DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta taxas e emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de
viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada
pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o
disposto nos artigos 8º e 113, § 1º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos
Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MRE nº 602, de 12 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
ANEXO I
Tabela de Emolumentos Consulares
. .Grupo
.Subgrupo
.Nº 
Do
Emolumento
.Natureza do Emolumento
.Valor
. .100 Documentos de Viagem
.110 - Passaporte comum
.110.5
.Concessão de Passaporte
.R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem
.110 - Passaporte comum
.110.6
.Concessão
de Passaporte
para
menores até
4
anos de
idade
incompletos
.R$ - Ouro 40,00
. .100 Documentos de Viagem
.110 - Passaporte comum
.110.7
.Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos
de idade incompletos
.R$ - Ouro 80,00
. .100 Documentos de Viagem
.120 - Passaporte diplomático
.120.1
.Concessão
.Gratuito
. .100 Documentos de Viagem
.130 - Passaporte oficial
.130.1
.Concessão
.Gratuito
. .100 Documentos de Viagem
.140 
-
Passaporte 
de
emergência
.140.1
.Concessão em situação excepcional
.Gratuito
. .100 Documentos de Viagem
.150 
-
Passaporte 
para
estrangeiro
.150.3
.Concessão de Passaporte
.R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem
.150 
-
Passaporte 
para
estrangeiro
.150.4
.Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem
apresentação do anterior, se ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos
de Viagem
.160 - Laissez-passer
.160.3
.Concessão de Laissez-passer
.R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem
.160 - Laissez-passer
.160.4
.Concessão 
de 
Laissez-passer, 
em
caso 
de 
substituição, 
sem
apresentação do anterior, se
ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos de Viagem
.170 - Autorização de retorno
ao Brasil
.170.1
.Concessão
.Gratuito
. .100 Documentos de Viagem
.180 - Carteira de matrícula
consular
.180.1
.Concessão
.Gratuito
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita
.220.1
.Concessão ou renovação do prazo de entrada
.R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado
e 
emitido
por 
meio
eletrônico
.220.11
.Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá
e Austrália)
.R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado
e 
emitido
por 
meio
eletrônico
.220.12
.Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade México)
.R$ - Ouro 53,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro1.000,00)
.220.2
.Concessão ou
renovação do prazo de
entrada (reciprocidade
Austrália)
.R$ - Ouro 120,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro 1.000,00)
.220.4
.VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia)
.R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 -Visto de Visita (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.220.5
.VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 185,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.1
.VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino
ou extensão acadêmica
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.2
.VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de
saúde
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.3
.VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida
humanitária
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.31
.VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida
humanitária hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.4
.VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.5
.VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.6
.VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias-
Trabalho
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.7
.VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades
religiosas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.8
.VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço
voluntário
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissezpasser brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.9
.VITEM
IX 
Concessão
ou
prorrogação
do 
prazo
de
entrada
Investimentos
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.10
.VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de
relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissezpasser
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.11
.VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião
familiar
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.112
.VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião
familiar com portador de VITEM III hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.22
.VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades
artísticas e desportivas
.R$ - Ouro 100,00