DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .
.Empresa Cidadã e aumento de adesões; e
c)
Articulação com
órgãos
de governo
para
estímulo à adesão ao Programa via processos
públicos
de
compras,
investimentos
e
contratações
.
.
.
.
. A045 - Instalar Comissão
Tripartite de Igualdade de
Oportunidades e Tratamento de
Gênero e Raça no Trabalho
Comissão Tripartite criada no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE,
envolvendo os órgãos governamentais que
atuam na área de gênero e raça, as centrais
sindicais e as confederações de
Comissão Tripartite criada
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS,
2026
.
empregadores
Ministério das
Mulheres -
M M U L H E R ES ,
Ministério da Igualdade
Racial - MIR,
.
Ministério dos Povos
Indígenas - MPI e
Entidades
representativas de
trabalhadores e de
. .
.
.
.
.empregadores
.
. .Estratégia de Ação: EA 2 . 2 . Ampliação e criação de Licenças para Cuidar
. .Ação
.Entrega
.Meta
.Órgão
ou
ente
responsável
.Órgão
ou
ente
parceiro
.Prazo
. .A046
-
Instituir
Grupo
de
Trabalho
com
o
objetivo
de
discutir
novas
licenças
para
cuidar de pessoas dependentes
de cuidado
.Criação de grupo de trabalho para discussão de
licenças
adicionais para
cuidar de
pessoas
dependentes de cuidado, que ultrapassem as
atuais licenças maternidade e paternidade
.1
(um)
relatório
elaborado
e
apresentado
.Ministério
do
Desenvolvimento
e
Assistência
Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.Ministério
das
Mulheres
-
MMULHERES, Ministério
da Previdência Social -
MPS e Ministério do
Trabalho e Emprego -
MTE
.2026
. A047 - Regulamentar e ampliar
as licenças para cuidar no setor
público
.Regulamentação de licença de cuidado para
casais homoafetivos, de modo a compatibilizar o
cuidado
não
remunerado
com
trabalho
remunerado para servidores públicos
.Instrução Normativa
de licença
de
cuidado
para
casais
homoafetivos
publicada
.Ministério
da
Gestão
e
da
Inovação
em
Serviços Públicos
-
MGI
.sem informação
.2026
.
.Equiparação do prazo da licença adotante ao
prazo da licença maternidade,
de modo a
compatibilizar o cuidado não remunerado com
trabalho remunerado para servidores públicos
.Instrução Normativa para garantir que
a licença adotante tenha o mesmo
prazo da licença maternidade publicada
.Ministério
da
Gestão
e
da
Inovação
em
Serviços Públicos
-
MGI
.sem informação
.2026
. .
.Elaboração de proposta legislativa de ampliação
do prazo da licença paternidade para servidores
públicos
.Projeto
de lei
com proposição
de
ampliação
da
licença
paternidade
formulado
.Ministério
da
Gestão
e
da
Inovação
em
Serviços Públicos
-
MGI
.sem informação
.2026
. .A048 - Implementar ações de
sensibilização para ampliação da
Licença Paternidade
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto
ao parlamento e à sociedade que sensibilizem
para
a ampliação
do
período de
licença
paternidade
.1
(uma)
ação
de
sensibilização
realizada
.Ministério
do
Desenvolvimento
e
Assistência
Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação
.2026
EIXO 3. Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado
. .Estratégia de Ação: EA 3 . 1 . Reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado com ampliação e garantia de acesso a direitos trabalhistas e à proteção
social
. .Ação
.Entrega
.Meta
.Órgão
ou
ente
responsável
.Órgão
ou
ente
parceiro
.Prazo
. A049 - Monitorar a
implementação da Convenção
189 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT
.Campanha de divulgação e orientação sobre a
Convenção 189 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT direcionada aos atores sociais
envolvidos nas relações de trabalho doméstico e
de cuidados
.1 (uma) campanha realizada
.Ministério
do
Trabalho e Emprego
- MTE
.sem informação
.2026
.
Nota técnica no âmbito da Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE sobre a adequação da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
à Convenção 189 da
1 (uma) nota técnica elaborada
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
sem informação
2026
. .
.Organização Internacional do Trabalho - OIT
.
.
.
.
. A050 - Ampliar e aprimorar a
fiscalização do cumprimento
das leis trabalhistas no setor de
trabalho doméstico e de
cuidados remunerado
a) Criação de Projetos de Fiscalização do
Trabalho Doméstico e de Cuidados em todas as
Superintendências Regionais do Trabalho, de
forma gradativa;
b) Aumento do número de ações fiscais no.
a) 27 (vinte e sete) regionais com
projeto criado; e
b) 5% ao ano.
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
sem informação
2027
.
.setor de trabalho doméstico remunerado; e
c) Fortalecimento da Coordenação Nacional de
Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados
- CONADOM
.
.
.
.
.
Capacitação para Auditores-Fiscais do Trabalho
por meio da Escola Nacional de Inspeção do
Trabalho - ENIT visando à garantia do trabalho
decente aos profissionais do cuidado,
especialmente
500 (quinhentos) Auditores-Fiscais do
Trabalho capacitados
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Ministério da Igualdade
Racial - MIR
2027
. .
.domésticos
.
.
.
.
. A051 - Garantir a aplicação de
normas de prevenção de saúde
e segurança no trabalho para
as trabalhadoras domésticas
remuneradas
a) Nota técnica no âmbito da Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE assegurando a aplicabilidade
das normas regulamentadoras de saúde e
segurança no.
a) 1 (uma) nota técnica elaborada; e
b) 1 (uma) cartilha elaborada.
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de
Segurança e Medicina
do Trabalho -
FUNDACENTRO e
Entidades Patronais e
de Trabalhadores
2026
.
trabalho para as trabalhadoras domésticas
remuneradas, incluindo uso de equipamento de
proteção individuais;
b)
Cartilha
com
direitos
sobre
doenças
ocupacionais e riscos de acidentes no
. .
.âmbito do trabalho doméstico remunerado; e
c)
Incentivo à
formulação
de uma
norma
regulamentadora
específica
para
o
trabalho
doméstico
.
.
.
.
. .A052
-
Realizar
campanhas
sobre
Trabalho
Doméstico
Decente
.Fortalecimento
de
campanhas
de
conscientização sobre a importância de respeitar
os direitos das trabalhadoras/es remunerados
dos
cuidados, em
especial as
trabalhadoras
domésticas
.4 (quatro) campanhas realizadas
.Ministério
do
Trabalho e Emprego
- MTE
.Ministério
do
Desenvolvimento
e
Assistência
Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.2027