DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
f) Prosseguir na resolução da prova após o término do tempo concedido para
sua realização;
g) Ausentar-se da sala/setor de provas com a PEE ou Cartão-Resposta;
h) Contrariar determinação da Comissão Fiscalizadora ou perturbar, de
qualquer modo, a ordem no local de aplicação das provas. De acordo com a gravidade
do fato, os candidatos poderão vir a ser autuados na forma de Lei;
i) Cometer ato grave de indisciplina;
j) Não assinar a folha de presença ou o Cartão-Resposta;
k) Não preencher o código da prova no Cartão-Resposta;
l) Não entregar ao Fiscal, ao término do EE, a folha de redação (devidamente
assinada no campo destinado a este fim) e/ou não depositar na urna o Cartão-Resposta; e
m) Quando, após o EE, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual
ou grafológico, que o candidato utilizou processos ilícitos.
5.23 - Poderá haver revista pessoal a qualquer momento após os candidatos
adentrarem o local de prova, incluindo a entrada nos banheiros.
5.24 - O acesso aos locais de aplicação da prova será permitido somente aos
candidatos aptos a sua realização, não sendo autorizada a entrada de acompanhantes,
exceto o que se aplicar ao subitem 16.8.2.
5.25 - Os candidatos eliminados na forma dos itens 5.22 e 5.31 deste Edital
não terão classificação alguma no CP.
5.26 - Caberá Recurso Administrativo contra:
a) Questões da Prova Específica de Música;
b) Erros ou omissões no gabarito da Prova Específica de Música; e
c) O resultado da Prova de Expressão Escrita.
5.26.1 - No caso de recurso contra questões da Prova Específica de Música,
ou em face de possíveis erros ou omissões no gabarito da mesma, o candidato disporá
de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito. As
provas estarão à disposição dos candidatos no OES escolhido no ato de inscrição, para
que sejam consultadas, a fim de que possam subsidiar os recursos. O candidato
deverá:
a) Preencher em letra legível, com caneta esferográfica azul ou preta, o
modelo disponível no anexo D, devidamente fundamentado, incluindo bibliografia
pesquisada, contendo todos os dados que informem a identidade do requerente, seu
número de inscrição, endereço completo e assinatura;
b) Apresentar argumentação lógica e consistente, indicando o número da
questão marcada pelo candidato e a divulgada pelo gabarito, e a sua finalidade;
c) Elaborar um recurso para cada questão; e
d) Entregar no OES escolhido no ato de inscrição, observando o prazo acima
estabelecido.
5.26.2 - No caso de recurso contra o resultado da Prova de Expressão Escrita:
a) O candidato deverá solicitar a Vista da respectiva Prova, por meio do
anexo E-1, em um dos OES listados no anexo A, nos 2 (dois) primeiros dias úteis
contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos resultados na página do CP na
Internet;
b) A Vista da Prova de Expressão Escrita será realizada da seguinte forma:
I - Os candidatos oriundos do OES CPesFN, que realizaram as provas na
cidade do Rio de Janeiro, realizarão a vista no 5º (quinto) dia útil, a partir da data
seguinte ao da divulgação dos resultados na página do CP na Internet, no horário de
8h30 às 12h, nas instalações do Posto de Recrutamento de Fuzileiros Navais, situado à
Av. Brasil, nº 10590, bairro da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21012-350;
II - Os candidatos que realizaram provas nos demais locais realizarão a vista
em seus respectivos OES em horário e locais por eles estabelecidos; e
III - Ao finalizar a Vista de Prova, o candidato deverá preencher e entregar
o anexo E-2.
c) Em ambos os casos citados na alínea acima, os candidatos poderão
interpor recurso contra o resultado da Prova de Expressão Escrita até o 6º (sexto) dia
útil, a partir do dia seguinte ao da divulgação dos resultados na página do CP na
internet, por meio do anexo F; e
d) Todos os candidatos aprovados na Prova Específica de Música, conforme
estabelecido no subitem 5.31 do Edital, terão direito à interposição de recursos contra
o resultado da redação.
