DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art(s). 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 763.878
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0646163/2025.
Interessado: MARWA ALI MOHAMMED NOURELDIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constante nos Art. 51, Art. 56 e item
8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 763.621
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645962/2025.
Interessado: GABIN MARCELLUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art(s). 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 763.603
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0645944/2025
Interessada: NORAH NADIA SANCHEZ TORRES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei
nº 13.445/2017; do art. 221 do Decreto 9.199/2017, e do. art. 56 e item 8 do anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 763.534
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645878/2025.
Interessada: MODELINE VALCOURT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria
623/2020.
Código: 763.513
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645860/2025.
Interessado: PHILIONA CHERELUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou os documentos constante no item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 763.348
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645744/2025.
Interessada: FATIMA OUAHID.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 763.280
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645682/2025.
Interessado: SHISOH MOKUM CLANDIUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 233,
parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017.
Código: 763.150
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645566/2025.
Interessado: MOHANAD MOHAMAD MAHMOUD ATAYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e
IV do Art. 65 da
Código: 762.925
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645376/2025.
Interessada: KATHIANA HERMINAL FRAZILE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº
623/2020.
Código: 762.853
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645325/2025.
Interessada: ANA LEYSIS SAYOUX LOPEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e incisos II, IV e V do Art. 234, do Decreto
9.199/2017, do art. 56 e itens 6, 8 e 9 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 762.846
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645318/2025.
Interessado: MAIKEL JEFFERSON ALVAREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 762.704
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645213/2025.
Interessada: ZAINAB MATTAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso III do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso III do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 5º e item 13
do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 762.237
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644830/2025.
Interessado: GHAZI EL KADRI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso III do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso III do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 5º e item 13
do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 762.112
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644718/2025.
Interessado: F MAGNIFICAT ZINSOU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s). 65,
inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 221, e 233 incisos II do Decreto 9.199/2017.
Código: 762.071
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644677/2025.
Interessada: THAMARE PHANORD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 762.061
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644667/2025.
Interessado: PIERRE GUSMANE JACQUET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e III da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e itens 8 e 13 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 762.030
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644636/2025.
Interessado: KATIUSKA JOSEFINA ROSS CARDONA LIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 761.982
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644588/2025.
Interessado: MAXE MARTENEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e incisos I, II, III, IV e V do 234, do Decreto
9.199/2017, dos arts. 5º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 761.916
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0644522/2025.
Interessado: ORERVES MARTINEZ CASTRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 incisos
III e IV da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233 incisos III e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 803.270
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0683043/2025.
Interessado: STELIO DOS SANTOS ALBERTO MATSINHE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e Art. 234, incisos II IV do Decreto 9.199/2017.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 350ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dia: 10/12/2025
Hora: 16h:05
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 348ª SOD, foram
sorteados o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, foi redistribuído a Conselheira Camila
Cabral Pires Alves em razão do impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade,
abriu-se um novo bloco de sorteio, tendo sido sorteado o Conselheiro José Levi Mello do
Amaral Júnior em razão do impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Na
349ª SOD foi distribuído por prevenção ao Conselheiro Conselheiro Victor Oliveira
Fernandes 
um 
Recurso 
Voluntário 
relacionado 
ao 
Ato 
e 
Concentração 
nº
08700.005511/2023-37.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo nº 08700.002566/2017-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do
Estado de São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos
Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás,