DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de
maio de 2023, que estabelece os procedimentos
para
a criação
e cria
Unidades de
Exercício
Descentralizado - UED no âmbito do Ibama.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto no processo
administrativo SEI nº 02001.034709/2022-48, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Ibama nº 82, de 9 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
ANEXO II
"CRIAÇÃO DE UNIDADES DE EXERCÍCIO DESCENTRALIZADO NO IBAMA
. .Ordem .Unidade 
de
Exercício
Descentralizado
.Sigla
.Unidade 
Administrativa
de 
Referência
(Localização)
. .1
.Procuradoria Federal Especializada
no Acre
.UED PFE-AC
.Superintendência no Acre
- Supes/AC
. .2
.Procuradoria Federal Especializada
em Alagoas
.UED PFE-AL
.Superintendência 
em
Alagoas - Supes/AL
. .3
.Procuradoria Federal Especializada
no Amapá
.UED PFE-AP
.Superintendência 
no
Amapá - Supes/AP
. .4
.Procuradoria Federal Especializada
no Amazonas
.UED PFE-AM
.Superintendência 
no
Amazonas - Supes/AM
. .5
.Procuradoria Federal Especializada
na Bahia
.UED PFE-BA
.Superintendência 
na
Bahia - Supes/BA
. .6
.Procuradoria Federal Especializada
no Ceará
.UED PFE-CE
.Superintendência 
no
Ceará - Supes/CE
. .7
.Procuradoria Federal Especializada
no Espírito Santo
.UED PFE-ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .8
.Procuradoria Federal Especializada
em Goiás
.UED PFE-GO
.Superintendência 
em
Goiás - Supes/GO
. .9
.Procuradoria Federal Especializada
no Maranhão
.UED PFE-MA
.Superintendência 
no
Maranhão - Supes/MA
. .10
.Procuradoria Federal Especializada
em Mato Grosso
.UED PFE-MT
.Superintendência 
em
Mato Grosso - Supes/MT
. .11
.Procuradoria Federal Especializada
em Mato Grosso do Sul
.UED PFE-MS
.Superintendência 
em
Mato Grosso
do Sul
-
Supes/MS
. .12
.Procuradoria Federal Especializada
em Minas Gerais
.UED PFE-MG
.Superintendência 
em
Minas Gerais - Supes/MG
. .13
.Procuradoria Federal Especializada
no Pará
.UED PFE-PA
.Superintendência no Pará
- Supes/PA
. .14
.Procuradoria Federal Especializada
na Paraíba
.UED PFE-PB
.Superintendência 
na
Paraíba - Supes/PB
. .15
.Procuradoria Federal Especializada
no Paraná
.UED PFE-PR
.Superintendência 
no
Paraná - Supes/PR
. .16
.Procuradoria Federal Especializada
em Pernambuco
.UED PFE-PE
.Superintendência 
em
Pernambuco - Supes/PE
. .17
.Procuradoria Federal Especializada
no Piauí
.UED PFE-PI
.Superintendência 
no
Piauí - Supes/PI
. .18
.Procuradoria Federal Especializada
no Rio de Janeiro
.UED PFE-RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .19
.Procuradoria Federal Especializada
no Rio Grande do Norte
.UED PFE-RN
.Superintendência no Rio
Grande 
do
Norte 
-
Supes/RN
. .20
.Procuradoria Federal Especializada
no Rio Grande do Sul
.UED PFE-RS
.Superintendência no Rio
Grande do Sul - Supes/RS
. .21
.Procuradoria Federal Especializada
em Rondônia
.UED PFE-RO
.Superintendência 
em
Rondônia - Supes/RO
. .22
.Procuradoria Federal Especializada
em Roraima
.UED PFE-RR
.Superintendência 
em
Roraima - Supes/RR
. .23
.Procuradoria Federal Especializada
em Santa Catarina
.UED PFE-SC
.Superintendência 
em
Santa Catarina - Supes/SC
. .24
.Procuradoria Federal Especializada
em São Paulo
.UED PFE-SP
.Superintendência em São
Paulo - Supes/SP
. .25
.Procuradoria Federal Especializada
em Sergipe
.UED PFE-SE
.Superintendência 
em
Sergipe - Supes/SE
. .26
.Procuradoria Federal Especializada
em Tocantins
.UED PFE-TO
.Superintendência 
em
Tocantins - Supes/TO
. .27
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Acre
.UED Cenpsa-
AC
.Superintendência no Acre
- Supes/AC
. .28
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental em Alagoas
