DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.660, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta do Processo nº 48500.908787/2022-67, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Mato Grosso
do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, para reembolso dos custos de
atendimento às unidades consumidoras na região do Pantanal sul-mato-grossense.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.664, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta do Processo nº 48500.015726/2025-07, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão
vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 10/2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Serra Negra Transmissão de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.912.973/0001-35
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.036167/2025-61,
decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto 
pela
Copel 
Distribuição
S.A. 
-
Copel-DIS 
cadastrada
sob 
o
CNPJ:
04.368.898/0001-06 com vistas a suspender a exigibilidade do pagamento da compensação
financeira decorrente da violação da Duração Máxima de Interrupção por Unidade
Consumidora - DMIC à Unidade Consumidora nº 2145025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.028248/2025-97. Interessado: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE. decide: determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que proceda ao repasse dos custos relativos a locação de grupos geradores,
transporte de grupos geradores e materiais, fornecimento de óleo lubrificante e filtros de
óleo diretamente às empresas que prestam esses serviços para as usinas listadas no Anexo
I, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato
e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes
de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do Sistema Interligado
Nacional - SIN, conforme regulamentos pertinentes e procedimentos de contas setoriais. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.668, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta do Processo nº 48500.016777/2025-48, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão
vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 14/2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Tangará Transmissão de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.892.975/0001-00.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003611/2025-61, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 008/1997-ANEEL, considerando que a Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern., cadastrada sob o CNPJ de nº
08.324.196/0001-81, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do
fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal,
trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo
as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a
minuta do 5º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902525/2024-51, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997-ANEEL, considerando que a Companhia
de
Eletricidade do
Estado da
Bahia
- COELBA,
cadastrada
sob o
CNPJ de
nº
15.139.629/0001-94, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do
fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal,
trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo
as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a
minuta do 6º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003615/2025-40, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 003/1997-ANEEL, considerando que a Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ de nº 03.467.321/0001-
99, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão
econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de
qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes
estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 8º Termo
Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria ANEEL nº 7.027, de 24 de novembro de 2025, constante no Processo
número: 48500.031157/2025-39, publicada no DOU de 28.11.2025, seção 1,p. 289, v. 163, n.
227. Onde se lê: "aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT para o ano de 2025"; Leia-
se: "aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT para o ano de 2026".A íntegra desta
Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.569, de 25 de novembro de 2025, constante
no Processo nº 48500.906754/2019-87, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2025,
seção 1, p. 108, v. 163, n. 235, onde se lê:" Portaria MME nº 157, de 6 de abril de 2000,
leia-se: Portaria MME nº 157, de 6 de abril de 2020. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.574, de 25 de novembro de 2025, constante no Processo nº 48500.033364/2025-28, publicada no DOU nº 229, de 2 de dezembro de
2025, seção 1, página 149, retificar a Tabela I.2 do Anexo I. A íntegra da Resolução Autorizativa consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br,
Onde se lê:
"I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-065 - Melhoria na SE SERRA DA MESA Substituição do reator RTSMSB1 500kV - 3x24,5 MVAr.
. .DAT A DE REFERÊNCIA:
.01/06/2025
. .PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*):
.Até 36
. .DAT A DE N EC ES S I DA D E :
.25/05/2019
. .PERFIL DA R EC E I T A ANUAL P E R M I T I DA - RAP
.Decrescente
. .E D I F I C AÇ ÃO
.OBRA
.VIGÊNCIA DA RAP
(ANOS)
.RAP (R$)
.TIPO 
DA
RAP
.TIPO
DE
I N V ES T .
.USUÁRIO
.SGPMR
.
I.2.1 Obra de Substituição
.
Completa: Substituição do
.
reator RTSMSB1 500kV Fases
.
ABC 3x24,5 MVAr na SE
. S.DA MESA
SERRA DA MESA. As
desativações associadas a esta substituição
devem atender ao disposto no
36
6.404.350,19
RMELP
BPR
REDE BÁSICA
0000310/2024
0000311/2024
0000312/2024
.
Módulo 9 do PRORET. Foi
.
considerada receita adicional
.
de O&M para o novo
. .
.equipamento.
.
.
.
.
.
.
. .T OT A L
.---- -
.6.408.357,70
.---- -
.
.---- -
.
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo noD.O.U.",
Leia-se:
"I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-065 - Melhoria na SE SERRA DA MESA
Substituição do reator RTSMSB1 500kV - 3x24,5 MVAr.
. .DAT A DE REFERÊNCIA:
.01/06/2025
. .PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*):
.Até 36
. .DAT A DE N EC ES S I DA D E :
.Imediata
. .PERFIL DA R EC E I T A ANUAL P E R M I T I DA - RAP
.Decrescente
. .E D I F I C AÇ ÃO
.OBRA
.VIGÊNCIA DA RAP
(ANOS)
.RAP (R$)
.TIPO 
DA
RAP
.TIPO
DE
I N V ES T .
.USUÁRIO
.SGPMR
.
I.2.1 Obra de Substituição
.
Completa: Substituição do
.
reator RTSMSB1 500kV Fases
.
ABC 3x24,5 MVAr na SE SERRA
. S.DA MESA
DA MESA. As desativações associadas a esta
substituição
devem atender ao disposto no
36
6.404.350,19
RMELP
BPR
REDE BÁSICA
0000310/2024
0000311/2024
0000312/2024
.
Módulo 9 do PRORET. Foi
.
considerada receita adicional
.
de O&M para o novo
. .
.equipamento.
.
.
.
.
.
.
. .T OT A L
.---- -
.6.404.350,19
.---- -
.---- -
.---- -
.---- -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo noD.O.U.