DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido, resolução
por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e suas modalidades. Contratos em
espécie: Compra e venda e suas disposições gerais; cláusulas especiais à compra e venda:
retrovenda, venda a contento, venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda
com reserva de domínio e venda sobre documentos; troca ou permuta; contrato
intimatório; doação: normas gerais e sua revogação; locação de coisas e de imóveis urbanos
e rurais; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito;
mandato: judicial e extrajudicial; comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte;
seguro; constituição de renda; jogo e aposta; fiança; transação; compromisso; alienação
fiduciária em garantia; contratos no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH) e do
sistema financeiro imobiliário (SFI). Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de
negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
7. 
Liquidação: 
espécies; 
procedimentos;
legitimidade; 
ACP; 
liquidação
simultânea; controvérsias; recursos. Cumprimento de sentença: títulos judiciais; obrigação
de pagar, fazer, não fazer, entregar coisa; Fazenda Pública; astreintes; impugnação;
iniciativa do devedor; exigibilidade/inexigibilidade.
DIREITO EMPRESARIAL:
7. Financiamento de empresas: contratos bancários, fomento mercantil, fundos
de investimento em direitos creditórios, securitização.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
7. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre
produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural
(ITR). Simples Nacional. Imposto de renda (IR). Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas
jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
7. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e
autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação
e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar.
Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle.
Poder de polícia e regulação. Distinções.
DIREITO AMBIENTAL:
7. Patrimônio cultural como bem ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição).
Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/1981. Os indígenas e as suas terras. Direitos
dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Relações entre a proteção do
ambiente e a saúde.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
7. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da
nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais.
Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e
nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação.
Expulsão. Deportação. Asilo.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
7. Conflitos sociais e mecanismos de solução. Sistemas não estatais de solução
de disputas. As ideologias políticas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Contexto
histórico. Importância e função nos dias atuais. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de
Desenvolvimento 
Sustentável. 
Aplicação 
da 
Agenda
2030 
no 
Poder 
Judiciário.
Whistleblowers.
DIREITOS HUMANOS:
7. Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e respectivo
Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
8º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
8. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e
Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas públicas: disciplina constitucional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
8. Benefícios previdenciários. Espécies.
Aposentadorias. Auxílios. Salário-
maternidade. Pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de
transição das aposentadorias. Benefícios especiais: ex- combatentes, ferroviários e
anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika
Vírus.
DIREITO PENAL:
8. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a
pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos
crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes
contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé
pública; dos crimes contra a Administração Pública; dos crimes contra o Estado
Democrático de Direito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
8. Competência, jurisdição, colegiados de primeiro grau e conflitos. Jurisdição.
Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da
infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa
de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do
território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou
fluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais
Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de
1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. Julgamento
colegiado em primeira instância e Varas criminais colegiadas.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de
Consumo. Sujeitos: conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: conceito de
Produto e de Serviço. Vínculo: conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
DIREITO CIVIL:
8. 
RESPONSABILIDADE
CIVIL. 
Responsabilidade 
civil 
e
obrigação 
de
reparar/indenizar:
distinção entre
obrigação e
responsabilidade; conceito; história;
categorias e
espécies; elementos/pressupostos/requisitos;
teorias; excludentes de
responsabilidade; culpa exclusiva e recíproca; responsabilidade contratual e extracontratual
ou aquiliana; responsabilidade objetiva e subjetiva do estado; pessoa incapaz;
responsabilidade por fato de outrem e da coisa; responsabilidade civil por perda de uma
chance; responsabilidade civil e outros ramos do direito civil: consumidor, ambiental e
digital. Dano indenizável: material, moral, estético e outras espécies/formas de danos
extrapatrimoniais; provas do dano; dano moral in re ipsa; dano moral, pessoa jurídica,
condomínio e transporte aéreo; cumulação e mesmo fato; responsáveis pela reparação
civil; direito de regresso; bens, garantia e solidariedade; cláusula de não indenizar.
Indenização/reparação e critérios de fixação/arbitramento dos danos; extensão do dano;
redução equitativa da indenização.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
8. Execução fundada em
título extrajudicial: pressupostos; requisitos;
responsabilidade patrimonial; fraude à execução; carta de execução. Defesa: embargos;
exceção de pré-executividade; matérias; garantias; penhora; avaliação; expropriação;
remição; extinção; suspensão; desjudicialização. Execuções em espécie: entrega de coisa;
fazer/não fazer; quantia certa; execução contra a Fazenda; execução fiscal; títulos de
crédito rurais, industriais, comerciais, SFH etc.
