DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 314ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos 11 dias do mês de novembro de 2025, às 14h14, teve início, de forma
híbrida, a 314ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Marcelo Weitzel Rabello
de Souza, Giovanni Rattacaso, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Osmar
Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho,
Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Antônio Pereira Duarte, Maria Ester
Henriques Tavares e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da
Ata da 313ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada após alteração sugerida pela Conselheira
Maria de Lourdes Souza Gouveia. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos
iniciais, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e passou a tratar dos seguintes assuntos:
1) 9ª Edição do EXPOJUD 2025: Ressaltou a importância do evento, destacando a
participação de membros e servidores do MPM. 2) Sessão Especial de Despedida do Ministro
do STM, General de Exército Marco Antônio de Farias: Realizada em 21 de outubro de 2025,
por ocasião da aposentadoria do Ministro. 3) Sessão na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ/Senado Federal): Informou sobre a apreciação das indicações para o Superior Tribunal
Militar, Procuradoria-Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público e
Conselho Nacional de Justiça, prevista para 12 de novembro de 2025. 4) Visita Procuradoria
de Justiça Militar em Campo Grande/MS: Informou que esteve em visita à Regional realizada
no último dia 23, ocasião em que agraciou servidores com a Medalha Valor MPM. 5) Entrega
da Medalha Valor MPM na PGJM: Realizada no dia 28 de outubro de 2025, em
comemoração ao Dia do Servidor Público. 6) Alteração do CEP da PGJM: Esclareceu que
mudança decorreu de iniciativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 7) Reunião
no Supremo Tribunal Federal: A convite do Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente
do STF, participou de reunião com o PGR e Procuradores-Gerais de Justiça de todos os
estados da federação, visando discutir ações conjuntas de enfrentamento ao crime
organizado e estratégias de cooperação institucional. 8) Inauguração da Galeria dos
Membros do MPM aprovados em concursos para o cargo de Promotor de Justiça Militar:
Informou que foi representado pela Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar na cerimônia
promovida pela ANMPM com a finalidade de homenagear os membros aprovados nos
concursos públicos realizados pela Instituição. Na mesma data, foi realizada a posse do Dr.
Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar, na Presidência da ANMPM, após sua
recondução. Na oportunidade, o Sr. Presidente parabenizou os empossados, apresentando
votos de uma profícua gestão. 9) 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados - CNPG. Destacou a
adesão do MPM ao Acordo de Cooperação nº 082/2025/MP, celebrado com os Ministérios
Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina e a empresa Chainalysis Inc.,
referência internacional em soluções tecnológicas para rastreamento de transações digitais,
visando aprimorar a capacidade investigativa do MPM em casos que envolvam fraudes
financeiras digitais e operações com criptoativos. 10) Solenidade da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar. O Sr. Presidente convidou os Conselheiros a prestigiarem a
cerimônia. 11) Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Segurança
Pública do Rio Grande do Norte: Salientou que o acordo permitirá acesso ao Sistema de
Inteligência de Segurança Pública, atendendo demanda da Procuradoria de Justiça Militar
em Natal/RN. 12) Workshop - Inteligência artificial Generativa no MPM. Informou que o
evento integra o programa de capacitação TrilhaAI, voltado a membros e servidores que
atuam na área-fim da Instituição. 3) Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Marcelo
Weitzel Rabello de Souza agradeceu o apoio externado à diretoria da ANMPM e antecipou
convite para a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério
dos Portos e Aeroportos e o Ministério Público brasileiro, a realizar-se em 11 de dezembro
de 2025, no Auditório da PGJM. O Sr. Presidente agradeceu o emprenho do Conselheiro
Marcelo Weitzel na temática relativa ao direito das vítimas, também objeto do ACT. Segunda
Parte: Ordem do Dia: O Sr. Presidente propôs a inversão da pauta, aprovada pelo Colegiado.
