DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: OPMIL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI
CNPJ: 26.307.430/0001-44
Número do Processo: 25351.190190/2020-41
Expediente: 0643690/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
524/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A.
CNPJ: 11.706.265/0001-26
Número do Processo: 25351.253610/2020-15
Expediente: 1320100/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
516/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.639406/2017-84
Expediente: 3879269/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
514/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 01.615.814/0062-15
Número do Processo: 25761.292113/2016-31
Expediente: 0132760/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
513/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 28.477.685/0005-04
Número do Processo: 25353.502560/2025-91
Expediente: 0936779/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1560093/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
CNPJ: 60.975.737/0002-32
Número do Processo: 25353.519344/2025-85
Expediente: 0962191/25-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1561580/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STEPAN QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 01.898.598/0002-21
Número do Processo: 25353.526509/2025-75
Expediente: 0980541/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1562969/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STEPAN QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 01.898.598/0002-21
Número do Processo: 25353.526553/2025-85
Expediente: 0980685/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1562995/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.628779/2025-10
Expediente: 1150562/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1563000/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0001-06
Número do Processo: 25353.640164/2025-61
Expediente: 1183694/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1562979/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25353.641564/2025-94
Expediente: 1188050/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1563110/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANALITIC TECNOLOGIA DE PRECISAO LTDA.
CNPJ: 53.477.170/0002-09
Número do Processo: 25353.642384/2025-20
Expediente: 1190683/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1563124/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS
LTDA .
CNPJ: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.663619/2025-17
Expediente: 1238706/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567057/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 31.757.503/0001-30
Número do Processo: 25353.668968/2025-25
Expediente: 1246715/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567159/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASSIMEX TRADING LTDA.
CNPJ: 03.208.672/0001-85
Número do Processo: 25353.681570/2025-84
Expediente: 1269189/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567165/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.638175/2025-81
Expediente: 1176854/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567178/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEVA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.333.542/0009-57
Número do Processo: 25353.732121/2025-10
Expediente: 1384063/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567311/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 11.405.384/0001-49
Número do Processo: 25353.006703/2024-58
Expediente: 1062029/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567316/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REVVITY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.351.210/0001-24
Número do Processo: 25351.295314/2021-64
Expediente: 1322046/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1324843/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Número do Processo: 25751.728775/2019-08
Expediente: 4308829/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
472/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 02.799.882/0001-22
Número do Processo: 25023.020770/2002-10
Expediente: 1430555/24-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1556640/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Número do Processo: 25351.197020/2023-30
Expediente: 0142545/24-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1557606/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Número do Processo: 25351.197020/2023-30
Expediente: 0142571/24-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1557606/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0001-20
Número do Processo: 25761.003669/2014-22
Expediente: 0959831/17-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para majorar a penalidade de
multa,
acompanhando a
posição do
relator descrita
no Voto
nº 557/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.315492/2016-41
Expediente: SEI 2430608
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
559/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA.
CNPJ: 07.925.451/0001-89
Número do Processo: 25765.393999/2019-27
Expediente: 8519784/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
520/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA.
CNPJ: 07.925.451/0001-89
Número do Processo: 25765.393999/2019-27
Expediente: 0063524/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
520/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Número do Processo: 25759.559935/2017-12
Expediente: 0131583/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
521/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Número do Processo: 25741.581973/2019-11
Expediente: 4206109/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
448/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.