DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2025 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou
por 
peticionamento
eletrônico 
no
sítio 
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail
jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente
em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08650.104283/2023-10
.ABEL JOSE KARASEK
.T653386087
.INDEFERIMENTO
. .08650.019088/2024-76
.ADAO MARCIO VIEIRA SANTANA
.T649902017
.INDEFERIMENTO
. .08650.081870/2023-23
.ADEMAR JOSE GUTH
.T630638087
.INDEFERIMENTO
. .08650.084639/2023-91
.ADEMIR ADERTSON BACKES
.T636783243
.INDEFERIMENTO
. .08650.098972/2023-88
.ADILSON RODRIGUES
.T635410796
.INDEFERIMENTO
. .08650.001214/2024-36
.ADRIANO SMITKA
.T623489977
.INDEFERIMENTO
. .08666.010824/2024-51
.ADROALDO PEREIRA FILHO
.T645519103
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.076649/2023-53
.ADVANDRO DE OLIVEIRA
.T628817762
.INDEFERIMENTO
. .08650.015107/2024-95
.ALEFF DE CASTRO
.T633391367
.INDEFERIMENTO
. .08650.015103/2024-15
.ALEFF DE CASTRO
.T633411345
.INDEFERIMENTO
. .08650.015111/2024-53
.ALEFF DE CASTRO
.T633411353
.INDEFERIMENTO
. .08666.010269/2024-68
.ALEX SANDRO DE CAMPOS
.T647467151
.DEFERIMENTO
. .08666.043421/2023-16
.ALISSON ANTUNES DOS SANTOS
.T643419942
.INDEFERIMENTO
. .08650.084276/2023-94
.ALTAIR JOSE PEREIRA
.T639365857
.INDEFERIMENTO
. .08666.045655/2023-90
.AMARILDO PADILHA
.R662245024
.DEFERIMENTO
. .08666.045660/2023-01
.AMARILDO PADILHA
.R662244486
.DEFERIMENTO
. .08666.045678/2023-02
.AMARILDO PADILHA
.R657152749
.DEFERIMENTO
. .08671.000927/2024-34
.ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA
CREPALDI
.T660283786
.INDEFERIMENTO
. .08671.000929/2024-23
.ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA
CREPALDI
.T660257025
.DEFERIMENTO
. .08650.115495/2023-22
.ANDERSON TADEU PINHEIRO
.R662792351
.INDEFERIMENTO
. .08650.115493/2023-33
.ANDERSON TADEU PINHEIRO
.R657148617
.INDEFERIMENTO
. .08650.115487/2023-86
.ANDERSON TADEU PINHEIRO
.R655608214
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.057350/2023-21
.ANDRE GIACHIN
.T648149347
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007626/2024-19
.ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA
.T625547586
.INDEFERIMENTO
. .08650.082122/2023-68
.ANDRE SCHNEIDER
.T642270058
.INDEFERIMENTO
. .08666.045736/2023-90
.ANDREI TIAGO KOHAUT
.T632964197
.INDEFERIMENTO
. .08666.011015/2024-67
.ANDRES UMANA AGUILAR
.R641734937
.INDEFERIMENTO
. .08666.011013/2024-78
.ANDRES UMANA AGUILAR
.R641130597
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.010987/2024-34
.ANDRES UMANA AGUILAR
.R640899366
.INDEFERIMENTO
. .08650.018091/2024-72
.ANTONIO 
CARLOS 
HOEFLING
B R A N CO
.T639141257
.INDEFERIMENTO
. .08666.010564/2024-14
.ANTONIO FERREIRA PADILHA
.T636774619
.NÃO CONHECIMENTO
. .08659.008489/2024-11
.ANTONIO LUIZ
.T572022409
.INDEFERIMENTO
. .08650.106115/2023-69
.ARNALDO JUNIOR FRANCISCONI
.T646517287
.INDEFERIMENTO
. .08666.010830/2024-17
.ARY CARLOS ANDRADE
.T635901487
.INDEFERIMENTO
. .08666.010818/2024-02
.BIANCA 
CARDOSO
GASPARINI
GANDOLPHO
.R667550119
.INDEFERIMENTO
. .08650.096333/2023-88
.BIANCA STELA GASTALDI
.R661707369
.INDEFERIMENTO
. .08659.039079/2023-31
.BRUNO EDUARDO ARTEN
.T646849379
.INDEFERIMENTO
. .08666.042080/2023-53
.BRUNO MARCOS ROTTA SACHETT
.T660658976
.INDEFERIMENTO
. .08666.036941/2023-64
.CAIO SANTOS DO AMOR DIVINO
L I S B OA
.T617898936
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.010063/2024-38
.CAMILA ROCHA
