DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SAA Nº 2.819, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e;
considerando o disposto no Art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; inciso XI do Art.
7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; Art. 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de
1991; Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006 e; demais informações que constam no Processo
SEI nº 33367.162659/2025-15, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ADY FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE
1748199, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Federal do Andaraí, do Departamento de Gestão
Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (HFA/RJ/DGH/SAES/MS), para a Secretaria Municipal de
Saúde, no Estado do Rio de Janeiro (SMS/RJ), em conformidade com o Convênio SUS nº
256/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, de 23 de junho de 2023,
firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no Estado do
Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS) e à
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
PORTARIA SAA Nº 2.820, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e;
considerando o disposto no Art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; inciso XI do Art.
7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; Art. 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de
1991; Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006 e; demais informações que constam no Processo
SEI nº 33407.071125/2025-67, resolve:
Art. 1º Ceder o servidora ELENICE NEVES DA SILVA, matrícula SIAPE 1743999
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotada Hospital Federal Cardoso Fontes, do Departamento de Gestão
Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), para a Secretaria Municipal
de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023,
publicado em D.O.U. nº 118, Seção 3 de 23 de junho de 2023, firmado entre o Ministério da
Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e à
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 230, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, o fundamento legal da aposentadoria voluntária do(a)
servidor(a) ZORAIDE SANTOS VIDAL DE NEGREIROS, MAT. SIAPE: 0566257, Classe: S Padrão:
III, com base no fundamento do Artigo 3º da EC nº 103/2019 c/c com o Artigo 2º da EC
41/2003 - código: 49006 por força do Acórdão 4396/2025-TCU-2ª Câmara, para o
Fundamento do Art. 20, § 2º, II (código: 49036) da EC 103/2019 em cumprimento ao
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° 0027966-20.2025.4.05.8201 e Ofício n. 0027966-
20.2025.131970376/2025-SEC 4ª VARA conforme processo: 25000.127114/2025-93 e
25018.002588/2022-91.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com
efeitos a contar de 10/12/2025, conforme prazo estabelecido no Mandado de Segurança.
JOSE ANTONIO GOMES DA FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE
JA N E I R O
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.013216/2025-12, resolve:
Conceder pensão à Companheira MARILENE DOS SANTOS, com fundamento nos
artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 09/10/2025 do ex-
servidor EDUARDO LEITE, matrícula SIAPE 225.943, Técnico de Laboratório, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão II, Servidor Aposentado do Quadro de Pessoal deste
Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a
contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 00737.010113/2025-75, tendo
relacionado o de nº 25001.003737/2025-61, resolve:
Conceder Pensão à JANAINA RAMOS RODRIGUES, na condição de FILHA MAIOR
INVÁLIDA, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso
III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, nos autos do
Processo Judicial de 5079298-44.2024.4.02.5101 (Ref. 00412.012850/2025-75), da 21ª Vara
Federal do Rio de Janeiro/RJ e no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de
13.11.2019, em face do falecimento ocorrido em 19.03.2023, da ex-servidora DARCI RAMOS
RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0.646.749, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário,
Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, cabendo à
beneficiária a cota - parte de 01/01 destinada à pensão, a contar de 01/10/2025.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.410, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.008521/2025-92, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge DALVA LOPES DA SILVA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 17/11/2024, do ex-
servidor GERALDO DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 0639155, AUX. OPERAC. SERVIÇOS
DIVERSOS, CLASSE C, PADRAO III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo ao beneficiária a cota-parte de 1/1do valor destinado ao benefício, a
contar da data do requerimento, em conformidade com o disposto no Art. 219 da Lei
8112/1990, com redação dada pela Lei 13.846/2019, devendo ainda ser aplicado o disposto
no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3 º do artigo 24 da
citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.411, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.007920/2025-36, resolve:
Conceder pensão a AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO TAVARES, na condição de
FILHO MAIOR INVÁLIDO, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b"
e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015 em
face do falecimento ocorrido em 18/06/2025 ex-servidor JOAQUIM GERK TAVARES ,
Matrícula SIAPE nº 638546, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do parágrafo 2º
do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a
cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor. Por força do despacho pericial
/que subsidiou esta concessão, fica o pensionista isento do Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF), na forma do inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela
Lei nº 8541/92, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052/de 29/12/2004.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER
PORTARIA Nº 934, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer - Inca/MS, da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 6º, L e LX, art. 7º, art. 8º e art. 31, todos da Lei 14.133/2021,
e no Decreto 11.246/2022, resolve:
Art. 1º Designar, estes Servidores para atuar como agentes de Contração,
Pregoeiros e Equipe de Apoio do Instituto Nacional de Câncer:
Paulo Augusto Dias de Oliveira - matrícula SIAPE nº 241681
Diogo Yoshida - matrícula SIAPE nº 1864110
Carlos Alberto de Carvalho Filho - matrícula SIAPE n.º 1815819
Érika Nicacio Viana Moreira - matrícula SIAPE n.º 1728183
Mauricio de Castro Bispo - matrícula SIAPE nº 1729010
Max Siqueira de Alcantara - matrícula SIAPE nº 2246918
Renan da Silva Tavares - matrícula SIAPE n.º 1815727
Art. 2º - Cabe ao Chefe do Serviço de Apoio às Licitações - SEAL, Paulo Augusto
Dias de Oliveira - matr. SIAPE n.º 241681, Portaria nº 1419 de 08 de junho de 2017, Art.
146., a distribuição dos processos de licitação aos pregoeiros designados no art. 1º, bem
como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou
regulamentar, além de receber solicitações de esclarecimentos, questionamentos e
impugnações e após análise, encaminhar aos setores responsáveis, quando tratar-se de
matérias técnicas e após a finalização encaminhar a princípio para o pregoeiro
designado.
Parágrafo único. Para licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, o chefe do
Serviço de Apoio às Licitações poderá atuar como Pregoeiro desde que observados os
princípios do Art. 5º da Lei 14.133/2021 ou designar, dentre os demais agentes de
Contração enumerados no Art. 1º, Pregoeiro para condução de cada certame nessa
mesma modalidade.
Art. 3º - Instituir Comissão Permanente de Contratação compostas por estes
servidores:
Paulo Augusto Dias de Oliveira - matr. SIAPE n.º 241681 - Presidente
Carlos Alberto de Carvalho Filho - matr. SIAPE n.º 1815819 - Membro
Diogo Yoshida - matr. SIAPE nº. 1864110 - Membro
Art. 4º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
pelos demais membros, na ordem indicada no art. 3º.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput, o substituto do presidente da comissão
indicará
Agente
de
Contratação
para
completar
a
Comissão
Permanente
de
Contratação.
Art. 5º - O Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação
contarão com o auxílio de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 03 (três)
servidores.
Art. 6º - A Equipe de Apoio será formada por estes servidores que atuam como
Agentes de Contratação:
Érika Nicacio Viana Moreira - matr. SIAPE n.º 1728183
Mauricio de Castro Bispo - matr. SIAPE nº 1729010
Max Siqueira de Alcantara - matr. SIAPE nº 2246918
Renan da Silva Tavares - matr. SIAPE n.º 1815727
Art. 7º - Caberá aos Agentes de Contratação o disposto no Art.14, seus incisos,
alíneas e parágrafos, do Decreto 11.246/2022.
Art. 8º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de
Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria
Jurídica (AGU/CJU).
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os
efeitos da Portaria INCA, n.º 21, de 15 de janeiro de 2025, publicada no DOU n.º 26,
Seção 2, de 06/02/2025.
ROBERTO DE ALMEIDA GIL
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