.UED Cenpsa-
AL
.Superintendência 
em
Alagoas - Supes/AL
. .29
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Amapá
.UED Cenpsa-
AP
.Superintendência 
no
Amapá - Supes/AP
. .30
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental
no
Amazonas
.UED Cenpsa-
AM
.Superintendência 
no
Amazonas - Supes/AM
. .31
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental na Bahia
.UED Cenpsa-
BA
.Superintendência 
na
Bahia - Supes/BA
. .32
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Ceará
.UED Cenpsa-
CE
.Superintendência 
no
Ceará - Supes/CE
. .33
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Espírito
Santo
.UED Cenpsa-
ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .34
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental em Goiás
.UED Cenpsa-
GO
.Superintendência 
em
Goiás - Supes/GO
. .35
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental
no
Maranhão
.UED Cenpsa-
MA
.Superintendência 
no
Maranhão - Supes/MA
. .36
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental
em Mato
Grosso
.UED Cenpsa-
MT
.Superintendência 
em
Mato Grosso - Supes/MT
. .37
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental
em Mato
Grosso do Sul
.UED Cenpsa-
MS
.Superintendência 
em
Mato Grosso
do Sul
-
Supes/MS
. .38
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental em Minas
Gerais
.UED Cenpsa-
MG
.Superintendência 
em
Minas Gerais - Supes/MG
. .39
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Pará
.UED Cenpsa-
PA
.Superintendência no Pará
- Supes/PA
. .40
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental na Paraíba
.UED Cenpsa-
PB
.Superintendência 
na
Paraíba - Supes/PB
. .41
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Paraná
.UED Cenpsa-
PR
.Superintendência 
no
Paraná - Supes/PR
. .42
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental 
em
Pernambuco
.UED Cenpsa-
PE
.Superintendência 
em
Pernambuco - Supes/PE
. .43
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Piauí
.UED Cenpsa-
PI
.Superintendência 
no
Piauí - Supes/PI
. .44
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental no Rio de
Janeiro
.UED Cenpsa-
RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .45
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental
no 
Rio
Grande do Norte
.UED Cenpsa-
RN
.Superintendência no Rio
Grande 
do
Norte 
-
Supes/RN
. .46
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental
no 
Rio
Grande do Sul
.UED Cenpsa-
RS
.Superintendência no Rio
Grande do Sul - Supes/RS
. .47
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental 
em
Rondônia
.UED Cenpsa-
RO
.Superintendência 
em
Rondônia - Supes/RO
. .48
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental em Roraima
.UED Cenpsa-
RR
.Superintendência 
em
Roraima - Supes/RR
. .49
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental
em Santa
Catarina
.UED Cenpsa-
SC
.Superintendência 
em
Santa Catarina - Supes/SC
. .50
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental
em 
São
Paulo
.UED Cenpsa-
SP
.Superintendência em São
Paulo - Supes/SP
. .51
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador Ambiental em Sergipe
.UED Cenpsa-
SE
.Superintendência 
em
Sergipe - Supes/SE
. .52
.Coordenação-Geral 
do
Processo
Sancionador 
Ambiental 
em
Tocantins
.UED Cenpsa-
TO
.Superintendência 
em
Tocantins - Supes/TO
. .53
.Ouvidoria em Mato Grosso do Sul
.UED OUV-MS
.Superintendência 
em
Mato Grosso
do Sul
-
Supes/MS
. .54
.Auditoria Interna no Espírito Santo
.UED Audit-ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .55
.Auditoria Interna em Pernambuco
.UED Audit-PE
.Superintendência 
