DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão disponíveis
a partir
do dia 03 de
novembro de 2025,
na página da Antaq
na Internet
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/sandbox-regulatorio) e também poderão ser
obtidos na Secretaria-Geral (SGE), situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa
Norte - Brasília/DF.
3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Superintendência de Regulação da
Antaq, por meio do endereço eletrônico srg@antaq.gov.br, nos 10 (dez) primeiros dias do
período de inscrições.
3) Requisitos para participação: os procedimentos para inscrição e o envio da
documentação e os critérios do certame estão definidos no Edital de Participação nº
01/2025 e em seus anexos.
4) Novo cronograma do certame: as etapas e o cronograma estão descritos na
tabela abaixo:
.
.Novo cronograma do certame
.
.Inscrições
.10/11/2025 a 09/01/2026
.
.Resultado preliminar
.19/01/2026
.
.Interposição de recursos
.20/01/2026 a 08/02/2026
.
.Resultado final
.02/03/2026
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025
Processo: N° 50900.000249/2025-14
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de
responsabilidade civil e de acidentes pessoais para usuários e/ou terceiros, nos locais sob
responsabilidade da Companhia Docas do Ceará, conforme Termo de Referência e demais condições
do Edital e seus Anexos. Fundamentação legal: Lei nº 13.303, de 2016, Lei nº 12.846, de 2013, Lei
Complementar nº 123, de 2006, Decreto nº 8.945, de 2016, Decreto nº 8.538, de 2015, Decreto nº
9.507, de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, Regulamento Interno de Licitações
e Contratos da CDC e demais disposições aplicáveis. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2025, a
partir de 10H00min. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE-
https://www.docasdoceara.com.br/licitacoes . Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2025 a
partir de 10h10min. no: gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/01/2026 às 14:00h no
gov.br/compras. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Ceará,
nos termos da alínea "d", do §1º, do seu art. 72, encontra-se disponível no seguinte link:
https://www.docasdoceara.com.br/_files/ugd/a321a8_05d409d519364486819ad2a4ba307618.pdf
THEURY GOMES
Pregoeira
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 179/2025
SEI 10602658
PROCESSO SEI:
50903.003233/2025-25. NOME DO CREDOR:
VIANNA DE
CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA. CNPJ Nº: 13.292.261/0001-74. OBJETO: Contratação de
pacote de cursos online oferecido pela empresa Vianna e Carvalho Cursos e Aulas LTDA,
destinado ao desenvolvimento profissional do Gerente da Gerência Administrativa da
CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30,
inciso II, alínea "f" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "f" do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e
Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 6.997,00 (seis mil novecentos e noventa e sete
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 18 meses a partir da emissão da Autorização de Fornecimento.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva
em sua 503ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10586703.
Salvador, 2 de dezembro de 2025.
LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2025
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a
HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 12/12/2025, conforme registros no sistema
Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto: SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO O FORNECIMENTO FRACIONADO DE BOIAS, LANTERNAS,
CORRENTES, MANILHAS E ACESSÓRIOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA PARA OS BALIZAMENTOS
DOS PORTOS DE NATAL E DE AREIA BRANCA. Venceu o LOTE 01 por R$ 620.000,00 (seiscentos
e vinte mil reais) a empresa TIMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA-
CNPJ: 21.458.192/0001-54; venceu o LOTE 02 por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a
empresa CARAVAN EXPORTACAO E IMPORTACAO DO BRASIL LTDA- CNPJ: 11.669.218/0001-
50; e venceu o LOTE 03 por R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais) a empresa
COFORJA CORRENTES E ACESSORIOS BRASIL LTDA- CNPJ: 46.020.863/0001-21;
RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR
Presidente da CPL
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 50902.002251/2025-08
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: contratação de
empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e diesel s-
10) para atender a necessidade de abastecimento da frota do Porto de Maceió - APMC, de
forma parcelada, com valor fixado pela tabela da agência nacional do petróleo, gás natural
e biocombustíveis (ANP); Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016;
período de propostas: encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação;
Solicitação do Termo de Referência: compras@portodemaceio.com.br ou através do site
www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.