5.27 - Não será aceito recurso interposto via fax, correio eletrônico ou enviado pelos
Correios diretamente ao CPesFN. Também não será aceito o recurso interposto fora do prazo.
5.28 - Recursos em desacordo com essas instruções serão indeferidos.
5.29 - O resultado dos recursos em face de questões da Prova Específica de
Música, erros e/ou omissões no gabarito, ou, ainda, em face do resultado da Prova de
Expressão Escrita, será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do
gabarito ou do resultado do EE, em caráter irrecorrível na esfera administrativa,
disponibilizados na página do CP na internet.
5.29.1 - A nota do recurso da PEE está sujeita à alteração, tanto para
elevação quanto para redução, de acordo com o resultado apurado pela Banca Revisora
de recursos, contratada para tal finalidade.
5.30 - Se, do exame dos recursos, resultar anulação de questões da Prova
Específica de Música, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a
todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
5.31 - Serão considerados eliminados do concurso os candidatos que
obtiverem:
a) nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Específica de Música, ou
conforme o subitem 5.31.1; ou
b) nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova de Expressão Escrita.
5.31.1 - Caso o número de questões da Prova Específica de Música e seu
respectivo valor não permita a obtenção exata da nota mínima (cinquenta pontos),
prevalecerá como nota mínima a nota imediatamente inferior.
5.32 - O resultado do Exame de Escolaridade será divulgado na página do CP
na internet, e poderá ser consultado nos OES, ocasião em que serão informados os
locais onde os candidatos aprovados e classificados deverão comparecer para a
realização das demais etapas.
5.33 - Serão convocados para a realização da Prova Prática de Música os
candidatos aprovados no Exame de Escolaridade, com as maiores notas obtidas da média
aritmética da Prova Específica de Música (PEM) e da Prova de Expressão Escrita (PEE), (PEM
+ PEE)/2, reservando-se à Administração Naval a possibilidade de convocar quantitativos
diferentes, em função do naipe, até seis vezes a quantidade de vagas alocadas para o naipe
a que se candidataram, conforme previsto no item 1.1 deste Edital.
5.34 - Em caso de empate na classificação final, serão considerados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: inicialmente, a maior nota na
Prova Específica de Música e, persistindo o empate, a maior idade prevalecerá.
5.35 - Caso a quantidade de candidatos aprovados não seja igual ou superior
ao sêxtuplo do número de vagas, a critério do CPesFN, as notas mínimas das provas e
a média mínima para aprovação poderão ser alteradas.
6 - PROVA PRÁTICA DE MÚSICA (PPM) - eliminatória e classificatória
6.1 - Apenas serão convocados para a Prova Prática de Música os candidatos
aprovados na Prova Específica de Música e na Prova de Expressão Escrita, de acordo
com o item 5.35 deste Edital.
6.2 - Instrumento de Sopro, Percussão e Corda.
6.2.1 - A Prova Prática de Música consiste na prática instrumental, por meio
de partituras musicais, pelo candidato. Será composta por três partes:
I - uma peça musical de confronto para cada naipe, de escolha da Banca
Examinadora, listadas no anexo G.
II - uma peça musical ou lição de método próprio de cada instrumento, de
escolha da Banca Examinadora, a ser executada com leitura à primeira vista; e
III - um solfejo à primeira vista de um trecho musical, de escolha da Banca
Examinadora.
6.2.2 - Os candidatos deverão realizar a Prova Prática de Música com seu
próprio instrumento musical. O CPesFN disponibilizará os seguintes instrumentos:
Percussão (Bateria Completa), Tímpanos, Teclado, Bombardão (necessário trazer bocal) e
Contrabaixo acústico, quando houver oferta de vagas para esses naipes.
6.2.3 - A Prova Prática de Música será realizada na cidade do Rio de Janeiro
(RJ) em local, data e horário específicos agendados pelo CPesFN, que serão divulgados,
posteriormente, pelos Órgãos Executores da Seleção.
