DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal
nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação
e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias
decorrentes.
As GRUs
para
quitação
à vista
ou
parcelada
dos débitos
atualizados
podem ser
solicitadas
à
Coordenação de
Arrecadação
do
ICMBio pelos
e-mails
arrecadacao@icmbio.gov.br ou parcelamento@icmbio.gov.br, respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 30 (trinta) dias desta publicação, o
interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo
encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3°, art. 96, da Instrução
Normativa nº 09 de 23/08/2023, informo que, na esfera administrativa, a referida Decisão é definitiva, não cabendo mais a interposição de recurso. Por fim, esclarecimentos
adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.
.ALTAIR KAGICH DOS SANTOS
.***.903.132-**
.023518-A
.02119.002164/2019-98
.
.ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA
.***.306.502-**
.016459-B
.02119.002215/2019-81
.
.ANDERSON XAVIER DOS SANTOS
.***.789.617-**
.P 2 FOV J M 3
.02128.000735/2023-27
.
.CARLOS ARTUR PACHECO FERNANDES
.***.310.712-**
.019604-B
.02119.002184/2019-69
.
.JOÃO GOMES PASSOS
.***.305.066-**
.023507-A
.02119.002076/2019-96
.
.JOSÉ RAIMUNDO PAIVA DE QUEIROZ
.***.960.172-**
.033870-A
.02214.000028/2013-90
.
.JOSIVAN DOS SANTOS VIEIRA
.***.155.642-**
.011975-A
.02121.010789/2016-31
.
.RAIMUNDO DE SANTANA
.***.277.373-**
.007070-B
.02123.000151/2014-19
.
.RAIMUNDO NONATO PASSOS DOS SANTOS
.***.780.172-**
.023505-A
.02119.002077/2019-31
.
.RONI GABRIEL CARDOSO
.***.240.109-**
.013049-B
.02127.000049/2021-02
.
.THIAGO HENRY RODRIGUES DA SILVA
.***.429.952-**
.023496-A
.02119.002064/2019-61
MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR
Coordenador de Finanças e Arrecadação
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação SEI/ICMBio 022554751. PROCESSO: 02128.002134/2025-11. DOA D O R :
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. DONATÁRIO:
Programando o Futuro, CNPJ 05.014.680/0001-16. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo
e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens de informática, comunicação e
eletroeletrônicos relacionados na Nota Técnica nº 16/2025/ICMBIO Brasília-Contagem
(documento SEI 022208814). ASSINATURA PELO DOADOR: em 03/12/2025, por Sandro
Flavio de Carvalho, Gerente Regional, Gerência Regional 3 - Centro-Oeste. A S S I N AT U R A
PELO DONATÁRIO: em 09/12/2025, por Fabio Oliveira Paiva, Coordenador Geral do
Programando o Futuro.
.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.003957/2023-88.
Pregão Nº 90009/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 
05.455.684/0001-30
- 
CONTROL 
- 
TELEINFORMATICA
LTDA. 
Objeto:
Contratação de serviços de locação de sistema integrado de vigilância eletrônica, com
fornecimento de equipamentos e software, composto pelos circuito fechado de televisão
(CFTV), sistema de controle de acesso (SCA), com elaboração de projeto executivo,
infraestrutura, instalação e manutenção, com monitoramento correspondente pelo
contratante, para os Ministério de Minas e Energia e Ministério do Turismo, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a
11/12/2030. Valor Total: R$ 2.510.806,58. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 159/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 48500.904226/2023-70.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 72.638.372/0001-59 -
EXEMPLUS COMUNICACAO & MARKETING LTDA. Objeto: Repactuar o valor contratual, de
acordo com a instrução processual, nos termos da cláusula sétima do contrato n. 08/2024,
conforme com Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, registrada no Ministério do Trabalho
em Emprego - MTE, sob o número sob o número DF000390/2025, firmada entre Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do DF, CNPJ n. 00.031.732/0001-49, e Sindicato Empresas TV
RA revistas jornais do DF, CNPJ n. 26.963.439/0001-03, com vigência período de 01º de
abril de 2025 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril; e retirada
dos custos não renováveis, a partir de 01/10/2025, conforme cláusulas segunda e sétima
do contrato nº 08/2024-ANEEL. Vigência: 01/10/2024 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.069.233,18. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
ASSESSORIA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025-ANEEL (*)
Processo nº 48500.029345/2025-05. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025,
que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Instituto de
Energia e Meio Ambiente - IEMA. Objeto: Projeto Sandbox Regulatório "Povos da Floresta".
Vigência: de 2 (dois) anos, contada a partir da data da última assinatura, prorrogável por
igual prazo. Signatários: pela ANEEL, o Diretor-geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto; e,
pelo IEMA, o Diretor-Executivo, André Luis Ferreira.
(*)Republicado em razão de incorreções no original, publicado no DOU nº 206, de
29.10.2025, seção 3, página 130.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após
análise processual, decide DEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir:
M1 CONSULTORIA
E AUDITORIA TÉCNICA
DE PROJETOS
LTDA., CNPJ
32.322.692/0001-80, SERVIÇO 2, PROCESSO Nº 48500.032452/2025-11.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após
análise processual, decide DEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir:
MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ 09.285.766/0001-
34, SERVIÇO 1, PROCESSO Nº 48500.021126/2025-70.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após
análise processual, decide INDEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir:
DELOS CONSULTORIA LTDA., CNPJ 09.247.715/0001-18, SERVIÇO 2, PROCESSO
Nº 48500.014040/2025-91.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 24/2025
Processo: 48500.017955/2025-58. Objeto:obter subsídios sobre a minuta de
Manual de instruções para envio das informações sobre as famílias beneficiadas pela Tarifa
Social de Energia Elétrica e pelo Desconto Social. Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 15/12/2025 a 29/12/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos
e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Paricipação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ALEX CAVALCANTE ALVES
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 99/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 48051.002373/2020-06.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.407.207/0001-36 
-
EURO 
SEGURANCA
PRIVADA 
LTDA.
Objeto: 
Prorrogar
excepcionalmente a vigência do contrato nº 31/2020 (2074003), por mais 12 (doze)
meses, comtemplando-se nesta ocasião o período de 31/12/2025 até 31/12/2026, com
fulcro no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 395.196,36. Data de Assinatura:
12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).