.T641058802
.INDEFERIMENTO
. .08650.083507/2023-42
.CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA
.T633666927
.INDEFERIMENTO
. .08650.077819/2023-17
.CARLOS ANDRE LEITE
.T635224348
.INDEFERIMENTO
. .08666.044138/2023-01
.CARLOS 
ROBERTO
FERNANDES
JUNIOR
.R638114257
.INDEFERIMENTO
. .08650.123582/2023-53
.CESAR AUGUSTO BELOTTO
.T667585297
.INDEFERIMENTO
. .08650.083537/2023-59
.CLAUDEMIR 
FELISBERTO
F E R N A N D ES
.T645498254
.INDEFERIMENTO
. .08666.009978/2024-09
.CLAUDIO JOSE LEITE
.T668483927
.INDEFERIMENTO
. .08666.009973/2024-78
.CLAUDIO JOSE LEITE
.T668483938
.INDEFERIMENTO
. .08666.009970/2024-34
.CLAUDIO JOSE LEITE
.T668483946
.INDEFERIMENTO
. .08666.008388/2024-51
.CLAUDIR MARQUES DE OLIVEIRA
.R664579256
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008386/2024-61
.CLAUDIR MARQUES DE OLIVEIRA
.R664575757
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.044904/2023-20
.CLAYTON CAINE REIS DA COSTA
.T637911695
.INDEFERIMENTO
. .08666.044899/2023-55
.CLAYTON CAINE REIS DA COSTA
.T639885167
.INDEFERIMENTO
. .08650.081292/2023-25
.CLEITON WABER
.T637293908
.INDEFERIMENTO
. .08666.006762/2024-83
.CLEMILDA 
APARECIDA 
SANTOS
MEDEIROS
.T643040943
.INDEFERIMENTO
. .08659.009401/2024-88
.CLEVERSSON MACHADO
.T627138268
.INDEFERIMENTO
. .08666.008952/2024-35
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T671693387
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008950/2024-46
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T630872465
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008925/2024-62
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T642065659
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008911/2024-49
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T630857385
.INDEFERIMENTO
. .08666.008910/2024-02
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T660868458
.INDEFERIMENTO
. .08666.008909/2024-70
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T630872457
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008903/2024-01
.CLEY CLOVIS MISTURA
.T671656872
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.039855/2023-11
.CLODOALDO SOUZA SUTIL
.T636161498
.INDEFERIMENTO
. .08666.039102/2023-06
.CRISTIANO COELHO
.T635610317
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.008392/2024-19
.DALVINO AMARO MARTENDAL
.T646086073
.INDEFERIMENTO
. .08666.060713/2023-13
.DANIEL DE DEUS E SILVA
.T647458942
.INDEFERIMENTO
. .08666.035376/2023-18
.DAVI ALVES CORREA
.T544746747
.INDEFERIMENTO
. .08650.081544/2023-16
.DEISE DE BORBA MARTINS
.T602511135
.INDEFERIMENTO
. .08660.008810/2024-28
.DEIVIDI CRISTIAN SCHEFFER LEAL
.T640741789
.INDEFERIMENTO
. .08660.008809/2024-01
.DEIVIDI CRISTIAN SCHEFFER LEAL
.T640741777
.INDEFERIMENTO
. .08650.082674/2023-76
.DIEGO PADILHA NAZARIO
.T639407455
.INDEFERIMENTO
. .08666.007705/2024-11
.DILMER TURCATEL
.T644621885
.INDEFERIMENTO
. .08666.007704/2024-77
.DILMER TURCATEL
.T644621893
.INDEFERIMENTO
. .08650.087437/2023-00
.DUZOLINA DE ARAUJO
.T639425399
.INDEFERIMENTO
. .08650.087435/2023-11
.DUZOLINA DE ARAUJO
.T639425387
.INDEFERIMENTO
. .08650.087431/2023-24
.DUZOLINA DE ARAUJO
.T639398162
.INDEFERIMENTO
. .08666.010820/2024-73
.EBIANO DE OLIVEIRA
.T615142133
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.020829/2024-61
.EDERSON NUNES PORTO
.T640761011
.INDEFERIMENTO
. .08666.045751/2023-38
.EDSON FERREIRA
.R645203987
.INDEFERIMENTO
. .08650.083234/2023-36
.EDSON LUIS MARTINS DA SILVA
.T641058737
.INDEFERIMENTO
. .08650.082852/2023-69