em
Pernambuco - Supes/PE
. .56
.Auditoria Interna no Paraná
.UED Audit-PR
.Superintendência 
no
Paraná - Supes/PR
. .57
.Auditoria Interna no Rio de Janeiro .UED Audit-RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .58
.Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas no Espírito Santo
.UED CGGP-ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .59
.Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas no Amapá
.UED CGGP-AP .Superintendência 
no
Amapá - Supes/AP
. .60
.Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas no Rio de Janeiro
.UED CGGP-RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .61
.Coordenação 
de
Licitações 
no
Espírito Santo
.UED Colic-ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .62
.Coordenação 
de
Licitações 
em
Goiás
.UED Colic-GO
.Superintendência 
em
Goiás - Supes/GO
. .63
.Coordenação 
de
Licitações 
no
Paraná
.UED Colic-PR
.Superintendência 
no
Paraná - Supes/PR
. .64
.Grupo Especializado de Fiscalização
no Rio Grande do Norte
.UED GEF-RN
.Superintendência no Rio
Grande 
do
Norte 
-
Supes/RN
. .65
.Grupo Especializado de Fiscalização
no Rio de Janeiro
.UED GEF-RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .66
.Coordenação de
Inteligência no
Acre
.UED Coint-AC
.Superintendência no Acre
- Supes/AC
. .67
.Coordenação de
Inteligência em
Alagoas
.UED Coint-AL
.Superintendência 
em
Alagoas - Supes/AL
. .68
.Coordenação de
Inteligência no
Amapá
.UED Coint-AP
.Superintendência 
no
Amapá - Supes/AP
. .69
.Coordenação de
Inteligência no
Amazonas
.UED 
Coint-
AM
.Superintendência 
no
Amazonas - Supes/AM
. .70
.Coordenação de
Inteligência na
Bahia
.UED Coint-BA
.Superintendência 
na
Bahia - Supes/BA
. .71
.Coordenação de
Inteligência no
Ceará
.UED Coint-CE
.Superintendência 
no
Ceará - Supes/CE
. .72
.Coordenação de
Inteligência no
Espírito Santo
.UED Coint-ES
.Superintendência 
no
Espírito Santo - Supes/ES
. .73
.Coordenação de
Inteligência em
Goiás
.UED Coint-GO .Superintendência 
em
Goiás - Supes/GO
. .74
.Coordenação de
Inteligência no
Maranhão
.UED 
Coint-
MA
.Superintendência 
no
Maranhão - Supes/MA
. .75
.Coordenação de
Inteligência no
Mato Grosso
.UED Coint-MT .Superintendência 
em
Mato Grosso - Supes/MT
. .76
.Coordenação de
Inteligência no
Mato Grosso do Sul
.UED Coint-MS .Superintendência 
em
Mato Grosso
do Sul
-
Supes/MS
. .77
.Coordenação de
Inteligência em
Minas Gerais
.UED 
Coint-
MG
.Superintendência 
em
Minas Gerais - Supes/MG
. .78
.Coordenação de
Inteligência no
Pará
.UED Coint-PA
.Superintendência no Pará
- Supes/PA
. .79
.Coordenação de
Inteligência na
Paraíba
.UED Coint-PB
.Superintendência 
na
Paraíba - Supes/PB
. .80
.Coordenação de
Inteligência no
Paraná
.UED Coint-PR
.Superintendência 
no
Paraná - Supes/PR
. .81
.Coordenação de
Inteligência em
Pernambuco
.UED Coint-PE
.Superintendência 
em
Pernambuco - Supes/PE
. .82
.Coordenação de
Inteligência no
Piauí
.UED Coint-PI
.Superintendência 
no
Piauí - Supes/PI
. .83
.Coordenação de Inteligência no Rio
de Janeiro
.UED Coint-RJ
.Superintendência no Rio
de Janeiro - Supes/RJ
. .84
.Coordenação de Inteligência no Rio
Grande do Norte
.UED Coint-RN
.Superintendência no Rio
Grande 
do
Norte 
-
Supes/RN
. .85
.Coordenação de Inteligência no Rio
Grande do Sul
.UED Coint-RS
.Superintendência no Rio
Grande do Sul - Supes/RS
. .86
.Coordenação de
Inteligência em
Rondônia
.UED Coint-RO
.Superintendência 
em
Rondônia - Supes/RO
. .87
.Coordenação de
Inteligência em
Roraima
.UED Coint-RR
.Superintendência 
em
Roraima - Supes/RR
. .88
.Coordenação de
Inteligência em
Santa Catarina
.UED Coint-SC
.Superintendência 
em
Santa Catarina - Supes/SC