DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
189.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14,
cancelamos o pleito de registro do produto Glifosato W Técnico Helm, processo nº
21000.019034/2017-02, em atendimento a solicitação feita através do processo nº
21000.084570/2025-81.
190.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Azoxystrobin Técnico Proventis II, registro nº TC06724, no produto
formulado Priori, registro nº 002198, conforme processo nº 21000.084-99/2025-21.
191.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador CAC NANTONG CHEMICAL CO. ,
LTD., endereço Fourth Huanghai Road Yangkou Chemical Industrial Park, Rudong County,
Nantong City, Jiangsu Province, P.R. China, no produto Invernada, registro nº 04411,
conforme processo nº 21000.084121/2025-32.
192.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Shandong United Pesticide
Industry Co., Ltd., endereço Building 1#, Middle Shengli Road, Daxin Village, Fan Town,
Daiyue District, Taian City, Shandong, China, no produto Trigger MAX, registro nº 17425,
conforme processo nº 21000.084163/2025-73.
193.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador JIANGSU YUNFAN CHEMICAL CO.,
LTD., endereço: No. 168 Jiangsu Road, Binjiang Fine Chemical Industry Park, Qidong,
Jiangsu, China, no produto Sevare DUO, registro nº 41825, conforme processo nº
21000.084095/2025-42.
194.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
Dinotefuran Técnico,
registro nº
TC09220, da
empresa Basfa
S.A., CNPJ
Nº
48.539.407/0001-18, sito à Avenida das Nações Unidas, no 14.171, 2º andar, 9º andar
(conjuntos 901 e 902), 12º andar e 14º andar ao 17º andar, Torre C Crystal Tower, do
Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo/SP
para a empresa Mitsui Chemicals do Brasil Comércio Ltda, CNPJ Nº 11.606.237/0001-37,
sito à Avenida Paulista, no 91, 6º andar (conjuntos 601, 602 e 603), Bela Vista, CEP
01311-000, São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.084209/2025-54.
195.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão da marca comercial Ground-Shield 480 SC, no
produto
formulado
Flail 
480
SC,
registro
nº
22824, 
conforme
processo
nº
21000.0842227/2025-36.
196.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico AZOXISTROBINA TÉCNICO AGRISOR registro nº 31319, no produto
formulado Alchemy, registro nº 14225, conforme processo nº 21000.084369/2025-01.
197.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro 
de 
2002, 
autorizamos 
a 
empresa
Albaugh 
Agro 
Brasil 
Ltda, 
CNPJ
Nº01.789.121/0001-27-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 01.789.121/0004-70-Resende/RJ, a
importar o produto Sulfentrazone Técnico Rainbow, registro nº 46019, conforme
processo nº 21000.084395/2025-21.
198. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04
de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão
dos produtos técnicos Trifloxistrobina Técnico Tecnomyl IV, registro nº TC25925,
Trifloxistrobin Técnico ING, registro nº TC11421, no produto formulado Tenox, registro nº
21025, conforme processo nº 21000.084421/2025-11.
199.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Somax Agro do Brasil Ltda, CNPJ Nº
45.923.627/0001-52-Foz do Iguaçu/PR, Filiais: CNPJ Nº 45.923.627/0004-03-Cuiabá/MT,
CNPJ Nº 45.923.627/0003-14-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 45.923.627/0006-67-Paulínia/SP, a
importar os produtos Arapoty; Glifosino 720 WG; Glifosino 720 WG Cropdefend, registro
nº
26824, 
Teciso,
Eluney,
Fluxia, 
registro
nº
05321,
conforme 
processo
nº
21000.084504/2025-19.
200.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro 
de
2002, 
foi
aprovada 
a 
inclusão
do 
formulador
JIANGSU 
TUOQIU
AGROCHEMICALS CO., LTD., endereço Kaitai Road, Coastal Industrial Park, Jiangsu Binhai
Economic and Development Zone, Jiangsu, China, no produto Flasher, registro nº 36224,
conforme processo nº 21000.089134/2025-06.
201.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002,
foi aprovada a inclusão dos
formuladores INNER MONGOLIA
MIRACULOUS CROP SCIENCE CO., LTD., endereço Bayin Aobao Industrial Park, Alxa
Economic 
Development 
Zone,
Alxa 
League, 
Inner 
Mongolia,
China, 
JIANGSU
SEVENCONTINENT GREEN CHEMICAL CO., LTD., endereço North Area of Dongsha Chem-
Zone, Zhangjiagang, Jiangsu, 215600, China, no produto Eliminate Ultra, registro nº
46625, conforme processo nº 21000.089133/2025-53.
202.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro
de 2002,
autorizamos
a
empresa Ouro
Fino
Química
S.A., CNPJ
Nº
09.100.671/0001-07-Uberaba/MG, Filiais: CNPJ Nº09.100.671/0003-60-Igarapava/SP, CNPJ
Nº 09.100.671/0005-22-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 09.100.671/0006-03-Carazinho/RS, CNPJ Nº
09.100.671/0012-51-Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 09.100.671/0008-75-Luis Eduardo
Magalhães/BA, a importar o produto Chlorantraniliprole Técnico LC I, registro nº
TC05125, conforme processo nº 21000.089246/2025-59.
203.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14,
cancelamos de registro do produto Prothioconazole Técnico United, registro nº TC03325,
conforme processo nº 21000.083567/2025-40.
JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui cultivar nos Anexos das Portarias que aprovam o
Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a
cultura do amendoim nos estados de Goiás, Mato
Grosso 
do
Sul, 
Minas
Gerais 
e
São 
Paulo,
respectivamente, ano-safra 2025/2026.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, na
Portaria MAPA nº 412, de 30 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 16, de 9 de abril
de 2018, e o que consta do processo nº 21000.025905/2020-14,
resolve:
Art. 1º Fica incluído cultivar nos Anexos das Portarias que aprovam o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do amendoim nos estados de Goiás, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, respectivamente, ano-safra 2025/2026, conforme
especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
ANEXO
1. AMENDOIM - Safra 2025/2026
1.1. Incluir cultivar no item 4. CULTIVARES INDICADAS das Portarias, conforme
abaixo especificado:
Portaria SPA/MAPA nº 95 - GOIÁS
GRUPO II
EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL.
Portaria SPA/MAPA nº 98 - MATO GROSSO DO SUL
GRUPO II
EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL.
Portaria SPA/MAPA nº 99 - MINAS GERAIS
GRUPO II
EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL.
Portaria SPA/MAPA nº 111 - SÃO PAULO
GRUPO II
EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS
COORDENAÇÃO-GERAL DA CER-PROAGRO
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, da 2ª
Vara Federal de Itajaí, da Seção Judiciária de Santa Catarina, entre os dias 10 e 11 de
dezembro de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item
.Proc.
.Mutuário
.Ref. Bac.
.Proagro
.
.1
.21066.036720/2024-
02
.Geovane Zager
.20231049353
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco,
o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou, remotamente, por força de Mandado de Segurança,
1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do recurso
ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes
legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do
Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de
Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os
votos no período compreendido entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025. Ausentes os
representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e
do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124,
de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação
da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido
por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, da
Cresol Sicoper. O processo julgado refere-se às perdas em decorrência de intempéries
climáticas, deferido por unanimidade em votação. Nada mais havendo a tratar, os
julgamentos do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de
Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025,
do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da
reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com
os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após
aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Ssecretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente