DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.000981/2025-51.
Dispensa Nº 42/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 53.709.354/0001-76 - O S ANDRADE ENGENHARIA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em engenharia para a construção de um banheiro na unidade
operacional da polícia rodoviária federal em são cristóvão/se, localizada na br 101, km 104,
são cristóvão/se, estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2025 a
12/12/2026. Valor Total: R$ 38.796,90. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08650.052037/2021-11.
Pregão.
Nº
15/2021.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
30.945.249/0001-30 - COMERCIAL MARCTEL COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 06/2022, pelo período de 12
meses, compreendendo o período de 13/01/2026 a 12/01/2027.. Vigência: 13/01/2026 a
12/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.984,00. Data de Assinatura:
09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 08650.011854/2022-92.
Pregão.
Nº
18/2022.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
07.560.099/0001-25 - BOM JESUS ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 29/2023, pelo período de 30 (trinta) meses,
compreendendo o período de 24/12/2025 a 23/06/2028.. Vigência: 24/12/2025 a
23/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 287.000,00. Data de Assinatura:
09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 08656.100240/2024-96.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Repactuação -vale transporte. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 644.976,00. Data de Assinatura: 13/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 08656.100240/2024-96.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Repactuação cct /2025. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 678.312,00. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90012/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestação
de
SERVIÇOS DE
REMOÇÃO
E
GUARDA
DE VEÍCULOS
DE
TERCEIROS,
compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios
próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos
sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia
Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados
e acidentados
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIDEC - 12/12/2025) 200125-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
930448. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação do prazo de vigência para 15 de dezembro de 2026. Valor Total: R$
633.710,69, Valor de Contrapartida: R$ 33.710,69, Vigência: 16/12/2025 a 15/12/2026.
Data de Assinatura: 15/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO,
CPF nº ***.246.728-**, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº
***.553.672-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
915488. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ,
CNPJ nº 10733319000180. Prorrogação do prazo de vigência para 16 de junho de 2027.
Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 17/12/2025 a
16/06/2027. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA ,
CPF nº ***.931.604-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983591, Nº Processo: 08550000456202511,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: INSTITUTO DE
REFERENCIA NEGRA PEREGUM CNPJ nº 11140583000172, Objeto: Implantação de um
Centro de Comunicação para a Justiça Racial para o fortalecimento de jovens lideranças
negras, com vistas à preservação da memória política negra e à promoção da justiça racial.,
Valor Total: R$ 2.400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.400.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 253942, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000041, Valor: R$ 400.000,00, P T R ES :
253938, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000040, Valor:
R$ 300.000,00, PTRES: 259706, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2025NE000039, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253896, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041; Num Empenho: 2025NE000038, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 253856, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000037, Valor: R$ 150.000,00,
PTRES: 253856, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000035,
Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 253783, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 259702, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/11/2025 a 27/02/2027, Data de Assinatura:
27/11/2025, Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº ***.246.728-
**, Convenente: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO CPF nº ***.095.738-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.034248/2025-42. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
33071397). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública,
JÁRSON SEBÁSTIAN HANSEN FERREIRA, Secretário Municipal de Segurança Integrada (SSI)
de Montes Claros-MG e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor
do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 25/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir
de sua assinatura.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE SANTOS, CNPJ nº 58200015000183.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.791.888,33, Valor de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/03/2027. Data de Assinatura:
28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.436.928-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
950888. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA, CNPJ nº
06021810000100. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.251.399,26,
Valor de Contrapartida: R$ 9.435,70, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO, CPF nº ***.489.483-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
904905. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO
DE CAMARAGIBE, CNPJ nº
08260663000157. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 211.990,00,
Valor de Contrapartida: R$ 11.990,00, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data de
Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: DIEGO DA ROCHA CABRAL, CPF nº ***.991.394-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
950883. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200331. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
LINHARES, 
CNPJ 
nº
27167410000188. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.128.906,52,
Valor de Contrapartida: R$ 11.289,07, Vigência: 31/12/2025 a 31/05/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LUCAS SCARAMUSSA, CPF nº ***.937.597-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952963. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
01804019000153. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 16.133.202,00,
Valor de Contrapartida: R$ 133.202,00, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Data de Assinatura:
26/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.293.562-**.