de crédito,
assunção de dívidas e cessão da posição contratual. Adimplemento e extinção das
obrigações: pagamento direto e indireto; quem deve pagar e a quem se deve pagar; objeto
do pagamento e sua prova; tempo e lugar do pagamento; modalidades de pagamento;
adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações: absoluto e relativo; disposições
gerais; mora; perdas e danos; juros e correção monetária; cláusula penal; arras ou sinal.
Preferências e privilégios creditórios. Decadência e prescrição: Regime jurídico; conceitos;
natureza jurídica; características; classificações; diferença entre os institutos; prazos;
normas e regras na lei geral e em leis especiais; renúncia; causas impeditivas, suspensivas
e interruptivas. Prescrição intercorrente. Fazenda pública. Incapazes. Imprescritibilidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
6. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa no CPC: consignação, exigir
contas, possessórias, embargos de terceiro, oposição, habilitação, família, monitória,
restauração de autos. Procedimentos especiais contenciosos em leis especiais: MS, ação
popular,
ACP, improbidade,
ações
agrárias,
desapropriações, alimentos,
falência,
recuperação, despejo, renovatória, usucapião etc. Procedimentos especiais de jurisdição
voluntária no CPC e em leis especiais (alvarás, registro de imóveis, ECA etc.).
DIREITO EMPRESARIAL:
6. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação
comercial. Concessão Comercial. Franquia, Distribuição, Alienação fiduciária em garantia,
Arrendamento mercantil, Cartão de crédito.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
6. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e
COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do
empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
6. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de
licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da
contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos.
Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços.
Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de
contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
DIREITO AMBIENTAL:
6. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Sistema nacional do meio ambiente.
Mineração. Segurança de barragens. Política energética e ambiente. Grandes obras,
impactos ambientais e competência da Justiça Federal. Os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
6. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e
internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de
execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime
jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de
Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos
internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências
da Organização das Nações Unidas.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
6. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
das partes e das testemunhas. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
magistrados. O conceito de política. Política e Direito. Noções gerais de contratos
Inteligentes, blockchain e algoritmos. Governança corporativa e compliance no Brasil.
Mecanismos de combate às organizações criminosas e lavagem de dinheiro.
DIREITOS HUMANOS:
6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência.
Sistemas
de
proteção 
e
monitoramento.
Jurisprudência
da
Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
7º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
7. Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos
atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do
controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil.
Modelos de controle de constitucionalidade. Eficácia e modulação. Omissão inconstitucional
Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de
Constitucionalidade 
e 
a 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade. 
A 
Ação 
de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental.
Controle de convencionalidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
7. 
Prestações 
Previdenciárias.
Concessão. 
Suspensão. 
Cancelamento.
Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência.
DIREITO PENAL:
7. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no
crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa
ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do
ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição
antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da
prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de
prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após
a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de
revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de
prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da
reabilitação penal; do perdão judicial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
7. Prisões, medidas cautelares, audiência de custódia e liberdade provisória.
Teoria geral das prisões provisórias. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão
preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia
e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da
necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e
liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
7. Blocos econômicos. Organismos internacionais de defesa da concorrência.
DIREITO CIVIL:
7. CONTRATOS. Teoria geral: princípios; classificação; interpretação; elementos
constitutivos e seus pressupostos de validade. Contratos em geral: disposições gerais;
preliminares; formação dos contratos; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato
de terceiro; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; contratos preliminares:
natureza e regimes jurídicos, formas, espécies, distinção entre compromisso e promessa de
compra e venda, cláusula de arrependimento, irretratabilidade e irrevogabilidade, registro,
execução específica e adjudicação compulsória; contrato com pessoa a declarar. Extinção