6.2.4 - A data, horário e local de realização da Prova Prática de Música serão
divulgados na página do CP na internet ou informados presencialmente aos candidatos
pelos OES após a divulgação do resultado do Exame de Escolaridade.
6.2.5 - O candidato poderá requerer, em grau de recurso, revisão do
resultado obtido na Prova Prática de Música, preenchendo o modelo do anexo H, nele
apresentando todos os dados referentes a sua identidade, seu número de inscrição, seu
endereço completo e, por fim, sua assinatura. Esses requerimentos deverão ser
encaminhados, via OES ou via Sedex, ao Posto de Recrutamento de Fuzileiros Navais,
situado na Av. Brasil 10.590, bairro da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21012-350, em até
03 (três) dias úteis, após a publicação do Resultado da Prova Prática de Música.
6.2.6 -
Será considerada
a data da
postagem para
os requerimentos
encaminhados via Sedex. Recursos em desacordo com essas instruções serão indeferidos.
6.2.7 - A revisão do resultado obtido na Prova Prática de Música, em grau de
recurso, consistirá em uma reavaliação, por meio da filmagem, do desempenho obtido
na avaliação prática a que foi submetido o candidato, em primeira instância, não
consistindo em reaplicação da Prova Prática de Música.
7 - EVENTOS COMPLEMENTARES (EVC)
7.1 - Serão convocados para a realização dos eventos complementares
listados na alínea c do item 4.1, os candidatos que obtiverem na Prova Prática de
Música nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, considerando-se uma escala de
zero a cem. Os candidatos com nota inferior a cinquenta serão eliminados do
concurso.
7.2 - Os EVC deverão ser cumpridos no dia e horário estipulados, dentro do
período definido no Calendário de Eventos.
7.3 - É de inteira responsabilidade dos candidatos comparecerem, nos dias e
horários estipulados na convocação, para a realização dos EVC.
7.4 - Os candidatos convocados para os EVC devem consultar a página do CP na
internet ou os OES, ao longo do período destinado aos respectivos EVC, para manterem-se
atualizados quanto a eventual alteração de data, horário ou local de realização dos EVC.
7.5 - Os candidatos deverão estar no local previsto para a realização de cada
EVC, com 15 minutos de antecedência ao horário agendado, portando o comprovante de
inscrição e documento oficial de identificação, original, com fotografia na qual possa ser
reconhecido e assinatura, na forma definida no item 3.2.
8 - VERIFICAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS (VDB) - eliminatória
8.1 - A Verificação de Dados Biográficos (VDB) terá como propósito verificar
se o candidato preenche os requisitos de bons antecedentes de conduta para ingresso
na MB, em conformidade com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares), por meio de consulta às Secretarias de Segurança Pública Estaduais, às
Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, dentre outros órgãos,
visando aferir o seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos aos
ocupantes de cargo público da carreira militar.
8.2 - Durante todo o processo do CP, o candidato poderá vir a ser eliminado
se deixar de atender ao disposto no item 8.1.
8.3 - O resultado da VDB será divulgado na página do CP na internet e
poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.
8.4 - No caso de eliminação por ocasião da VDB, o candidato poderá interpor
Recurso Administrativo, preenchendo o modelo do anexo I.
8.5 - O recurso contra a eliminação na VDB deverá:
a) Apresentar defesa com argumentação lógica e consistente, anexando os
documentos pertinentes, quando julgar necessário; e
b) Ser entregue no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de inscrição,
observado o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação
do resultado da verificação.
8.6 - O resultado do recurso da VDB será encaminhado, via carta registrada,
com Aviso de Recebimento (AR), diretamente ao candidato.
9 - INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS) - eliminatória
9.1 - A IS, que terá caráter eliminatório, é a perícia médica para a seleção inicial que
visa verificar se os candidatos preenchem os critérios e padrões médicos de aptidão para a
Carreira Militar na MB. As IS para ingresso são de competência da Junta Regular de Saúde (JRS).