DIREITO EMPRESARIAL:
8. Sistema Financeiro Nacional: competência de suas entidades integrantes.
Mercado financeiro, mercado de crédito. Mercado de capitais, valores mobiliários, fundos
de investimento. Instituições financeiras públicas e privadas. Intervenção e Liquidação
extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
8. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo.
Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade.
Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária.
Ilícitos tributários. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
8. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e
espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e
seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. Terras públicas.
DIREITO AMBIENTAL:
8. Propriedade dos bens ambientais e repartição de competências em matéria
ambiental. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica.
Requisitos. Jurisprudência ambiental do STJ.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
8. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado
das Nações Unidas para os Refugiados.
Os dispositivos convencionais, legais e
administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial
sobre o refúgio.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:
8. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções e
remoções. Conceitos e teorias sobre a justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal.
Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de justiça.
Processo cognitivo de tomada de decisão. Ações Afirmativas.
DIREITOS HUMANOS:
8. A proibição de discriminação. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo,
Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre
orientação sexual. Opinião Consultiva 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e
não
discriminação
a
uniões
homossexuais (Corte
IDH).
Sistemas
de
proteção
e
monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
9º PONTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
9. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade:
pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e
propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação
por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação
judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico. Da comunicação social. Proibição da
censura. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da
criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios. Tradições, autonomia e
Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades
quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. Direito do patrimônio cultural e
natural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
9. Assistência Social. Princípios. Benefícios de prestação continuada ao idoso e à
pessoa com deficiência. Serviço Social. Habilitação e reabilitação profissional. Auxílio-
inclusão.
DIREITO PENAL:
9. Crimes previstos em leis especiais. Crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Mercado de Capitais. Crimes contra a
economia popular. Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Crimes
previstos na Lei 11.343/2006. Crimes previstos na Lei 12.850/2013. Crimes previstos na Lei
13.260/2016. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos. Crimes previstos no Estatuto do
Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Crimes de ódio e discursos de
ódio. Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua
motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência,
orientação sexual ou identidade de gênero.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
9. Questões incidentes, medidas assecuratórias e procedimentos especiais.
Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e
Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Sequestro em
crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Incidentes de falsidade e de insanidade
mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação
antecipada de bens. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais:
do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade
imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na
Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes
praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre
a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais
e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe
sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os
crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei de Migração.
Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico
interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Normas
procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. Juizados
Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos
Juizados. Termo Circunstanciado. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça com
repercussão no sistema de justiça criminal brasileiro.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:
9. Grandes litigantes no Direito Consumerista.
DIREITO CIVIL:
9. DIREITOS REAIS: Conceito; classificação e espécies; características e princípios
próprios; direito de sequela e direito de preferência; natureza das normas que disciplinam
os direitos reais e noções sobre constitucionalização e publicização do direito privado;
distinção entre direito real, direito pessoal e situações intermediárias entre direito real e
direito pessoal: obrigações propter rem e obrigações com eficácia real. Posse: conceito,
teorias, natureza jurídica, classificações; distinção entre posse e detenção; composse;
aquisição e perda da posse; tradição; efeitos da posse: desforço e interditos possessórios
(manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório), indenização e retenção por
benfeitorias/prejuízos, percepção dos frutos e usucapião (e suas diversas modalidades
positivadas). Direito real sobre a própria coisa. Propriedade: conceito, natureza jurídica,
poderes, seu exercício e sua função social; propriedade privada na Constituição Federal e
na legislação civil; disposições preliminares sobre a propriedade em geral; as diversas
formas de aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel; direitos de vizinhança: uso
anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e
tubulações, águas, limites entre prédio, direito de tapagem e direito de construir;
condomínio geral, edilício e em multipropriedade; propriedade urbana e rural;
parcelamento do solo urbano e rural; estatuto da terra e estatuto das cidades; política
agrícola e reforma agrária; extensão horizontal e vertical da propriedade; princípio da
solidariedade e limitações/restrições ao direito de propriedade e suas espécies;
propriedade resolúvel; propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia: superfície

                            

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