DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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14
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
A Superintendente de Fiscalização Adjunta da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução
Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido
improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a
sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes
para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06
de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento
da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
. .Razão Social
.C P F/ C N P J
.Sócio
.CPF Sócio
.Processo
.NFL
.CRT
.Título Original
.Data de Registro
CRT
.Valor
Principal
.Multa 
de
Mora
.Juros
de
Mora
.Juros
Notificação
.Multa
Sancionatoria
. .HEAD 
PRODUÇÃO
DE FILMES, VIDEOS E
FOTOS LTDA - ME
.14.520.791/0001-95
.-
.-
.01416.013150/2025-21
.64144
.20200313730000
.GDF EMPREGOS
.02/10/2020
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.R$
0,00
.R$ 2.337,19
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. .LIVE 
FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
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.-
.-
.01416.013149/2025-04
.64143
.20200271000000
.Açaí no Kilo 01
.01/09/2020
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.R$ -
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.R$ 223,31
. .LIVE 
FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
.19.251.877/0001-83
.-
.-
.01416.013149/2025-04
.64143
.20200387780001
.BLACK FRIDAY
.20/11/2020
.R$ 297,75
.R$ 59,55
.R$ -
.R$ 155,37
.R$ 223,31
. .LIVE 
FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
.19.251.877/0001-83
.-
.-
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.64143
.20200432290004
.CASAS DIAS
.17/12/2020
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FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
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.-
.-
.01416.013149/2025-04
.64143
.20200396410009
.CASAS DIAS
.25/11/2020
.R$ 297,75
.R$ 59,55
.R$ -
.R$ 154,89
.R$ 223,31
. .LIVE 
FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
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.-
.-
.01416.013149/2025-04
.64143
.20200336610001
.FO F U R A
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.R$
3,42
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.R$ -
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PRODUCOES EIRELI -
ME
.19.251.877/0001-83
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.64143
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PRODUCOES EIRELI -
ME
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.-
.-
.01416.013149/2025-04
.64143
.20220089150000
.SUA LOJA DE MÓVEIS
.23/03/2022
.R$ 297,75
.R$ 59,55
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.R$ 223,31
. .LIVE 
FILMES
PRODUCOES EIRELI -
ME
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.-
.-
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.64143
.20200308240009
.Vinheta Teiú
.30/09/2020
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S OA R ES
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.-
.-
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.64141
.20200403530000
.318 anos - Conceição do
Mato Dentro
.30/11/2020
.R$ 297,75
.R$ 59,55
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. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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65
.-
.-
.01416.013146/2025-
62
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.20200284440003
.BH FM PROMO
.11/09/2020
.R$
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.R$
59,55
.R$
-
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156,29
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223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
70894752634
.27.832.031/0001-
65
.-
.-
.01416.013146/2025-
62
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.20220348550009
.EXPOCASÓRIO
2022
.07/10/2022
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-
.R$
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.R$
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DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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.27.832.031/0001-
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.-
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62
.64141
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.FEIRA DO BEBE
2020 BH
.06/03/2020
.R$
297,75
.R$
59,55
.R$
-
.R$
159,98
.R$
223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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.27.832.031/0001-
65
.-
.-
.01416.013146/2025-
62
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.20210068090008
.FEIRA DO BEBÊ
BH 2021
.05/03/2021
.R$
297,75
.R$
59,55
.R$
-
.R$
153,46
.R$
223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
70894752634
.27.832.031/0001-
65
.-
.-
.01416.013146/2025-
62
.64141
.20220385610001
.Feira do
Bebê
Campanha
2022/23
.04/11/2022
.R$
297,75
.R$
59,55
.R$
-
.R$
110,35
.R$
223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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65
.-
.-
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62
.64141
.20220316400001
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BELO
HORIZONTE
SEEMBRO 22/23
.15/09/2022
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297,75
.R$
59,55
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-
.R$
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223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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- Outubro 2022
.05/10/2022
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297,75
.R$
59,55
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-
.R$
113,38
.R$
223,31
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DE
OLIVEIRA
S OA R ES
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65
.-
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.06/10/2020
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297,75
.R$
59,55
.R$
-
.R$
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.R$
223,31
. .PAOLA 
DE
OLIVEIRA
S OA R ES
70894752634
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65
.-
.-
.01416.013146/2025-
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.VT Rádio Globo
Eldorado 01
.13/10/2020
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29,78
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-
.R$
77,91
.R$
111,66
. .P AU L I N E
L E M ES
G OT L I E B
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.P AU L I N E
L E M ES
G OT L I E B
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G OT L I E B
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G OT L I E B
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L E M ES
G OT L I E B
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13
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Inst 22
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G OT L I E B
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L E M ES
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Balanças
2021
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-
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G OT L I E B
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L E M ES
G OT L I E B
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13
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Vestibular
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G OT L I E B
.14.676.017/0001-
78
.P AU L I N E
L E M ES
G OT L I E B
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13
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Romancini
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-
.R$
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.R$
223,31
. .PAULINE LEMES
G OT L I E B
.14.676.017/0001-
78
.P AU L I N E
L E M ES
G OT L I E B
.041.XXX.XXX-
13
.01416.013145/2025-
18
.64140
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Romancini
2020
.29/09/2020 .R$
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-
.R$
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.R$
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