DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(direito de superfície ou propriedade superficiária); servidões; usufruto; uso; habitação;
direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese; concessão de uso
social para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje; direitos oriundos da
imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Registros públicos. Bens: Conceito e suas diferentes classes; regime jurídico dos bens
públicos e privados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
9. Juizados Especiais Cíveis: princípios; estrutura; competência; procedimentos;
recursos; uniformização; coisa julgada; execução; controvérsias; cabimento de ações
especiais. Processo coletivo e estrutural: inquérito civil; legitimidade; competência;
características; contraditório; congruência; prova estatística; decisões estruturais; TAC;
liquidação e cumprimento.
DIREITO EMPRESARIAL:
9. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
9. Suspensão,
extinção e
exclusão do
crédito tributário.
Modalidades.
Condições. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e
decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão
administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento.
Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária.
Garantias e privilégios do Crédito tributário.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
9. Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO AMBIENTAL:
9. Zoneamento ambiental. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção
internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional
associado. Responsabilidade penal decorrente de dano ambiental. Lei 9.605/1998.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
9. Definição do Direito Internacional Privado e da disciplina. Fontes do Direito
Internacional Privado. A norma do Direito internacional privado. A uniformização do direito
internacional privado. Mecanismos de aplicação do direito estrangeiro. Limites à aplicação
do direito estrangeiro.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
9. Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia. LGPD e proteção de dados pessoais. Análise
econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Ef i c i ê n c i a
processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à justiça. Legislação
antidiscriminação nacional e internacional.
DIREITOS HUMANOS:
9. Justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais
(DESCAs), Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu
Protocolo Facultativo. Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Protocolo de São Salvador). Comitê
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento.
Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
10 º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
10. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos
prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170.
Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e
livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.
Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao
abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e
sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O
planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e
complexos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
10. Processo Administrativo Previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito
ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER.
Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais:
questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa.
Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos
feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária.
DIREITO PENAL:
10. Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e
convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana
de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade.
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (Convenção de Mérida). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de
Roma de 1998). Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e
Aérea. Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de
Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o
Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições. Convenção sobre o
Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de
Bangkok da ONU. Regras de Mandela da ONU.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
10.
Justiça
consensual,
nulidades, recursos,
execução
penal
e
relações
jurisdicionais internacionais. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal.
Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça
Restaurativa. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. Recursos. Teoria Geral dos Recursos.
Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri.
Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos
especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria
penal. O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Federais. Execução Penal.
Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e
das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão.
Regimes harmonizados. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento
condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena.
Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias.
Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Sistema
penitenciário federal. Finalidade. Órgão colegiado de juízes. Inclusão e transferência de
presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. Sistema penitenciário brasileiro e Estado de Coisas
Inconstitucional.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
10. Análise Econômica do Direito (AED). Sistema de preços. Direitos de
propriedade. Custos de transação. Comportamentos oportunistas. Seleção adversa. Risco
Moral.
DIREITO CIVIL:
10.
DIREITO
DE
FAMÍLIA
E
DAS
SUCESSÕES.
Direito
de
família:
constitucionalização do direito de família; família e suas múltiplas origens; família pós-CF e
os princípios que a regem; casamento, sua prova, invalidade e eficácia; dissolução da
sociedade e do vínculo conjugal; relações de parentesco: disposições gerais, filiação
(inclusive socioafetiva) e reconhecimento de filhos; poder familiar; regime de bens entre os
cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família;
união estável. Direito das sucessões. Sucessão em geral: disposições gerais; herança e sua
administração; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; excluídos da
sucessão; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação
hereditária; herdeiros necessários; direito de representação e seus limites
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
10. Processos nos tribunais: precedentes; súmulas; ratio/obiter; ordem de
julgamento; pauta; vista; quórum; técnica de julgamento ampliado; acórdãos; competência
originária (IAC, IRDR, rescisória etc.). Meios de impugnação das decisões judiciais: teoria
geral dos
recursos; efeitos; pressupostos;
prazos; preparo;
taxatividade mitigada;
fungibilidade; juízo de retratação; todos os recursos do CPC e suas peculiaridades; RE/REsp;
repetitivos; repercussão geral. Direito intertemporal no CPC.
DIREITO EMPRESARIAL:
10. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho
Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
10. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução
fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de
débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Administração
Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa.
Certidões e Cadastro.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
10. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da
seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do
direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A
repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas
públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à
saúde.
DIREITO AMBIENTAL:
10. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Modificação dos
genes pelo ser humano e meio ambiente. Proteção do patrimônio histórico e cultural
brasileiro. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos
da sentença ambiental.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
10. Direito processual civil internacional. Cooperação jurídica e jurisdicional
internacional. Insolvência transnacional.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
10. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Administração Judicial.
Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Função judicial e pragmatismo.
Antifundacionalismo.
Contextualismo. Consequencialismo.
Racionalismo e
Empirismo.
Dialética. Utilitarismo. Conceitos fundamentais de racismo, sexismo, intolerância religiosa,
LG BT Q I A + f o b i a .
DIREITOS HUMANOS:
10. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra
a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo
Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes
Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos
funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O sorteio da ordem de arguição dos candidatos aprovados para se
submeterem à prova oral, com a consequente formação dos grupos, e o sorteio dos pontos
para a prova oral de cada grupo ocorrerão, na Sala Capibaribe, 1º andar, do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, localizado na Avenida Martin Luther King, s/nº - Cais do
Apolo, s/nº - Recife/PE, da forma disciplinada no item 5 do Edital nº 94/2025 - COMISSÃO
DE CONCURSO MAGISTRADO.
Recife, 10 de dezembro de 2025
Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO
Presidente da Comissão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 0298058. CESSIONÁRIO: A UNIÃO, por
meio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIRITÉ. OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência para de 01/01/2026 até 31/12/2026.
BASE LEGAL: Processo SEI 0001377-53.2023.4.06.8000 e Lei nº 8.666/93. Data de
assinatura: Assinado em 04/12/2025, pelo Diretor-Geral do TRF6, Dr. Jânio Mady dos
Santos, pelo CESSIONÁRIO, em 08/12/2025, pelo Presidente da Câmara Municipal de
Ibirité, o Sr. Gleison Eloi Lopes, pelo CEDENTE e em 04/12/2025 pela Sra. Célia Gomes
Ferreira, pelo INTERVENIENTE.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2025 - UASG 70011
Nº Processo: 0009903-18.2024. Objeto: Contratação de empresa especializada
em serviços de suporte técnico avançado, remoto e presencial, em soluções HPE,
VMware e Veeam, para atendimento, sob demanda, ao Tribunal Regional Eleitoral de
Alagoas (TRE-AL), de forma integrada e não vinculada à alocação de postos de trabalho
(não se tratando, portanto, de terceirização convencional de mão de obra), conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de
Andrade, 377, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-90049-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
12/12/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
30/12/2025
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 11/12/2025) 70011-00001-2024NE000032
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 70003
Nº Processo: 0018152-42.2024. Objeto: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de material de consumo
- Material de Acondicionamento e
Embalagem. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço:
Av
Andre
Araujo,
200,
Aleixo
-
Manaus/AM
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70003-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SYLVIA MARA PEREIRA MACIEL
Pregoeira
(SIASGnet - 11/12/2025) 70003-00001-2025NE000118
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