DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica a capacidade de famílias na RESEX Arapixi,
código SIPRA AM0076000, localizado no município de
Boca do Acre, estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54270001502/2006-09 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu
a Reserva Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do
Acre, estado do Amazonas;
Considerando o Ofício-Circular SEI n.º 5/2025-NGI ICMBio Boca do Acre (Sei
23957268) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Ministério
de Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento
de novas famílias na Resex Arapixi para fins de acesso às políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e a Nota Técnica n.º 4022/2025/SR(15)AM-
T2/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (25786475), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 150 (cento e cinquenta) famílias, constante da
Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva
Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, no
estado do Amazonas, para a capacidade de 243 (duzentas e quarenta e três) famílias, em
conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica área de Projeto de Assentamento Santa
Felicidade, código SIPRA DF0126000, situado no
município de Cocalzinho, no estado do Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito
Federal e Entorno - SR(28)DFE e da Diretoria de Obtenção de Terras, que procederam
à análise do processo administrativo n.º 54700.001182/2004-18 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17
de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág. 384,
de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o Projeto
de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de
Cocalzinho, no estado do Goiás;
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
com base cartográfica da SR(28)DFE, conforme Nota Técnica n.º 5263/2025/SR(28)DFE-
D/SR(28)DFE/INCRA (26579340), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 4.539,36 ha (quatro mil, quinhentos e trinta e
nove hectares e trinta e seis ares), constante na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de
17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág.
384 de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o
Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no
município de Cocalzinho, no estado do Goiás, para a área de 4.616,3154 (quatro mil
seiscentos e dezesseis hectares, trinta e um are e cinquenta e quatro centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(28)DFE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
16/12/2025 - 5ª Reunião Extraordinária do CNAS
09h às 12h
Apreciação e deliberação sobre Resolução conjunta com o CONANDA referente ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).
BRASÍLIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as ações do Plano Nacional de Cuidados.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23
de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de Cuidados, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo, o conjunto de ações do Plano Nacional de Cuidados, referente ao período de 2025 a 2027 conforme previsto pelo Decreto nº
12.562, de 23 de julho de 2025.
Art. 2º O Plano Nacional de Cuidados de que trata o art. 1º prevê a realização de ações organizadas nos eixos previstos no art. 8º do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025,
para os anos de 2025 a 2027, agregadas por eixos e estratégias de ação, detalhando, em cada uma das estratégias, as entregas, metas, prazos e órgãos, responsáveis e parceiros, de cada
ação.
Parágrafo único. O Plano conta com 79 (setenta e nove) ações distribuídas em 5 (cinco) eixos e 17 (dezessete) estratégias de ação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado das Mulheres
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
ANEXO
PLANO NACIONAL DE CUIDADOS
EIXO 1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada
. .Estratégia de Ação: EA 1.1. Aperfeiçoamento e adequação do marco normativo vigente à Política Nacional de Cuidados
. .Ação
.Entrega
.Meta
.Órgão ou ente responsável
.Órgão
ou
ente
parceiro
.Prazo
. A001 - Implementar ações de
sensibilização para a ratificação das
Convenções 156 e 190 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
156 
da 
Organização 
Internacional 
do
Trabalho - OIT
.1
(uma) 
ação
de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério 
do
Trabalho e Emprego -
MTE e Ministério das
Mulheres 
-
M M U L H E R ES
.2026
. .
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
190 
da 
Organização 
Internacional 
do
Trabalho - OIT
.
1 
(uma) 
ação 
de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério 
do
Trabalho e Emprego -
MTE e Ministério das
Mulheres 
-
M M U L H E R ES
.2026
. .A002
-
Implementar
ações
de
sensibilização
para
a
ratificação
da
Convenção
Interamericana
sobre
a
Proteção
dos
Direitos
Humanos
dos
Idosos
da
Organização
dos
Estados
Americanos - O EA
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos da Organização dos
Estados Americanos - OEA
.1
(uma) 
ação
de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério 
dos
Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC
.2026
. .A003
-
Revisar
e
adequar
normas
legislativas vigentes à Política Nacional
de Cuidados
.a) Mapeamento de legislações a serem
revisadas; e
b) Estudo de normas protetivas para garantia
do direito ao cuidado e possibilidades de
aperfeiçoamento do arcabouço legal.
.a) 1 (uma) mapeamento
legislativo; e
b) 1 (uma) estudo
realizado.
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
- MDS e
Ministério 
das
Mulheres 
-
M M U L H E R ES
.sem informação
.2026
. .A004
-
Incentivar
a
construção
de
infraestrutura social por meio da política
fiscal
.Articulação junto aos entes subnacionais
para 
adesão
ao 
Programa
de 
Pleno
Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag
.Articulação 
junto 
aos
entes subnacionais para
adesão
ao Programa
de
Pleno 
Pagamento
de
Dívidas
dos 
Estados
-
Propag
.Ministério da Fazenda - MF
.sem informação
.2027