Maceió/AL 10 de dezembro de 2025.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº 35000.002162/2019-85.
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E O BANCO INBURSA S.A..
OBJETO: Assegurar a adequação do procedimento da Instituição financeira signatária, de modo
a garantir a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação
na contratação de credito consignado, bem como das instruções normativas do INSS.
VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, VICTOR MANUEL AGUILERA
VERDUZCO, Diretor-Geral do Banco Inbursa S.A..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para
(1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Sidney Francisco
Ferreira (NB: 1776171710, CPF: 610*****91, Protocolo: 111163583); Jelison Souza dos
Santos (NB: 5147442363, CPF: 046*****08, Protocolo: 981360330, Representante Legal:
Francisca Nubia Souza Ferreira, CPF 899*****72); Ednalva Borges da Silva (NB:
2076257076, CPF: 109*****96, Protocolo: 39776587); Edjane Pereira de Carvalho (NB:
2076256053, CPF: 078*****00, Protocolo: 860042351); Maria da Guia Luiz (NB:
2046646090, CPF: 123*****93, Protocolo: 353090230); Ednalva Fagundes da Silva (NB:
2049676136, CPF: 097*****31, Protocolo: 855920574); Deisiane Karla de Almeida
Ribeiro (NB: 2071665109, CPF: 702*****38, Protocolo: 1989499980); Cassiely Goncalves
da Silva (NB: 2076255294, CPF: 712*****22, Protocolo: 2109175144); Heloisa Helena
dos Santos Bastos (NB: 7215797377, CPF: 215*****95, Protocolo: 2050502153); Maria
Andrea dos Santos Silva (NB: 7005178700, CPF: 676*****53, Protocolo: 1948945900);
Cintia Silva (NB: 2071669732, CPF: 704*****81, Protocolo: 588318781); Ednalva Borges
da Silva (NB: 2052304872, CPF: 109*****96, Protocolo: 901632424); Maria de Fatima
Herculano da Silva (NB: 2018748798, CPF: 114*****31, Protocolo: 1634596265); Luisa
Maria da Silva (NB: 5271291533, CPF: 010*****30, Protocolo: 1976309324); Sergio
Azevedo dos Santos (NB: 1784941562, CPF: 712*****53, Protocolo: 428599002); Maria
Janete Lucas (NB: 1585675650, CPF: 659*****72, Protocolo: 1368674968); Maria
Medora 
Rodrigues 
Lauriano 
(NB:
1287671109, 
CPF: 
528*****53, 
Protocolo:
2057166425); Arlindo Rosalino da Silveira (NB: 1236265502, CPF: 271*****00, Protocolo:
1706012178);
Lotario Bernardo
da Fonseca
(NB:
6005829487, CPF:
306*****00,
Protocolo: 830301780);
Sergio Neori
Pereira (NB:
5459245970, CPF:
194*****00,
Protocolo: 1957727835); Maria Aparecida Costa
Mendes (NB: 6336616553, CPF:
115*****86, Protocolo: 1416986441); Luana Thamires Alves Vieira (NB: 2074052833,
CPF: 070*****09, Protocolo: 1479400465); Cinthia Mabel Fernandes Martins (NB:
2095119490, CPF: 056*****50, Protocolo: 398202212); Francisco Antonio Rodrigues dos
Santos (NB: 0798420910, CPF: 418*****97, Protocolo: 1681052793); Edvaldo Arruda
Guerra (NB: 1695778208, CPF: 334*****82, Protocolo: 1604940711); Maria da Conceicao
Santos de Araujo (NB: 2052304511, CPF: 098*****99, Protocolo: 1721898187); Maria da
Conceicao 
Santos 
de
Araujo 
(NB: 
2037072087, 
CPF:
098*****99, 
Protocolo:
1334621230); Rosemar Jesus de Souza (NB: 7145995680, CPF: 033*****70, Protocolo:
1644641304); Valdete Gomes Soares (NB: 6089076086, CPF: 091*****23, Protocolo:
188591604); Rafael
Soouza Pinto (NB:
1322445521, CPF:
503*****91, Protocolo:
