DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 64, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3269/2025 e no Proad n.º 5112/2025, resolve:
Rever, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o ATO TRT GP n.º 21/2025, de
30 de abril de 2025, que concedeu pensão por morte à dependente MARIA DAS GRAÇAS
SOARES DO NASCIMENTO, para incluir o dependente JANSEN CLÁUDIO SOARES DO
NASCIMENTO, filho inválido, enquanto durar a sua invalidez, com fundamento no § 7º do
art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 103, de 2019), art. 23, caput e
§§ 4º e 5º, da EC n.º 103/2019; arts. 16, inciso I e § 4º, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso III
e V alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pelas Leis n.ºs 13.135/2015,
13.146 /2015 e 13.846/2019); art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro
de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), a contar da data da publicação no Diário
Oficial da União, nos termos do art. 219, § 1º, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela
Lei n.º 13.846/2019), em valor correspondente aos proventos do servidor falecido
aposentado, José Cláudio Soares do Nascimento, até o limite do teto dos benefícios do
RGPS, acrescido do valor correspondente a 70% da parcela que exceder o referido teto
previdenciário, a teor do prescrito no § 2º, incisos I e II, do art. 23 da citada EC, e o
reajustamento do benefício de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social, nos termos do § 8ª do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41,
de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato no DOU, nos termos do §1° do art. 219 da Lei n.° 8.112/1990.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
ATO TRT13 CGP Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 11626/2025, resolve:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte a
ALINECHRISTIANE DOS SANTOS LIMA, enquanto perdurar a invalidez, e a ELIUDE DA SILVA,
temporária (15 anos), com fundamento no art. 40, § 7º (redação dada pela EC n.º 103, de
2019), da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e §§ 4º e 5º da EC n.º 103, de
2019, e arts. 16, inciso I, § 4º; 74, inciso I; 77, § 2º, inciso III e V, alínea "c", item 4, da Lei
n. º 8.213/91 (redação dada pelas Leis n.º 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019), e art.
1º, inciso IV, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em
30.12.2020), no valor de 100% até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social e uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor que excede o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicados sobre o valor
dos proventos de aposentadoria da servidora falecida Margarida Maria de Lima e Santos
(calculados na forma do art. 23, § 2º, incisos I e II da EC n.º 103, de 2019), sendo os
reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de
2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar do óbito (26/11/2025),
conforme o estatuído no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela Lei
n. º 13.846/2019), observando-se no cálculo dos proventos a limitação legal, conforme
disposto no art. 24, §1º, II, c/c o §2º, I a IV, da EC n.º 103/2019.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 1.588, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021,
que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o
sexênio 2021/2026;
CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais
dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos
resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados
no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026;
CONSIDERANDO a
importância e relevância
do capital
humano, suas
competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da
cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, que aprovou
as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO
Nº 205/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS,
procedente da Secretaria de Gestão de Pessoas (doc. 748 do Proad 1335/2023);
CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado no Proad 1335/2023, em
2/12/2025, doc. 749, resolve:
NOMEAR o candidato ANDERSON ANSCHAU, aprovado em 10º lugar da lista
geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade
Tecnologia da Informação, criado pela Lei 12.934/2013, oriundo do CSJT, em face da
Redistribuição, por Reciprocidade, com o servidor MIKAELL BARBOSA DE ARAÚJO, cargo de
Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Gestor de Governança e de Metas
PORTARIA GP Nº 1.599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a abertura do Edital de Seleção por Competências Interna
nº 34/2025 para o provimento da função comissionada de Assistente 5 - FC 5, da
Divisão de Pesquisa Patrimonial do Polo Regional de Porto Velho/RO;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 206/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS,
doc. 18 do Proad 7185/2025;
CONSIDERANDO o que consta do despacho presidencial de id. 19 dos autos
do Proad n.º 7185/2025, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor ANTHONY MARK DE SOUSA FERREIRA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Calculista
- FC-5 da Divisão de Liquidação do Polo Regional do Cone Sul/Vara do Trabalho de
Pimenta Bueno/RO.
