DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 550025
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 71000.001127/2021-27.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME. Contratado: 23.367.421/0001-50 - C2H SOLU ÇÕ ES
EM SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 01/2022, por
mais doze meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/01/2026 a 03/01/2027,
nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/01/2026 a 03/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 261.009,58. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 550025
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 71000.092763/2022-31.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de
44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº
13/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de Dezembro de 2024. Item 1 - Jauzeiro.
Item 2 - Servente. Vigência: 10/12/2025 a 02/06/2026. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento
da exigência prevista nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29.01.99,
convoca os abaixo nomeados a retirar e atender a notificação referente à pendência na
prestação de contas de recursos transferidos pelo FNAS, que se encontra sob a guarda da
Coordenação de Prestação de Contas, situada no SHCSW-EQSW 301/302, Lote 1, Ed .
Montes - Setor Sudoeste - CEP: 70.673-150, BRASÍLIA/DF. O não atendimento no prazo de
05 dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial:
Nº 26/2025 - Cornelio Duarte de Carvalho, CPF: ***.946.602-**, Ex-Prefeito
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no que se refere às solicitações contidas no
Ofício 
n.º 
1967/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, 
SEI 
17108041, 
processo 
nº
71000.057010/2020-17.
Nº 27/2025 - Petronio Mineiro de Souza, CPF: ***.413.206-**, Ex-Prefeito
Municipal de Capitão Enéas/MG, no que se refere às solicitações contidas no Ofício n.º
1212/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, SEI 15086730, processo nº 71000.006321/2022-80.
Nº 28/2025 - Jorge Luiz Quege, CPF: ***.900.109-**, Ex-Prefeito Municipal de
Campo do Tenente/PR, no que se refere às solicitações contidas no Ofício n.º
2290/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, SEI 17276766, processo nº 71000.008305/2021-41.
Nº 29/2025 - Viviane Sales Carvalho, CPF: ***.189.381-**, Ex-Secretária
Municipal de Assistência Social de Barra do Garças/MT, no que se refere às solicitações
contidas no Ofício nº 1251/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, SEI 16833408, processo nº
71000.063908/2019-91.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ARIMATÉIA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao
Instrumento 
código 
968768. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: ASSOCIACAO MAO AMIGA, CNPJ nº 11453014000187. Associação
Mão Amiga solicita o aditamento de 50%
do recurso pactuado (R$183.855,00) no Termo de Colaboração vigente, referente ao
período de
outubro de 2024 a outubro de 2025, propondo sua prorrogaçã. Valor Total: R$ 183.855,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/10/2024 a 01/07/2026. Data de Assinatura:
31/10/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: JAIME JOAO BETTEGA, CPF nº ***.949.500-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SESAN do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS, e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina
do Trabalho - FUNDACENTRO. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 95/2025
(Processo nº 71000.098732/2025-36). OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica
tem por objeto a execução de parceria técnica para apoio ao Programa Cozinha Solidária,
por meio da customização do aplicativo de coleta de dados para monitoramento e
avaliação, Plataforma Nautilus, incluindo o desenvolvimento de ações de coleta de dados
para pesquisa, produção do conhecimento e inovação, e formação em Saúde e Segurança
no Trabalho nas cozinhas solidárias e entidades gestoras, além da troca de dados e
informações e o compartilhamento de tecnologias. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE
ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL,
Secretária 
Nacional 
de 
Segurança 
Alimentar 
e 
Nutricional 
do 
Ministério 
do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo MDS e PEDRO
TOURINHO DE SIQUEIRA, Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho, pela FUNDACENTRO.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E
BIOINDÚSTRIA
DEPARTAMENTO DE NOVAS ECONOMIAS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025
PROCESSO Nº 19687.012071/2025-78
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que celebram o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e o Estado de Pernambuco, com o objetivo de desenvolver
em conjunto o Sistema Nacional de Economia de Impacto - SIMPACTO, articulando ações
nos diferentes níveis federativos para fortalecer a economia de impacto e criar sinergias
entre os comitês dedicados a essa temática.
DO OBJETO: O presente ACORDO objetiva desenvolver em conjunto o Sistema Nacional de
Economia de Impacto - SIMPACTO, articulando ações nos diferentes níveis federativos para
fortalecer a economia de impacto e criar sinergias entre os comitês dedicados a essa
temática, levando a efeito as metas estabelecidas do Plano Decenal da Estratégia Nacional
de Economia de Impacto.
DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será
de 10 anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto
acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que
se fizerem necessárias, bem como para realização do respectivo plano de trabalho,
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
DOS RECURSOS HUMANOS: Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PART Í C I P ES ,
em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua
vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.
DATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA ,
COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC, neste ato representado, por delegação de competência
pela SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA, representada
pela Secretária JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ e O GOVERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, por intermédio da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E
DE FERNANDO DE NORONHA - SEMAS, neste ato representada pelo Secretário de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, DANIEL PIRES COELHO.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2025 - UASG 183023
N.º Processo: 52600.002254/2025-63.
Dispensa N.º 237/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA .
Contratado: 49.590.693/0001-09 - PAFER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .
Objeto: Contratação de serviços contínuos de Telefonia e Internet Móvel Pessoal - SMP,
compreendendo realização de chamadas (móvel-móvel, móvel-fixo) nas modalidades local,
longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), roaming nacional e
internacional automático, pacote de dados e fornecimento de CHIP CARD/eSIM, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/12/2025 a
01/12/2026. Valor Total: R$ 3.307,92. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 183025
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 52624.000218/2023-25.
Pregão. Nº 31/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS.
Contratado: 27.595.780/0001-16 - CS BRASIL FROTAS S.A.. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por finalidade promover as seguintes alterações contratuais:
Alterar do valor contratual, considerando que a contratada faz-jus ao reajuste de preço,
após o interregno mínimo de 12 meses, conforme Cláusula Sétima (Do Reajuste) do
Contrato Original - SEI 1678097.
Alterar a Cláusula Terceira (Do Preço) do Contrato Originário, acrescendo 4 (quatro)
veículos, sendo 03 (três) veículos passeio de pequeno porte e 01 (um) veículo utilitário
furgão pequeno porte, o que equivale a 24,72% (vinte e quatro inteiros e setenta e dois
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, correspondendo a R$
652.845,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta centavos), com fundamento nos Arts. 124, Inciso I, Alínea "b" e 125 da Lei nº
14.133/2021 e Cláusula Décima Sexta (Alterações) do Contrato nº 07/2023 (SEI1678097),
mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais.
A convalidação de atos no âmbito do Contrato nº 007/2023 (SEI 1678097), considerando
vício de competência formalmente sanável no momento da assinatura do ato citado na
Cláusula Sexta - Da Convalidação, deste Aditivo.. Vigência: 12/12/2025 a 13/02/2029. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.293.475,56. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CO R R EG E D O R I A
EDITAL Nº 1/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Corregedor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso das
atribuições, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe
sobre a responsabilização de pessoas jurídicas c/c art. 5º e art. 10 da Instrução
Normativa INPI/PR nº 03, de 03 de julho de 2024 c/c art. 5º da Portaria Normativa
CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e art.16, § 2º da Instrução Normativa nº13 de
08 de agosto de 2019, tendo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR),
instaurado por meio da Portaria de Pessoal/INPI/n.º 13, de 17/06/2025, publicada no
D.O.U. n.º 114 em 18/06/2025, e retificada pela Portaria de Pessoal/INPI/n.º 16, de
24/06/2025, publicada no D.O.U. n.º 118 em 26/06/2025, prorrogado pela Portaria de
Pessoal/INPI/n.º 23, de 09/12/2025, publicada no D.O.U. n.º 235 em 10/12/2025, faz
saber a
quantos virem o presente
EDITAL DE INTIMAÇÃO, ou
dele tiverem
conhecimento, que, por intermédio deste, ficam INTIMADAS as empresas indiciadas
Assessoria de Publicação Nacional em Intermediação Empresarial em Propriedade
Industrial LTDA, CNPJ nº 48.865.413/0001-65 e MD Utensílios e Variedades LTDA, CNPJ
44.806.856/0001-24, atualmente, ambas em lugar local ignorado ou incerto para, caso
queiram, nos termos do art. 26, §4º, Lei n.º 9.784/99, para apresentação defesa acerca
da irregularidade constante do Termo de Indiciação (1309412) acostado aos autos do
Processo nº 52402.007336/2025-31. O prazo para apresentação de manifestação é de
30 (dez) dias a contar da última data de publicação do edital, podendo ser apresentada