.EDSON LUIZ CAETANO
.T636143376
.INDEFERIMENTO
. .08656.043222/2023-19
.EDUARDO GUIMARAES MEURER
.T633064947
.INDEFERIMENTO
. .08666.042125/2023-90
.ELEMAR EWALD
.T641910061
.INDEFERIMENTO
. .08666.042131/2023-47
.ELEMAR EWALD
.T646953717
.INDEFERIMENTO
. .08666.042127/2023-89
.ELEMAR EWALD
.T646979736
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.035845/2023-07
.ELIZEU SAMUEL ERPEN
.T640704767
.INDEFERIMENTO
. .08666.035841/2023-11
.ELIZEU SAMUEL ERPEN
.T640704786
.INDEFERIMENTO
. .08650.017990/2024-58
.ELTON DE BEM MARCELINO
.R663082056
.INDEFERIMENTO
. .08666.007628/2024-08
.EMERSON LEANDRO BASTOS
.T627365876
.INDEFERIMENTO
. .08650.080876/2023-83
.FABIO ADRIANO CASSOL
.T638931077
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.080879/2023-17
.FABIO ADRIANO CASSOL
.T638931029
.INDEFERIMENTO
. .08666.009855/2024-60
.FABIO WEINGARTNER
.T657797607
.INDEFERIMENTO
. .08666.010193/2024-71
.FABRICIO GEOVAN BORK
.T624618269
.INDEFERIMENTO
. .08666.006917/2024-81
.FELIPE CORREA
.T614185564
.INDEFERIMENTO
. .08666.010333/2024-19
.FELIPE DE OLIVEIRA
.T654896224
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.022533/2023-25
.FELIPE OPUSZKA CONCEICAO
.T626230373
.INDEFERIMENTO
. .08650.133666/2023-03
.FELIPE ROSSO URBANO
.R678439672
.INDEFERIMENTO
. .08650.133663/2023-61
.FELIPE ROSSO URBANO
.R678437645
.INDEFERIMENTO
. .08650.133659/2023-01
.FELIPE ROSSO URBANO
.R678384142
.INDEFERIMENTO
. .08650.133656/2023-60
.FELIPE ROSSO URBANO
.R678390541
.INDEFERIMENTO
. .08650.133668/2023-94
.FELIPE ROSSO URBANO
.R678438714
.INDEFERIMENTO
. .08650.072415/2023-37
.FERNANDA VERGARA FERRARI
.T605696337
.INDEFERIMENTO
. .08666.010386/2024-21
.FERNANDO SILVERIO DOS SANTOS .T632515667
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.057948/2023-10
.FLAVIO ALVES
.T608264083
.INDEFERIMENTO
. .08666.036668/2023-78
.GABRIEL RIERA DE ASSUMPCAO
.T627375014
.INDEFERIMENTO
. .08650.092959/2023-15
.GENI FERREIRA
.T633165987
.INDEFERIMENTO
. .08666.043306/2023-33
.GEORGE MICHAEL DIAS DA COSTA .R662396405
.INDEFERIMENTO
. .08666.064325/2023-01
.GILBERTO BRIGIDO JUNIOR
.T661867579
.INDEFERIMENTO
. .08666.042432/2023-71
.GILDASIO VIEIRA DE OLIVEIRA
.T650878663
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.042435/2023-12
.GILDASIO VIEIRA DE OLIVEIRA
.T650878655
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.037530/2023-96
.GILVANIO BUENO DUATE
.T628609237
.INDEFERIMENTO
. .08650.019020/2024-97
.GIOVANI LUIZ TOMBOSI
.T583366732
.INDEFERIMENTO
. .08666.061285/2023-38
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R678096856
.INDEFERIMENTO
. .08666.061273/2023-11
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R676976794
.INDEFERIMENTO
. .08666.061294/2023-29
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R679334777
.INDEFERIMENTO
. .08666.061307/2023-60
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R680652272
.INDEFERIMENTO
. .08666.061297/2023-62
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R681094869
.INDEFERIMENTO
. .08666.061309/2023-59
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R681608498
.INDEFERIMENTO
. .08666.061303/2023-81
.GISELE DOS SANTOS LESSA
.R682435007
.INDEFERIMENTO
. .08650.067409/2023-68
.GUILHERME DACHERI FORTES
.T639140564
.INDEFERIMENTO
. .08650.018866/2024-18
.HENRIQUE MACHADO FABRIS
.R675884527
.INDEFERIMENTO
. .08650.133646/2023-24
.HENRIQUE MACHADO FABRIS
.R664508766
.INDEFERIMENTO
. .08666.048149/2023-52
.HIAGO AGUIAR DA SILVA
.T644936077
.INDEFERIMENTO