1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55 - Indicação de membros para a composição
do Comitê de Governança Institucional (CGI). Após esclarecimentos e consulta aos
interessados, deliberou-se: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 e o
disposto no art. 6º, §1º, inciso VI, da Portaria nº 222/PGJM, de 27 de outubro de 2022, após
apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55, à unanimidade, deliberou em
indicar o Dr. SAMUEL PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, o Dr. ALEXANDRE
REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, e a Dra. ANDREA HELENA BLUMM
FERREIRA, Promotora de Justiça Militar, para comporem o Comitê de Governança
Institucional - CGI do sistema de gestão estratégica do Ministério Público Militar, para
mandato 
de 
dois 
anos, 
permitida 
uma
recondução." 
2) 
Processo 
SEI 
Nº
19.03.0000.0004606/2025-78. Plano de Correições Ordinárias - 2026. Conselheiro-Relator:
Dr. Giovanni Rattacaso. Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Corregedor-Geral expôs pontos
relevantes do Plano de Correições sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 90/CSMPM, de
30 de novembro de 2016, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004606/2025-78,
deliberou, à unanimidade, em aprovar o Plano de Correições Ordinárias da Corregedoria do
Ministério 
Público
Militar 
para
o 
ano
de 
2026.
"3) 
Processo
SEI 
Nº
19.03.0000.0003498/2025-82. Proposta de Resolução do CSMPM que cria o Grupo
Especializado em Investigações Complexas (GEIC). Conselheiro-Relator: Dr. Osmar Machado
Fernandes. Após esclarecimentos do Sr. Presidente acerca da proposta, o Conselheiro-
Relator apresentou o relatório e voto, seguido ao debate. Ao final, foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no
art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº
19.03.0000.3498/2025-82, deliberou, à unanimidade, pela aprovação da proposta de criação
de Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no âmbito do Ministério Público
Militar.". Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 15h10.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 298ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
01 - PGEA n° 20.02.0004.0000914/2025-06.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Referendo de decisão do Procurador-Geral do Trabalho que autorizou,
excepcionalmente, o Corregedor-Geral a designar um(a) novo(a) Corregedor(a) Auxiliar, nos
termos do artigo 4° da Resolução CSMPT 144/2017, em cumulação com as atribuições
ordinárias do cargo de membro(a), pelo período de 30/11/2025 a 30/04/2026.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
02 - PGEA nº 20.02.1000.0001420/2025-19
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Assunto: Preenchimento de vaga no cargo de Desembargador(a) do Trabalho no
TRT da 10ª Região destinada ao quinto constitucional reservada ao Ministério Público do
Trabalho, decorrente da aposentadoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos - Indicação
de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla.
Processo sem relator(a).
03 - PGEA nº 20.02.0001.0009905/2025-85.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Edital PGT nº 108/2025 - Indicação de 1° Suplente para compor a 2ª Subcâmara,
a contar de 01/01/2026, e de 3° Suplente para compor a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão,
com exercício imediato, ambos para complementar mandato até 02 de setembro de 2027.
Processo sem relator(a).
04 - PGEA n° 20.02.1600.0000467/2025-66.
Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para instaurar e dar andamento aos procedimentos
promocionais necessários para acompanhar as políticas públicas e ações de combate ao
trabalho infantil no estado do Maranhão.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
05 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do
Procurador-Chefe.
Assunto: Pedido de homologação de alteração de especialização temática da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Fixação de quantitativo de Ofícios de 1° Grau
da Sede em cada Divisão Temática.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
06 - PGEA nº 20.02.1700.0001317/2025-60.
Interessadas: Procuradoria Regional do Trabalha da 17ª Região e Guadalupe Louro
Turos Couto - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação de Procurador(a) Regional do
Trabalho em Ofício Especial GAET e em ações Fiscais. Biênio 2026-2027.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0009338/2025-68.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 185/2021, que dispõe
sobre os Grupos de Atuação Especial Trabalhista - GAETs.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário do Conselho
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
ATO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e
vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois
mil e trezentos e quinze reais) para remanejamento
de
dotações consignadas
na Lei
Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em
vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos II
e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, § 1º,
inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as
disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e vinte
e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais), para atender
às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. DAVI ALCOLUMBRE

                            

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