DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2025
Contrato 30/2025. Processo nº: 17909.000601/2025-58; Objeto: Aquisição de 21 (vinte e
uma) licenças Premium do PowerBI (Business Intelligence). Contratante: Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: IPCOMM TCNOLIGIA LTDA;
Prazo de duração: 11/12/2025 a 11/12/2026; Valor total: R$ 35.017,50.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2025
Contrato 27/2025. Processo nº: 17909.000248/2025-14; Objeto: Prestação de serviços de
assessoria jurídica em operações e procedimentos que envolvam a análise e aplicação de
legislação estrangeira. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Escritório: DAVIS POLK & WARDWELL CONSULTORES EM DIREITO
ESTRANGEIRO/DIREITO NORTE-AMERICANO, INGLÊS E DO PAÍS DE GALES; Prazo de
duração: 08/12/2025 a 08/12/2026; Valor total: US$ 133.000,00.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025
Contrato 28/2025. Processo nº: 17909.000248/2025-14; Objeto: Prestação de serviços de
assessoria jurídica em operações e procedimentos que envolvam a análise e aplicação de
legislação estrangeira. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Escritório: NORTON ROSE FULBRIGHT US LLP; Prazo de duração: 01/12/2025
a 01/12/2026; Valor total: US$ 125.477,94.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 33/2024. Processo nº: 17909.000124/2024-40; Objeto:
Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 (um) ano, cujo objeto é a prestação
de Serviço Móvel Pessoal - SMP. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Escritório: CLARO S.A; Prazo de duração: 12/12/2025 a
12/12/2026; Valor total: R$ 1.824,00.
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 9/2025
Carta Contrato 09/2025. Processo nº: 17909.000597/2025-28; Objeto: Aquisição de 01
(uma) impressora multifuncional a laser colorida. Contratante: Agência Brasileira Gestora
de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: IOTEC INFORMATICA COMERCIO E
SERVICOS LTDA; Prazo de duração: 12/12/2025 a 12/12/2026; Valor total: R$ 4.516,93.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Contrato de Repasse nº 975810/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ-PA, CNPJ
05.251.632/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO PRAÇA DA BÍBLIA NO MUNICIPIO DE TUCURUÍ/PA; Programa Cidades
Melhores; Valor: R$ 2.185.000,00; dos recursos: R$ 2.085.360,00, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 175004, Programa de Trabalho
15451560100SY0000, NE 2025NE000327, de 27/06/2025, e R$ 99.640,00 de contrapartida.
Vigência 11/12/2028 - Assinatura 11/12/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA.
Contrato de Repasse nº 975166/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ-PA, CNPJ
05.251.632/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS; Programa Mobilidade Urbana; Valor:
R$ 2.300.000,00; dos recursos: R$ 2.185.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 175004, Gestão 175004, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE
2025NE000232, de 23/05/2025, UG 175004, Gestão 175004, Programa de Trabalho
15451231900T10000, 
NE 
2025NE000288,
de 
27/06/2025, 
e 
R$
115.000,00 
de
contrapartida. Vigência 11/12/2028 - assinatura 11/12/2025 LETICIA BARROS MORAES
COTTA e ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 977866/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ-RS,
CNPJ 01.610.910/0001-59, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.205,00; dos
recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000602, de
21/08/2025, e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 09/09/2028 - 09/12/2025 JIANE
TOLLER DA ROCHA e MAHER JABER MAHMUD.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO S- TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.964430/24
.M C I DA D ES
.PM Serafina Corrêa/RS
.Altera 
contrap: 
R$
159.867,40
.T Aditivo:11/12/2025
.
.923196/21
.MAP
.PM 
BURITI 
DOS
LO P ES / P I
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:11/12/2025
.
.922219/21
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
01/05/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.922464/22
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.918731/21
.M C I DA D ES
.PM 
Jaboatão 
dos
Guararapes/PE
.Altera 
vigência:
25/05/2026
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.914491/21
.MTUR
.PM Jaguaretama/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.962755/24
.MTUR
.PM Santa Terezinha de
Itaipu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
741.768,00
.T Aditivo:12/12/2025
.
.942897/23
.M ES P
.PM Itabaiana/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.874294/18
.M ES P
.PM Itumbiara/GO
.Altera 
vigência:
03/02/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.943179/23
.M C I DA D ES
.PM Garibaldi/RS
.Altera 
contrap: 
R$
107.632,10
.T. Aditivo:11/12/2025
.
.945052/23
.MIDR
.PM Itabaiana/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.961818/24
.M C I DA D ES
.PM
M A S S A R A N D U BA / P B
.Altera 
contrap: 
R$
5.526,63
.T Aditivo:12/12/2025
.
