DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, e 1º, inciso I, do Ato da Mesa n. 83, de 3 de agosto de 2023, resolve:
Conceder ao servidor NORMANDO FERNANDES, ponto n. 5.538:
1. Aposentadoria
voluntária no
cargo efetivo
de Técnico
Legislativo,
especialidade Policial Legislativo Federal, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo
5º, caput, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com
o artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985,
com os proventos calculados pela média das remunerações e limitados ao valor máximo
dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme o artigo 26, caput e § 1º,
da mesma emenda.
2. Benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.618, de
30 de abril de 2012.
HUGO MOTTA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 7.325 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, LETICIA BESERRA DOS SANTOS, ponto n.º
216047, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.326 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA, ponto n.º
226217, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.327 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, FABIO GRIPP DA COSTA, ponto n.º 226317, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.328 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, LUIZ CARLOS MOREIRA, ponto n.º 226327, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.329 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, LANDRI SCHETTINI, ponto n.º 226328, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.330 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, MARIA ADELIA BEVILACQUA DA MATTA MIELLI,
ponto n.º 227154, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GL AU B E R
BRAGA .
Nº 7.331 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, ALICE AGUIMAR VELASCO, ponto n.º 228869,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.332 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, TAMARA BORGES DE CASTRO PACHECO, ponto
n.º 232086, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER
BRAGA .
Nº 7.333 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, MAVI MULLER DE SIMAS, ponto n.º 234097,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.334 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, KAMILA MUNNIK RODRIGUES FONTES, ponto
n.º 235245, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER
BRAGA .
Nº 7.335 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, REGINA CÉLIA DAS FLORES, ponto n.º 238764,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.336 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, MAXIMILIANO GALVÃO NARCIZO, ponto n.º
239289, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.337 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, SANDRA TAVARES FERNANDES, ponto n.º
240072, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.338 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, GUSTAVO TÁVORA DE ANDRADE CANDIDO
TEIXEIRA, ponto n.º 242170, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a)
GLAUBER BRAGA.
Nº 7.339 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA, ponto n.º
252816, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.340 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, MÔNICA VANESKA ARRUDA DA SILVA, ponto
n.º 253497, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER
BRAGA .
Nº 7.341 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, PAULO ALBERTO VIEIRA DE JESUS, ponto n.º
259922, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.342 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, GLEUCIONE ALVES TEIXEIRA JUNIOR, ponto n.º
263397, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CEZINHA DE
MADUREIRA .
Nº 7.343 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, FELIPE ANNUNZIATA DOS SANTOS, ponto n.º
268744, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.344 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SETUBAL
FERREIRA, ponto n.º 271653, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a)
GLAUBER BRAGA.
Nº 7.345 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, ELIANE APARECIDA DE MELLO, ponto n.º
274205, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP24, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIANA CARD O S O.
Nº 7.346 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, CARLOS ALBERTO DA SILVA FALEIRO, ponto n.º
274682, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA .
Nº 7.347 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, LUANA CARVALHO MORETTO, ponto n.º
279440, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ALCEU MOREIRA .
Nº 7.348 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, HENDERSON RAMON PEREIRA LAURENTINO,
ponto n.º 279603, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GL AU B E R
BRAGA .
Nº 7.349 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, THAINÁ DIAS DA SILVA, ponto n.º 279904, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.350 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, AGNALDO VIEIRA MELLO, ponto n.º 279990,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.351 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, CLARICE SALLES CHACON, ponto n.º 281112,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.352 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 11 de dezembro de 2025, LUCAS PEREIRA DA SILVA, ponto n.º 281470,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 7.353 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ALEXANDRE AIRES LEITE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) OTONI DE
PAULA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 7.354 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
ALEXANDRE DO
CARMO
MENEGONE
para
exercer, no
gabinete
do(a)
Deputado(a) MESSIAS DONATO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.355 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ARMANDO ZEFERINO MILIONI para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar,
SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.356 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, HUGO GERALDO RODRIGUES DE ANDRADE para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) MÁRIO HERINGER, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.357 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, LUCAS MENDONÇA PINHEIRO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ANDRÉ FERNANDES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.358 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, LUCINÉIA DO CARMO RODRIGUES VILALVA DE BARROS para exercer, no gabinete
do(a) Deputado(a) GERALDO RESENDE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar,
SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.359 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990, LUIZ
NORBERTO
COLLAZZO LOUREIRO
para
exercer,
no gabinete
do(a)
Deputado(a) RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.360 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MARIA CLORI MARTINS CABRAL para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
PAULO PIMENTA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.361 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, NAIDIA MÁRCIA RIBEIRO DE NOVAIS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
WALDENOR PEREIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.362 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, NATAN WESLLY DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) TÚLIO
GADÊLHA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 7.363 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, PEDRO LEITE DE LUCENA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) JÚNIOR
MANO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE AZEVÊDO