DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela
Advocacia-Geral da União no PARECER n. 00147/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, de 18
de agosto de 2025, corroborado pelo DESPACHO Nº 00109/2025/CONENG/SCGP/CG U / AG U ,
de 18 de agosto de 2025, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido:
CONHECER o recurso interposto (31564252) e NÃO O PROVER para manter a
Decisão nº 22/2025/GABSEC/SENAPPEN (31508597) que aplicou a RESCISÃO UNIL AT E R A L
ao Contrato nº 43/2022 (20426181), firmado com a empresa TL ENGENHARIA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.122.117/0001-24, que tinha por objeto a realização de
obras de Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de
Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos,
da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, com fundamento no art. 77 e art. 78, incisos
I, III, VII e VIII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 23 de janeiro de 1993.
Encaminhem-se os autos a Secretaria Nacional de Políticas Penais para as
providências cabíveis.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Credencia a Empresa VTA ESCOLTAS E LICENÇAS LTDA
para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº
08658.100629/2025-01, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa VTA ESCOLTAS E LICENÇAS LTDA, sob a Credencial
nº 473, inscrita no CNPJ sob o nº 44.061.040/0001-19, estabelecida no endereço Travessa
Américo Bologna, Nº 46 B, bairro Vila Gouveia, em São Paulo/SP, CEP 02541-120, para a
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de
cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Pampa o Bioma Esquecido
Título Original: Pampa o Bioma Esquecido
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Tatiana Lohmann Soares
Produtor(es)/Criador(es): Battaglia Produções
Distribuidor(es): Battaglia Produções
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis e violência
Processo: 08017.002445/2025-13
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: The Rogue Prince of Persia
Título Original: The Rogue Prince of Persia
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2025
Produtor(es)/Criador(es): Ubisoft
Distribuidor(es): Ubisoft
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Descritor(es) de Conteúdo: violência
Processo: 08017.002636/2025-85
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: O Drama - Teaser
Título Original: The Drama
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2025
Categoria: Teaser
Diretor(es): Kristoffer Borgli
Produtor(es)/Criador(es): A24
Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas, temas sensíveis e violência
Processo: 08017.002867/2025-99
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: O Primata
Título Original: Primate
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2025
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Johannes Roberts
Produtor(es)/Criador(es): Walter Hamada, John Hodges, Bradley Pilz
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: drogas, linguagem imprópria, medo e violência extrema
Processo: 08017.002651/2025-23
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Zico, O Samurai de Quintino - Trailer
Título Original: Zico, O Samurai de Quintino - Trailer
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Trailer
Diretor(es): João Wainer
Produtor(es)/Criador(es): Vudoo Filmes e Guará Entretenimento, com coprodução da Globo
Filmes, Sportv e Pontos de Fuga
Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos
Descritor(es) de Conteúdo: violência
Processo: 08017.002861/2025-11
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Guiado pelo Luar
Título Original: Moonrise
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2022
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Vickie Bronaugh
Produtor(es)/Criador(es): Affirm Originals, Brookwell-McNamara Entertainment
Distribuidor(es): Cpt Holdings Inc
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, temas sensíveis e violência
Processo: 08017.002662/2025-11
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL
DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO
INDICATIVA -
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Caçador de Tormentas
Título Original: Supercell
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2023
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Herbert James Winterstern
Produtor(es)/Criador(es): Saban Films, Highland Film Group, Thomasville Pictures, Short Porch
Pictures
Distribuidor(es): Cdc International Sarl
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, medo e violência
Processo: 08017.002663/2025-58
DAVID GONÇALVES ATHIAS