Art. 2º REMOVÊ-LO, sem aumento de despesas e custos, da Secretaria
Unificada do Cone Sul/Divisão de Liquidação do Polo Regional do Cone Sul/VT de
Pimenta Bueno/RO para Secretaria Unificada de Porto Velho/Divisão de Pesquisa
Patrimonial da Secretaria Unificada do Polo Regional de Porto Velho/RO.
Art. 3º DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada de Assistente 5 - FC
5, da Divisão de Pesquisa Patrimonial do Polo Regional de Porto Velho/RO, a partir da
data de publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Gestor de Governança e de Metas
PORTARIA GP Nº 1.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº 017/2025/GABJAE (doc. 1 do Proad
7202/2025), datado de 14/11/2025;
CONSIDERANDO o que consta do despacho presidencial de id. 4 dos autos do
Proad n.º 7202/2025, resolve:
DESIGNAR o servidor CLAUDIO PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe C, Padrão 13, lotado na Divisão de Apoio à Execução, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 4 -
FC-04, da Divisão de Apoio à Execução do Juízo Auxiliar de Execução, a partir da publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Gestor de Governança e de Metas
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24889/2025, resolve:
Nº 1.215 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANTONIO HENRIQUE DAMETTO,
Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Área de Apoio de Ribeirão Preto, da Secretaria Conjunta de Ribeirão
Preto, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24904/2025, resolve:
Nº 1.216 - Designar, a partir da publicação desta portaria, as servidoras abaixo, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotadas na Seção de Apoio Especializado 13 de
Bauru - Pederneiras, da Secretaria Conjunta de Bauru, para:
- CLAUDIA ASSAD MELLO DE FIGUEIREDO CAMARGO, Técnica Judiciária, área
Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando-a da
função comissionada de Chefe de Seção de Secretaria Conjunta FC-05;
- JOSIANE GUIMARAES BOTTEON, Analista Judiciária, área Judiciária, para exercer a função
comissionada de Chefe de Seção de Secretaria Conjunta FC-05, dispensando-a da função
comissionada de Assistente FC-02.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24928/2025, resolve:
Nº 1.217 - Designar, a partir da publicação desta portaria, DANIELLA DE CASSIA DOS SANTOS
LIRA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, à disposição deste
Tribunal, lotada na Área de Apoio de São José dos Campos - Pindamonhangaba, da Secretaria
Conjunta de São José dos Campos, para exercer a função comissionada de Assistente de
Secretaria FC-04, dispensando-a da função comissionada de Executante FC-01.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta
no PROAD Nº 4257/2025, resolve:
Exonerar, a pedido, com efeitos a contar de 10/12/2025, o servidor GILDASIO
BARRETO SILVA NETO, matrícula SIGEP 23124, do cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO
JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 34, caput, da Lei
nº 8112/1990.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 4256/2025, resolve:
1. Designar a servidora ALINE ALMEIDA CARDOSO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada
em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5), ficando
dispensada da função comissionada de CALCULISTA (FC-4), ambas da VARA DO TRA BA L H O
DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA;
2. Designar o servidor MATEUS FEITOSA CARDOSO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado
em Engenharia de Petróleo, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4),
ficando dispensado da função comissionada de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (FC-4), ambas
da VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA;
3. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 477, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº
425/2022, resolve:
NOMEAR a seguinte candidata aprovada em concurso público, de acordo com os
artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de
TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível
Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região:
CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (64º classificada - 49ª vaga) em vaga decorrente da
vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor Tiago Gomes da Silva, conforme
Portaria GP nº 474/2025, publicada no D.O.U. de 04-12-2025, vaga 262 - TRT22, e desistências
expressas dos candidatos: José Hamilton Barbosa Junior (62º classificado) e Alice Raquel
Ferreira Cavalcanti Gonçalves Pereira (63º classificada), conforme Proad nº 425/2022 (docs.
842 e 843).
TÉSSIO DA SILVA TÔRRES