DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso XV, ambos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 16301.720002/2023-69, resolve:
Demitir ODAIR AMBRÓSIO, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula
SIAPE nº 1180884, por proceder de forma desidiosa, com restrição de retorno ao serviço público
federal, nos moldes do art. 137, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 828, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 10166.720780/2018-14,
resolve:
Demitir IVAN LEMOS GARCIA, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil,
Matrícula SIAPE nº 1799872, pela prática de ato de improbidade administrativa, com
restrição de retorno para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de oito
anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA GM/MF Nº 833, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Parágrafo 2º, do art. 15 da Portaria nº 2.992, de
9 de dezembro
de 2025, e considerando
o disposto no Processo
SEI nº
19995.013237/2025-90, resolve:
Designar DIEGO DA SILVA ASSIS, matrícula SIAPE nº 1299987, para exercer o
encargo de substituto eventual de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de
Segurança do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, nos afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
LAIO CORREIA MORAIS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF N° 3.045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023,
além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
RICARF e alterações, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
publicada no D.O.U de 22 de dezembro de 2023, bem como o disposto no processo nº
15169.000502/2025-51, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 2 de janeiro de 2026, JULIANA MASELLI LEITE,
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1541050, da Função
Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento, código FCE 1.05,
da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIAS DE PESSOAL DRJ08 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso
de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:
Nº 76 - Designar AMILTON RODRIGUES FONSECA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
matrícula SiapeCad nº 64233, em exercício na Segunda Turma, para atuar como julgador Ad
Hoc na Décima Segunda Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 16 de dezembro de
2025.
Nº 77 - Designar EMERSON CATURELI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
SiapeCad nº 65519, em exercício na Vigésima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na
Vigésima Primeira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 22 de dezembro de 2025.
ROBERTO GRACIANO CAPELLA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 22, DE 08 de dezembro DE 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 10 de dezembro de 2025, Seção 2,
página 38, Onde se lê: "no dia 17 de dezembro de 2025.", Leia-se: "no dia 18 de
dezembro de 2025."
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA CODAR Nº 272, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2026 o prazo de atuação da equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o
PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins instituída pela Portaria Codar nº 51, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho
de 2024, Edição 128, Seção 2, página 47.
Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2026 o prazo de atuação da equipe de trabalho instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Edição 248, Seção 1, página 21.
Art. 3º O Anexo Único da Portaria Codar nº 51, de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos até 30 de junho de 2026.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
(Portaria Codar nº 51, de 3 de julho de 2024)
Membros da equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos
. .Nome
.Cargo
.Exercício
.Localização
. .André Andrade Rodrigues Filho
.AFRFB
.CO DA R
.CO DA R
. .Antoniel de Oliveira Rios
.AFRFB
.D R F/ S A LV A D O R
.D R F/ S A LV A D O R
. .Augusto Cesar Turchetto
.AFRFB
.CO DA R
.D R F/ G O I A N I A
. .Carlos Eduardo da Veiga
.AFRFB
.D R F/ B LU M E N AU
.D R F/ B LU M E N AU
. .Davdison Silva de Oliveira
.AFRFB
.CO DA R
.D R F/ F LO R I A N Ó P O L I S
. .Eduardo Sobral Ferreira da Silva
.AFRFB
.CO DA R
.CO DA R
. .Ernane Resende
.AT R F B
.SRRF - 6ª REGIÃO FISCAL
.SRRF - 6ª REGIÃO FISCAL
. .Juliano Klipan Karpuchi
.AFRFB
.CO DA R
.CO DA R
. .Suelen de Cacia Costa Machado MACHADO
.AFRFB
.CO DA R
.CO DA R
. .Rhuan Santana Silva Ayres
.AFRFB
.D R F/ T E R ES I N A
.DRF/SÃO LUÍS
. .Ricardo Faria Vital de Oliveira
.AFRFB
.SRRF - 6ª REGIÃO FISCAL
.D R F/ V A R G I N H A
. .Thiago Henrique da Silva Melo
.AFRFB
.CO DA R
.CO DA R
. .Thomas Henrique Silva Lima
.AFRFB
.CO DA R
.D R F/ C U I A BA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos
XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o
disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no
e-Processo nº 10265.498289/2025-02, resolve:
Nº 1.201 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ILMOR MERONI JUENGE
FILHO, matrícula SiapeCad nº 01323039, da Função Comissionada Executiva de Chefe da
Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior - Digin da Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE
1.07.
Nº 1.202 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CANDIDO MARQUES DE
OLIVEIRA MELO, matrícula SiapeCad nº 02456014, do encargo de Substituto Eventual do
Chefe da Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior - Digin da
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, Código FCE 1.07.
Nº 1.203 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CANDIDO MARQUES DE
OLIVEIRA MELO, matrícula SiapeCad nº 02456014, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior - Digin da
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso
XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que
consta no e-Processo nº 10265.504391/2025-46, resolve:
Designar
a 
Assistente
Técnico-Administrativo
ISABELLE 
DIAS
SOUSA,
matrícula SiapeCad nº 01494074, para exercer a Função Gratificada da Divisão de
Cadastro e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES