DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRIMA
TRANSPORTES 
LTDA,
10.948.789/0001-60,
RYM3E88,
FRMEV03955142025,
606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA,
02.966.623/0001-49,
MIJ1E93, FRMEV03956922025, 606-82; MLL7I35, FRMEV03958112025, 606-82; RAF7970,
FRMEV03966052025,
606-82; 
MKH5A47,
FRMEV03966522025, 
606-82;
OVJ7H34,
FRMEV03967662025, 606-82;
TRANSWERLE TRANSPORTES
LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
13.576.035/0001-15,
JCX0J83, 
FRMEV03958042025,
606-82;
JBR4C51,
FRMEV03967032025, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BDD8G02, FRMEV03961182025, 606-82; TAP7F29, FRMEV03966062025, 606-82; TRANSRDC
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.560.222/0001-46,
TXA8C63, 
FRMEV03963282025, 
606-82;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV03964032025, 606-82; REB1B96,
FRMEV03968492025,
606-82; TRANSRATO
TRANSPORTES LTDA,
50.989.216/0001-08,
RLF2G51, FRMEV03966312025, 606-82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80,
MKE7312, FRMEV03967572025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
RYH5E30, FRMEV03967632025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02,
RTI4E59, FRMEV03969292025, 606-82; TRANSRGO LTDA, 45.900.069/0001-00, B DX 3 J 1 4 ,
FRMEV03969532025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFL0I87, FRMEV03969872025, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA,
35.196.765/0001-23, SMP7I27, FRMEV03971152025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RXK4E22,
FRMEV03955332025,
606-82;
RXK4E22, 
FRMEV03955692025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G20, FRMEV03955852025,
606-82; JBK9E14, FRMEV03959752025, 606-82; TQQ3G14, FRMEV03962512025, 606-82;
JBL7F39, FRMEV03962812025, 606-82; JCT2E45, FRMEV03966432025, 606-82; JC J5G32,
FRMEV03967982025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-
72, JCW5B03, FRMEV03958342025, 606-82; PAKITA BR 153 LTDA, 46.248.769/0001-24,
ABJ2F36, FRMEV03961072025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
RXS4I51, FRMEV03961662025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, RHK3A81, FRMEV03962492025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, RDY1C17, FRMEV03964472025,
606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C10, FRMEV03964522025,
606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09,
SNQ0B35, FRMEV03965242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82, 
TAY3G26,
FRMEV03967972025, 
606-82;
PADUA 
&
SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, TDE9F85, FRMEV03969322025, 606-82; PABLO
JUANITO VIEIRA DA SILVA, ***.898.499-**, RDW3G53, FRMEV03969692025, 606-82; P.H.
DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOR0C78,
FRMEV03970202025, 606-82; PACIFICO DE FREITAS MADEIRA, ***.932.250-**, IFT8494,
FRMEV03971052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. S..COSTA LTDA, 44.066.869/0001-04, QRA8J52, FRMEV03954642025, 606-
82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYR2C60, FRMEV03955842025, 606-
82; 
MAC 
TRANSPORTES 
E 
REMOCOES 
LTDA, 
53.426.298/0001-62, 
DTE0J60,
FRMEV03957192025, 606-82;
MADEIREIRA NORTE
SUL LTDA,
07.485.646/0001-55,
TCM7I90, FRMEV03959272025, 606-82; SSS0J83, FRMEV03959322025, 606-82; M.L.
RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03959482025, 606-82;
MADEIREIRA MUTINGA LTDA, 22.151.537/0001-95, MMI9I31, FRMEV03962982025, 606-
82; LUIZ JACIR ALVES, ***.518.250-**, KMB6626, FRMEV03964232025, 606-82; LUIZA
ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, QHZ8C83, FRMEV03964382025, 606-82;
LUMACEL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
04.073.866/0001-83, 
BDF1A45,
FRMEV03964842025, 606-82; LUIZ FERNANDO SANTANA MATOS, ***.384.635-**,
TNU3C82, FRMEV03966042025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02,
OYE9G00, FRMEV03966292025,
606-82; LUISMAR
MATOS CAMELO,
***.507.625-**,
BDV7B97, FRMEV03965982025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, ***.298.649-**, QJA 2 B 1 6 ,
FRMEV03968032025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVS9I09,
FRMEV03967512025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, JAG1E40,
FRMEV03968342025, 606-82; LUIZ CARLOS GUIMARAES SOUZA, ***.167.167-**, LAD9G78,
FRMEV03969582025, 606-82; MACHADO E ZAMPIER LTDA, 11.087.667/0001-90, FOU4H66,
FRMEV03970252025, 
606-82; 
M 
DECOR 
LTDA, 
14.905.097/0001-96, 
AXP5624,
FRMEV03970802025, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, RMX0H42,
FRMEV03971642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRADO 
-
POCOS 
E
LOCACOES 
LTDA,
27.512.910/0001-00, 
SUN4D21,
FRMEV03957682025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62,
RAP1E79, FRMEV03960562025, 606-82; PINHEIRO & CARDIM LTDA, 40.500.654/0001-07,
SKS0J30, FRMEV03961122025, 606-82; PERSONNALITE MUDANCAS & LOGISTICA LTDA ,
24.845.624/0001-78, FHN5A86, FRMEV03961792025, 606-82; POWER LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B74, FRMEV03962032025, 606-82; RUP4C47,
FRMEV03962052025, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED7D07,
FRMEV03962172025,
606-82; POSSOBON
TRANSPORTES LTDA.,
53.697.807/0001-91,
IWS0D60, FRMEV03962252025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ,
07.456.210/0001-38, SXX7B65, FRMEV03964592025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL
LTDA, 76.212.372/0001-43, BEC8F86, FRMEV03964902025, 606-82; POSTAO COMERCIO E
TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV03965932025,
606-82; 
PLANTEBEM 
AGROPECUARIA 
LTDA, 
85.166.627/0001-70, 
RBL2H29,
FRMEV03968012025, 606-82; RBL2H29, FRMEV03968572025, 606-82; PORTAL COMERCIAL
DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03968422025, 606-82; JCC4A72,
FRMEV03970442025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41,
FRMEV03968742025, 606-82; SXD5J41, FRMEV03971292025, 606-82; PRICILA SI LV E I R A
MARCONDES TRANSPORTES, 32.283.455/0001-58, RHA6H55, FRMEV03969032025, 606-82;
PLASTRELA
EMBALAGENS
FLEXIVEIS 
LTDA,
90.816.133/0005-57,
JCJ7C17,
FRMEV03970652025, 606-82; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12,
RMN6D38, FRMEV03971372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.800/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A&B 
TRANSPORTE 
E 
CONSULTORIA 
LTDA, 
26.298.212/0001-90,
CRGTF00481142025, 25/11/2025; A. P. VALENTE DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
36.419.426/0001-21, CRGTF00489542025, 27/11/2025; A S CAMPOS TRANSPORTES ,
28.728.096/0001-28,
CRGTF00491202025,
27/11/2025; ABACAXI
NORDESTINO
LTDA ,
46.741.337/0001-50, CRGTF00494292025, 28/11/2025; A T F S TRANSPORTES LTDA ,

                            

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