.939624/22
.MIDR
.PM MOGEIRO/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.790474/13
.M ES P
.PM São Sebastião do
P a s s é / BA
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 28/11/2025
.
.962569/24
.FNDE
.PM Varzelândia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
61.574,99
.T Aditivo:12/12/2025
.
.924017/21
.M C I DA D ES
.PM Ji-Paraná/RO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:12/12/2025
.
.955247/23
.M C I DA D ES
.PM Granja/CE
.Altera 
contrap: 
R$
214.415,66
.T Aditivo:30/06/2025
.
.923657/2021
.MIDR
.PM 
PEDRO
A L E X A N D R E / BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:30/10/2025
.
.936218/2022
.M ES P
.PM 
CAMPO
GRANDE/MS
.Alt Vig: 21/12/26
.Termo 
Aditivo:
11/12/25
.
.896625/2019
.MTUR
.PM COXIM/MS
.Alt Vig: 30/06/26
.Termo 
Aditivo:
11/12/25
.
.895571/19
.M ES P
.PM VISTA SERRANA/PB .Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.916043/21
.M ES P
.PM VISTA SERRANA/PB .Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.946682/23
.M DA S C F
.PM 
Marechal
Deodoro/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.955305/23
.MTUR
.PM Morretes/PR
.Altera 
contrap: 
R$
215.181,01
.T Aditivo:10/12/2025
.
.974537/2025
.M C I DA D ES
.PM Morro Agudo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
845.023,44
.T Aditivo:11/12/2025
.
.917150/21
.M DA S C F
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.934318/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TEJUCUOCA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.961811/24
.M C I DA D ES
.PM Leopoldina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
26.669,44
.T Aditivo:12/12/2025
.
.917247/21
.M ES P
.PM Cristópolis/BA
.Altera 
vigência:
21/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.968078/24
.MS
.A S S O C I AC AO
BENEFICENTE 
DE
MUCUM/RS
.Altera 
contrap: 
R$
119.809,63
.T Aditivo:12/12/2025
.
.939642/22
.MIDR
.PM 
JOCA
C L AU D I N O / P B
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.940303/22
.MAP
.PM Angical/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.943480/23
.MIDR
.PM 
Marechal
Deodoro/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.916560/21
.MIDR
.PM Aratuba/CE
.Altera 
vigência:
26/06/2026
.T Aditivo: 11/12/2025
.
.934376/22
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde
de 
Bela
Cruz
Ce/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.913633/21
.MIDR
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 11/12/2025
.
.928326/22
.M ES P
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo: 11/12/2025
.
.950599/23
.M C I DA D ES
.PM Benevides/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.954671/23
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
de
Pirabas/PA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.973965/24
.M C I DA D ES
.PM Ponta Porã/MS
.Altera 
objeto:
CONSTRUÇÃO DE UMA
NOVA UNIDADE DE UTR
PARA O RECEBIMENTO
DE 
ATÉ 
20
TONELADAS/DIA E DE
EQ U I P A M E N T O S .
.T Aditivo:11/12/2025
.
.914979/21
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
CAIANA/PB
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.952940/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / P E
.Altera 
contrap: 
R$
428.095,00
.T Aditivo:08/12/2025
.
.923764/21
.M C I DA D ES
.PM Jaguaribara/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.879010/18
.M ES P
.PM Tarauacá/AC
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.0424431-74
.M C I DA D ES
.PM Camocim/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.953943/23
.M DA S C F
.PM Caraá/RS
.Altera 
contrap: 
R$
477,98
.T Aditivo:11/12/2025
.
.780312/12
.MTUR
.PM Amontada/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.0424392-05/14
.M C I DA D ES
.PM Mogi Guaçu/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.920115/21
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Altera 
contrap: 
R$
69.913,51
.T Aditivo:12/12/2025
.
.939482/22
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Altera 
contrap: 
R$
4.859,64
.T Aditivo:12/12/2025
.
.916954/21
.M ES P
.PM CONDADO/PB
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.938993/22
.MAP
.PM Aurora do Pará/PA .Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.953981/23
.M DA S C F
.PM São Gabriel/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:10/12/2025
.
.825125/15
.MS
.HOSPITAL DE CARIDADE
DE 
VARGEM 
GRANDE
DO SUL/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.893909/19
.M C I DA D ES
.PM DIAMANTE/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.891696/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio: 12/12/2025
.
.0218774-69/07
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.0218775-74/07
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.0218776-88/07
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.0251169-29/08
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.0301550-28/09
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:10/12/2025