9.2 - A IS será realizada nas áreas dos OES, que correspondem aos Comandos
dos Distritos Navais, de acordo com exames e procedimentos médico-periciais
específicos, observando-se as condições incapacitantes e os índices mínimos exigidos
descritos no anexo B, no período previsto no Calendário de Eventos, conforme a
programação elaborada e informada pelos OES (data, horário e local de realização).
9.2.1 - Independente da data para a qual o candidato esteja agendado, deverá ficar
à disposição da Junta de Saúde (JS), durante todo o período previsto para a realização da IS.
9.3 - Os candidatos deverão comparecer ao local indicado para a IS, com 15
minutos de antecedência, portando o comprovante de inscrição e um documento oficial
de identificação original, dentro da validade, com assinatura e fotografia na qual possa
ser reconhecido, na forma definida no item 3.2, caneta esferográfica azul ou preta,
prancheta e originais de todos os exames complementares determinados no anexo B. Os
candidatos do sexo masculino deverão portar calção de banho e as do sexo feminino,
biquíni.
9.3.1 - Nessa oportunidade, os candidatos deverão entregar integralmente,
sem rasuras, a folha de anamnese dirigida, preenchida, datada e assinada, conforme
modelo que será disponibilizado na página do CP na internet. Salienta-se que na ocasião
do comparecimento para IS, o candidato não necessita estar em jejum.
9.4 - No dia anterior à IS, não deverá haver uso de fones de ouvido ou
exposição a ambientes com níveis elevados de ruído, devendo, preferencialmente, ser
realizado repouso auditivo de 14 horas.
9.5 - Os candidatos deverão apresentar no dia agendado para realização da
IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item III do
anexo B, cuja realização é de sua inteira responsabilidade.
9.5.1 - A JRS poderá solicitar ao candidato qualquer outro exame que julgar
necessário.
9.6 - A Marinha do Brasil não possui nenhum vínculo ou convênio com
empresas ou médicos para realização dos exames para a IS.
9.7 - Os candidatos considerados inaptos para ingresso poderão requerer IS
em grau de recurso, por meio de requerimento apresentado nos OES, em até 2 (dois)
dias úteis, a contar da ciência da reprovação, mediante:
a) Requerimento (modelo do anexo M); e
b) "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso",
recebido no resultado da Inspeção de Saúde.
9.7.1 - O requerimento deverá ter anexada cópia do "Termo de Cientificação
de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso", de modo a permitir uma completa
apreciação do caso pela autoridade competente. No ato de entrega do requerimento, o
candidato deve estar de posse também do original do documento de identificação, cuja
cópia será anexada.
9.7.2 - Os candidatos que obtiverem deferimento de seus recursos deverão
comparecer na data agendada para nova inspeção, munidos do requerimento, já
deferido, do "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso"
original e de documento original de identificação. Aqueles que não comparecerem na
data e horário agendados serão considerados desistentes e eliminados do concurso.
9.8 - Aos militares da ativa das Forças Armadas, assim como aos candidatos
oriundos do meio civil, serão aplicados os índices mínimos exigidos e observadas as
condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (SAM), previstas no
anexo B.
9.9 - Além das condições incapacitantes que serão rigorosamente observadas
durante as IS, poderão ser detectadas outras causas que conduzam à inaptidão, precoce
ou remota, durante a carreira naval.
9.10 - Os candidatos que forem julgados aptos na IS, mas que, porventura,
posteriormente recebam uma recomendação médica de não realizar o Teste de Aptidão
Física de Ingresso, por qualquer motivo, serão considerados eliminados do concurso.
9.11 - Todas as etapas do processo pericial são presenciais. O candidato que
não comparecer à Junta de Saúde na data marcada para a IS, bem como na divulgação
do resultado de sua IS, ou, em qualquer outra fase do processo pericial, será
considerado desistente e sua IS não será apreciada, por falta de comparecimento.

                            

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