1306844998); Oswaldo Soares de Oliveira (NB: 1744031336, CPF: 761*****06, Protocolo:
588794014); Mauro Vidal de Sousa (NB: 5395510679, CPF: 153*****04); Maria Jose
Quarti (NB: 1355337108, CPF: 228*****34, Protocolo: 912452825, Procurador: Maria de
Fatima Quarti Estanislau, CPF 350*****82); Antonio Jose Pereira de Macedo (NB:
5357067615, CPF: 520*****91); Eunice Terezinha Quinteiros Goulart (NB: 7137565922,
CPF: 400*****91, Protocolo: 1480520371); Regina dos Remedios da Silva (NB:
1744030895, CPF: 719*****04, Protocolo: 1141457984); Antonio de Almeida Vieira (NB:
1687958081, CPF: 292*****49, Protocolo: 237977962); Josefa Margarida Pinheiro (NB:
1462843848, CPF: 305*****72, Protocolo: 1752571442); Cicero Ferreira Leite (NB:
5215362749, CPF: 769*****20, Protocolo: 630429114, Representante Legal: Maria Das
Dores Ferreira Leite, CPF 414*****20); Juvenal Oliveira Pires Junior (NB: 1002063296,
CPF: 015*****38, Representante Legal: Juvenal Oliveira Pires, CPF 782*****00); Jose
Amaro Germano da Silva (NB: 1689804260, CPF: 353*****49, Protocolo: 671669087);
Nemesio Pereira de Oliveira (NB: 1400638582, CPF: 252*****15, Protocolo: 942190716);
Arlete Maria dos Santos Nascimento (NB: 1689377531, CPF: 019*****64, Protocolo:
2033807741); Josinaldo Joao da Silva (NB: 1689373447, CPF: 037*****70, Protocolo:
311069346); Erosina Barboza Gomes (NB: 7145457866, CPF: 698*****91, Protocolo:
1643787925); Lucia Aparecida Silva Leal (NB: 1667256960, CPF: 838*****15, Protocolo:
460449966); Jucelia da Silva Rodrigues (NB: 1061263808, CPF: 842*****20, Protocolo:
948308825, Representante Legal: Elisa Silva de Deus, CPF 863*****68); Antonia Pereira
Alves (NB: 1641016148, CPF: 602*****66, Protocolo: 288303467, Representante Legal:
Expedita Pereira da Silva, CPF 003*****95); Maria Nalva Fortaleza (NB: 1371608188,
CPF: 027*****50, Protocolo: 877289761); Maria Ilza Azevedo Silva (NB: 1150709046,
CPF: 377*****04, Protocolo: 1178164451);
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO:
Neusa 
Maria
Francisco
da
Silva
(NB:
1249723571, CPF: 259*****94, Protocolo: 821590882, Representante Legal: Joaquim
Francisco da Silva, CPF 040*****03); Julio Cesar Correia de Oliveira (NB: 1120213131,
CPF: 380*****83, Protocolo: 731140462, Representante Legal: Maridete Correia de
Oliveira, CPF 135*****50); Rosangela Nunes de Carvalho Doria (NB: 2090567176, CPF:
905*****20, Protocolo: 1887303342); Joao Domingos da Silva (NB: 7028207561, CPF:
897*****00); Luciana Rosa dos Santos (NB: 1151708299, CPF: 024*****40, Protocolo:
710742542, Representante Legal: Joao Pereira dos Santos, CPF 282*****15); Geovane
Santos Silva (NB: 1387728641, CPF: 029*****93, Protocolo: 1565513965);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 251/2025
INSTRUMENTO: Processo nº 35014.175773/2020-26. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e da Instrução
Normativa INSS/PRES Nº 175 de 28 de novembro de 2024 visando a realização de
consignações de descontos nos benefícios elegíveis pagos pelo INSS, cujo titular tenha
contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão
consignado de benefício. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: MÁRCIA ELIZA DE SOUZA, Diretora de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: MARCIO FIOD
MARTINS, Representantes. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da publicação.