. .08650.095117/2023-15
.HIAGO TESSMANN SOLIGO
.T655164014
.INDEFERIMENTO
. .08650.095123/2023-72
.HIAGO TESSMANN SOLIGO
.T655164022
.INDEFERIMENTO
. .08650.095112/2023-92
.HIAGO TESSMANN SOLIGO
.T655150242
.INDEFERIMENTO
. .08650.095103/2023-00
.HIAGO TESSMANN SOLIGO
.T655151389
.INDEFERIMENTO
. .08666.041082/2023-25
.IAGO PEREIRA DA SILVEIRA
.T630382611
.INDEFERIMENTO
. .08650.017577/2024-93
.IDACIR STRADA
.T646600327
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.048699/2023-71
.ILDEMAR TIBUSKI
.T635431254
.INDEFERIMENTO
. .08666.007082/2024-87
.INES TEREZINHA DAS CHAGAS
.T640387403
.INDEFERIMENTO
. .08666.007073/2024-96
.INES TEREZINHA DAS CHAGAS
.T640387411
.INDEFERIMENTO
. .08650.017682/2024-22
.INGRID 
SCHNORRENBERGER
DA
FO N S EC A
.T644915177
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.013285/2024-11
.IVANDRE CARDOSO
.T661756173
.INDEFERIMENTO
. .08666.033263/2023-88
.IVO FERREIRA DE SOUZA
.T634275933
.INDEFERIMENTO
. .08666.007696/2024-69
.JAISON DE OLIVEIRA
.T630082952
.DEFERIMENTO
. .08666.057874/2023-11
.JAQUELINE CHAVES DA SILVA
.T654431377
.INDEFERIMENTO
. .08666.057872/2023-22
.JAQUELINE CHAVES DA SILVA
.T654431353
.INDEFERIMENTO
. .08666.057886/2023-46
.JAQUELINE CHAVES DA SILVA
.T654431361
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.057873/2023-77
.JAQUELINE CHAVES DA SILVA
.T658297732
.INDEFERIMENTO
. .08650.015490/2024-81
.JARDEL PADILHA CARMINATTI
.R677639422
.INDEFERIMENTO
. .08666.010178/2024-22
.JEAN CARLOS PEREIRA BORGES
.R665339968
.DEFERIMENTO
. .08666.010182/2024-91
.JEAN CARLOS PEREIRA BORGES
.R664178747
.DEFERIMENTO
. .08666.042453/2023-96
.JEAN VALCI BORGES
.T645730505
.INDEFERIMENTO
. .08650.078532/2023-12
.JHEIMES 
CESAR 
PACHECO
SIQUEIRA
.T637663225
.INDEFERIMENTO
. .08650.127815/2023-97
.JHONATA DE CASTRO SEBASTIAO
.R674871979
.INDEFERIMENTO
. .08666.034088/2023-46
.JOAO PAULO DA FONSECA
.T626900317
.INDEFERIMENTO
. .08656.048860/2023-26
.JOAO PAULO DINIZ GUEDES DOS
SANTOS
.T653678401
.INDEFERIMENTO
. .08650.082980/2023-11
.JOCEMAR JUNIOR
PEREIRA DA
S I LV A
.T623000814
.INDEFERIMENTO
. .08666.010300/2024-61
.JOELSON PEREIRA
.T647243911
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.082494/2023-94
.JONATHAN WOICEKOSKI
.T639074391
.INDEFERIMENTO
. .08650.082493/2023-40
.JONATHAN WOICEKOSKI
.T639051545
.INDEFERIMENTO
. .08650.082489/2023-81
.JONATHAN WOICEKOSKI
.T639074405
.INDEFERIMENTO
. .08650.116974/2023-66
.JORGE TADEU DE CARVALHO
.T647243587
.INDEFERIMENTO
. .08666.010493/2024-50
.JOSE DEMARCH
.R676898769
.INDEFERIMENTO
. .08650.087001/2023-11
.JUCEMARA APARECIDA DONIDA
.T646086146
.INDEFERIMENTO
. .08650.082856/2023-47
.JUCIMAR GRASSI BARBOSA
.T636143333
.INDEFERIMENTO
. .08666.047000/2023-56
.JULIANA 
CITADIN 
DA 
SILVA
BARBOSA LEMOS
.T663607531
.INDEFERIMENTO
. .08650.099115/2023-03
.JULIANA
DE 
ALMEIDA
JARDIM
G U I M A R A ES
.T642804125
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.099125/2023-31
.JULIANA
DE 
ALMEIDA
JARDIM
G U I M A R A ES
.T648315797
.INDEFERIMENTO
. .08650.127889/2023-23
.JULIANO TENELLO WONS
.R670626023
.INDEFERIMENTO
. .08666.010501/2024-68
.JURACI ALDO DA SILVA
.T656896353
.INDEFERIMENTO
. .08666.037524/2023-39
.KAROLINE 
BEATRIS
TESSARO
TAMANINI
.T635407857
.INDEFERIMENTO
. .08666.009740/2024-75
.KARULA 
GENOVEVA
BATISTA
TRENTIN LARA
.T639140572
.INDEFERIMENTO
. .08666.052231/2023-81
.KIM KELLER GERHARDT FALEIRO
.T658114921
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.036153/2023-78
.KLEBER GENTIL KUHN
.T631118918
.INDEFERIMENTO