DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.946, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.060716/2025-99, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a JOÃO PAULO ROZA, na qualidade de filho com
deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSE ACCACIO ROZA, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 03 de julho de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.021727/2025-06, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA AUXILIADORA BRITO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3079455, ocupante do cargo de
Assistente Social, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, oriunda do Extinto Território Federal
de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.106114/2025-95, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à EDMUNDO HELVIO PEREIRA DE SOUZA, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora MARIACELI MARTINI DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico
em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº ***67**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 17
de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.014612/2025-20, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA MERCEDES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista Oficial,
matrícula SIAPE nº ***75**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de setembro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.014961/2025-41, resolve:
Art. 1°. Acolher o pedido da senhora CACILDA DA SILVA ARAUJO, matrícula
SIAPE ****57**, de renúncia à pensão civil por morte na qualidade de Filha Maior Solteira
do ex-servidor MOISES POMPILIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº ***89**, com fundamento
no inciso VII, do art. 33 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, com
efeitos financeiros a contar de 03 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 03 de dezembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e em cumprimento a decisão judicial
proferida nos autos da Processo Judicial nº 0002491-83.2012.4.01.3301 e Parecer de
Força Executória nº 00049/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, encaminhados pelo Ofício
nº
50067/2025/PRU1R/PGU/AGU
e
considerando
o
disposto
no
Processo
nº
14021.079855/2025-96, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora RUTE DE ALMEIDA COLARES, na
condição de cônjuge, do ex-anistiado político CARLOS VIANA DIAS DA SILVA, matrícula
SIAPE 1509113, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com
vigência a contar de 02 de maio de 2010, data do falecimento do ex-anistiado
político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 11.123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO
MINISTÉRIO
DA
GESTÃO
E
DA
INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
no
uso
das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Demitir a pedido, do servidor JOSÉ PAULO BRUNO DOS SANTOS, cargo
de Assistente de Administração, Classe: "A" - Padrão: "V", SIAPE: 3248242, a partir de 01
de dezembro de 2025, Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do Quadro do
Governo do Ex-Território Federal do Amapá. Processo SEI nº 14021.092704/2025-53.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.951, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam no Processo 19739.005211/2024-18, resolve:
Art. 1º Designar os servidores DEIVYSSON HARLEM PEREIRA CORREIA, Matrícula
SIAPE nº 1523873, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração e CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1554716, ocupante do cargo efetivo de
Técnico de Nível Superior, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de
substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de
Governança e Controle, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governança e Controle,
da Diretoria de Gestão e Governança, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº
19975.036403/2025-64, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- SIPEC, nível superior do órgão central, à servidora DANIELA CRISTINA PORTO, matrícula
SIAPE nº 1100848, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, para ter
exercício na Divisão de Planejamento e Gestão de Contratação por Tempo Determinado, da
Coordenação-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal, da Diretoria de Provimento e
Movimentação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 79, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O
DIRETOR-PRESIDENTE DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 13,
do Decreto nº 12.103, de 08 de julho de 2024, bem como ao disposto nos artigos 11 e 14
da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 00100.002634/2025-35, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 5 de dezembro de 2025, RAFAEL DE LIMA
RAMOS, matrícula Siape n° 1499516, da Função Comissionada Executiva de Chefe de
Serviço, código FCE 1.06, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica do Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LUCIENE CORREIA DA SILVA DIAS, para exercer o encargo de substituta
da função de Coordenadora de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração
e Logística da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da
Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - CNPIR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso IV, do
Regimento Interno do CNPIR, aprovado pela Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2020, e
considerando o disposto no art. 26 do referido Regimento Interno, que prevê a instituição
de Grupos de Trabalho de natureza técnica;
Considerando
as competências
do Conselho
Nacional
de Promoção
da
Igualdade Racial estabelecidas pelo Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003;
Considerando
a
necessidade
de
acompanhar,
analisar
e
subsidiar
posicionamentos do CNPIR relativos à Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2023;
Considerando a
importância de
reunir subsídios
técnicos, políticos
e
institucionais provenientes de organizações da sociedade civil e do poder público para
qualificar o debate sobre os impactos da Proposta no campo das políticas de promoção da
igualdade racial; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - CNPIR, o Grupo de Trabalho sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 27/2023 (GT-PEC 27/2023), de natureza técnica e caráter temporário.
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