DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO C
Formulário de Habilitação Técnica da Embarcação
.
.Habilitação Técnica da Embarcação
.
.(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como empresa brasileira de navegação)
.Embarcação (nome da
embarcação):
.
.
.Registro da Embarcação
.
( )
( )
( )
. .PRPM
-
Provisão
de 
Registro
de
Propriedade
Marítima
(embarcações com AB maior que 100), ou
.TIE
- 
Título
de
Inscrição 
de
Embarcação
(embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou
.DPP - Documento Provisório de Propriedade de Propriedade
.
.Condição para Operação da Embarcação
.
( )
( )
( )
.
.CSN - Certificado de Segurança da Navegação, ou
.CGS - Certificado de Gerenciamento de Segurança,
ou
.Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade
Marítima
.
.Seguro
. .( ) Seguro DPEM ou similar - Seguro de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.
.
.Embarcação Afretada a Casco Nu (se aplicável)
.
( )
( )
. .Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo
(embarcações com AB maior que 100)
.Termo de Entrega de Embarcação
.
.Embarcação em Construção ou Reforma (se aplicável)
.
( )
( )
( )
.
Contrato de construção ou reforma de embarcação
Cronograma de produção e financeiro da
construção ou reforma com ART
.Quadro de Usos e Fonte
.
( )
. .
.
.Arranjo geral de plano de capacidade
.
( )
( ) Licença Provisória para Entrada em Tráfego
.
Licença da Autoridade Marítima para construção de embarcação
( ) Documento de propriedade
. .
.( ) Contrato de financiamento com o agente financeiro do FMM
ANEXO D
Formulário de Habilitação da Empresa
.
.Habilitação da Empresa
.
.(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação)
. .( ) Contrato Social com a previsão da navegação pretendida em seu objeto social
. .( ) Contrato/Estatuto Social
.( ) Declaração de Firma Individual
.( ) Requerimento de empresário
. .( ) Ata de Eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
.
.Demonstrações Contábeis
. ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis auditadas do último Exercício Social, ou
. ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último Exercício Social (exclusivamente para ME e EPP), ou
. .( ) Balanço de abertura no caso de empresa recém-criada, relativo a sua constituição
.
.Certidões
. .( ) Certidão Negativa de Falência / Recuperação Judicial / Recuperação Extrajudicial
. .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual
. .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal
. .( ) Procuração
. .Outros:
. .( )
ANEXO E
Formulário de Cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN
.
.Cadastro da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação
. .Identificação da Empresa:
. .Razão Social:
.
. .Nome Fantasia:
.
. .CNPJ:
.
. .Inscrição Estadual:
.
. .Inscrição Municipal:
.
. Endereço:
.
.
.
Complemento:
Bairro:
Município/UF:
.
.
.
.
.
País:
CEP:
. .
.
.
. Telefone Fixo:
Telefone Celular:
. .
.
.
. .E-mail:
.
. .Sítio na Internet:
.
. .Procurador ou Mandatário da Empresa:
. Nome Completo:
. .
. Instrumento Autorizativo:
Identificação do Instrumento:
.
.
.
Data de Emissão:
Data de Validade:
. .
.
.
. .Local de Registro:
.
. Endereço:
.
.
.Complemento:
.Bairro:
Município/UF:
.
. .
País:
.
CEP:
. Telefone Fixo:
Telefone Celular:
. .
.
.
. .E-mail:
.
. .DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, que as informações prestadas são verdadeiras.
.
.Assinatura:
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral